Questões de Direito Processual Penal para Concurso - Página 384

Q829916

Ano: 2017 Banca: FUNDATEC Órgão: IGP-RS Provas: FUNDATEC - 2017 - IGP-RS - Perito Criminal - Engenharia Civil | FUNDATEC - 2017 - IGP-RS - Perito Criminal - Computação Forense | FUNDATEC - 2017 - IGP-RS - Perito Criminal - Engenharia Mecânica | FUNDATEC - 2017 - IGP-RS - Perito Criminal - Engenharia Elétrica | FUNDATEC - 2017 - IGP-RS - Perito Criminal - Química/ Engenharia Química | FUNDATEC - 2017 - IGP-RS - Perito Criminal - Biomedicina/ Farmácia/ Biologia | FUNDATEC - 2017 - IGP-RS - Perito Criminal - Psicologia |

Q829916 Direito Processual Penal

O Laudo Pericial deverá ser entregue em um prazo de:

A

30 dias, impreterivelmente.

B

10 dias, prorrogável por mais 10 por requerimento do Delegado.

C

10 dias, prorrogável por requerimento do Juiz.

D

30 dias, prorrogável por requerimento do Perito.

E

10 dias, prorrogável por requerimento do Perito.

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Q829914

Ano: 2017 Banca: FUNDATEC Órgão: IGP-RS Provas: FUNDATEC - 2017 - IGP-RS - Perito Criminal - Engenharia Civil | FUNDATEC - 2017 - IGP-RS - Perito Criminal - Computação Forense | FUNDATEC - 2017 - IGP-RS - Perito Criminal - Engenharia Mecânica | FUNDATEC - 2017 - IGP-RS - Perito Criminal - Engenharia Elétrica | FUNDATEC - 2017 - IGP-RS - Perito Criminal - Química/ Engenharia Química | FUNDATEC - 2017 - IGP-RS - Perito Criminal - Biomedicina/ Farmácia/ Biologia | FUNDATEC - 2017 - IGP-RS - Perito Criminal - Psicologia |

Q829914 Direito Processual Penal

O Código de Processo Penal, em seu Artigo 6º , determina que todo local de crime deve ser preservado até a chegada dos Peritos Criminais. Quem é responsável pelo isolamento e preservação do local?

A

Familiar da vítima.

B

Agente de trânsito.

C

Autoridade Policial.

D

Policial Militar.

E

Juiz.

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Q829903

Ano: 2017 Banca: FUNDATEC Órgão: IGP-RS Provas: FUNDATEC - 2017 - IGP-RS - Perito Criminal - Engenharia Civil | FUNDATEC - 2017 - IGP-RS - Perito Criminal - Computação Forense | FUNDATEC - 2017 - IGP-RS - Perito Criminal - Engenharia Mecânica | FUNDATEC - 2017 - IGP-RS - Perito Criminal - Engenharia Elétrica | FUNDATEC - 2017 - IGP-RS - Perito Criminal - Química/ Engenharia Química | FUNDATEC - 2017 - IGP-RS - Perito Criminal - Biomedicina/ Farmácia/ Biologia | FUNDATEC - 2017 - IGP-RS - Perito Criminal - Psicologia |

Q829903 Direito Processual Penal

O Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941) apresenta algumas normas em relação ao peritos e intérpretes. Com base nesse Código, assinale a alternativa correta.

A

Os intérpretes são, para todos os efeitos, equiparados aos peritos.

B

As partes poderão intervir na nomeação do perito.

C

Somente o perito oficial estará sujeito à disciplina judiciária.

D

Não é extensivo aos peritos, no que lhes for aplicável, o disposto sobre suspeição dos juízes.

E

Podem ser peritos os menores de 21 anos, desde que conhecedores da matéria a ser periciada.

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Q828407

Ano: 2017 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2017 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q828407 Direito Processual Penal

Em conformidade com o preconizado pelo Código de Processo Penal, no que se refere à Competência Jurisdicional podemos afirmar, que entre outras, ela é determinada pelo (a):

I. A prerrogativa de função.

II. A natureza da infração.

III. O lugar da infração.

IV. A conexão ou comoriência.

A sequência correta é:

A

As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

B

Apenas a assertiva III está correta.

C

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

D

Apenas as assertivas I, II, III estão corretas.

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Q828406

Ano: 2017 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2017 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q828406 Direito Processual Penal

De acordo com a Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, no que tange a competência e os atos processuais é correto afirmar, EXCETO:

A

A prática de atos processuais em outras comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio hábil de comunicação.

B

A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.

C

Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno, mas apenas em dia úteis, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.

D

Serão objeto de registro escrito exclusivamente os atos havidos por essenciais. Os atos realizados em audiência de instrução e julgamento poderão ser gravados em fita magnética ou equivalente.

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Q828306

Ano: 2017 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2017 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q828306 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa que destoa do contido no Código de Processo Penal:

A

Atinente às medidas assecuratórias, O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou do ofendido, ou mediante representação da autoridade policial, poderá ordenar o sequestro, em qualquer fase do processo ou ainda antes de oferecida a denúncia ou queixa.

B

Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas visando à obtenção de novos indícios, ainda que não tenha notícia de novas provas.

C

Instaurado o Inquérito Policial, o ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade policial.

D

Dentre outras hipóteses, poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos.

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Q826740

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2017 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q826740 Direito Processual Penal

Cabe a substituição da prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for

A

gestante ou mulher com filho de até 14 (quatorze) anos incompletos.

B

homem com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos, caso seja o único responsável por seus cuidados.

C

portador de doença grave, ainda que não se apresente debilitado.

D

maior de sessenta anos.

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Q826739

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2017 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q826739 Direito Processual Penal

No tocante aos juizados especiais criminais, é correto afirmar que

A

cabe recurso especial, mas não extraordinário, contra decisão proferida por turma recursal.

B

cabe revisão criminal de decisão do juizado especial e, por expressa disposição legal, compete à turma recursal julgá-la.

C

compete ao Supremo Tribunal Federal o julgamento de habeas corpus contra decisão de turma recursal.

D

compete à turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial.

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Q826738

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2017 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q826738 Direito Processual Penal

No procedimento comum, após o oferecimento da resposta pelo acusado, o juiz deverá absolvê-lo sumariamente quando

A

faltar justa causa para o exercício da ação penal ou verificar a existência manifesta de qualquer causa excludente da culpabilidade.

B

verificar a existência manifesta de qualquer causa excludente da ilicitude do fato ou que o fato narrado evidentemente não constitui crime.

C

a denúncia ou a queixa for manifestamente inepta ou não se convencer da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação.

D

faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal ou verificar que extinta a punibilidade do agente.

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Q826737

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2017 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q826737 Direito Processual Penal

No tocante aos sujeitos do processo, é correto afirmar que

A

a audiência poderá ser adiada se, por motivo justificado, o defensor não puder comparecer, a ele incumbindo provar o impedimento até a abertura do ato; se não o fizer, deve o juiz nomear defensor substituto, ainda que provisoriamente ou só para o efeito do ato.

B

a participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia.

C

o assistente será admitido enquanto não passar em julgado a sentença e receberá a causa no estado em que se achar, podendo recorrer, inclusive extraordinariamente, de decisão concessiva de habeas corpus.

D

o juiz não poderá exercer a jurisdição no processo em que tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão, mas não há nulidade no julgamento ulterior pelo Júri com a participação de jurado que funcionou em julgamento anterior do mesmo processo.

Q826735

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2017 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q826735 Direito Processual Penal

A decisão de pronúncia

A

deve apenas indicar a materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, cabendo ao juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado, sem especificação ou manifestação sobre as qualificadoras e as causas de aumento de pena, matérias de exclusiva apreciação dos jurados.

B

deve motivar a necessidade da decretação da prisão, tratando-se de acusado solto, mas não precisa fazê-lo no caso de manutenção daquela anteriormente decretada.

C

exige intimação pessoal do defensor nomeado, do Ministério Público e do acusado, não se admitindo quanto a este último, se solto, a intimação por edital, ainda que não encontrado.

D

não pode reconhecer a causa especial de diminuição da pena relativa ao chamado homicídio privilegiado.

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Q826734

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2017 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q826734 Direito Processual Penal

No que diz respeito ao exame de corpo de delito e às perícias em geral, é correto afirmar que

A

será facultada ao Ministério Público, ao assistente de acusação, ao ofendido, ao querelante e ao acusado a indicação de assistente técnico, vedada, porém, a formulação de quesitos.

B

é permitido às partes, durante o curso do processo, requerer a oitiva dos peritos para esclarecerem a prova, desde que o mandado de intimação e as questões a serem esclarecidas sejam encaminhados com antecedência mínima de 10 (dez) dias, podendo apresentar as respostas em laudo complementar.

C

é nulo o exame realizado por um só perito, considerando-se impedido o que tiver funcionado, anteriormente, na diligência de apreensão.

D

o assistente técnico atuará a partir de sua admissão pelo juiz, sempre antes da conclusão dos exames e elaboração do laudo pelo perito oficial, sendo as partes intimadas desta decisão.

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Q826733

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2017 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q826733 Direito Processual Penal

A legitimidade para a propositura de ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções é

A

exclusiva do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido.

B

concorrente do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido.

C

concorrente do ofendido, mediante representação, e do Ministério Público, mediante ação pública incondicionada.

D

exclusiva do ofendido, mediante queixa.

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Q826732

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2017 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q826732 Direito Processual Penal

Quanto aos recursos em matéria criminal, é correto afirmar que

A

o efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri não fica adstrito aos fundamentos da sua interposição.

B

a renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada com ou sem a assistência do defensor, obsta o conhecimento da apelação por este interposta.

C

não constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, se nomeado defensor dativo para tanto.

D

o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela, a não ser que nula a decisão de primeiro grau.

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Q826731

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2017 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q826731 Direito Processual Penal

Em matéria de citações e intimações, é correto afirmar que

A

os prazos são contados da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.

B

nula a citação por edital que apenas indica o dispositivo da lei penal, sem transcrever a denúncia ou queixa, ou resumir os fatos em que se baseia.

C

a citação do acusado por edital, se ele não comparecer ou constituir advogado, permite a produção antecipada de provas, sob o fundamento de decurso do tempo, e autoriza o decreto de prisão preventiva, se for o caso.

D

nulo o julgamento de recurso criminal, na segunda instância, sem prévia intimação ou publicação da pauta, inclusive em habeas corpus.

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Q826727

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2017 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q826727 Direito Processual Penal

A suspensão condicional do processo é

A

inadmissível, em qualquer caso, se a lesão corporal for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade.

B

admissível nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, mas a declaração de extinção da punibilidade dependerá de laudo de constatação de reparação do dano ambiental, salvo impossibilidade de fazê-lo, permitida a prorrogação do prazo, se incompleta a reparação, com suspensão da prescrição.

C

aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso de crimes, excetuado o concurso material, quando a pena mínima cominada, pela incidência da majorante, não ultrapassar o limite de um (1) ano.

D

cabível na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva, se reunidos os pressupostos legais permissivos, com remessa necessária da questão ao Procurador Geral de Justiça, ainda que ausente dissenso, aplicando-se por analogia o art. 28 do Código de Processo Penal.

Q826527

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2017 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q826527 Direito Processual Penal

O processo perante o Juizado Especial Criminal objetiva, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade.

Nos literais e exatos termos do art. 62 da Lei n° 9.099/95, são critérios que orientam o processo no Juizado Especial Criminal:

A

oralidade, informalidade, economia processual e celeridade.

B

boa-fé, objetividade, economia processual e celeridade.

C

oralidade, objetividade, economia processual e publicidade.

D

oralidade, informalidade, objetividade e celeridade.

E

oralidade, instrumentalidade, economia processual e celeridade.

Q826526

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2017 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q826526 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta no que concerne à revisão criminal, tratada nos artigos 621 a 630 do CPP.

A

É possível a revisão de decisões que ainda não transitaram em julgado, ou seja, ainda não findos.

B

É vedado arbitrar indenização em favor do beneficiado por decisão que julgue procedente a revisão.

C

Quando, no curso da revisão, falecer a pessoa cuja condenação tiver de ser revista, o processo será extinto.

D

É pedido que pode ser articulado a qualquer tempo, antes da extinção da pena ou após.

E

Em seu julgamento, admite-se o agravamento da pena imposta na decisão revista.

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Q826525

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2017 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q826525 Direito Processual Penal

No julgamento dos recursos de apelação, expressamente de acordo com os artigos 616 e 617 do CPP, poderá o tribunal, câmara ou turma

A

analisar a matéria em toda a sua extensão sem, contudo, produzir novas provas.

B

agravar a pena, mesmo quando somente o réu houver apelado da sentença.

C

analisar a matéria em toda a sua extensão sem, contudo, produzir novas provas, exceto proceder a novo interrogatório do acusado.

D

condenar o acusado absolvido em sentença de primeiro grau, mesmo que a parte acusatória não tenha apelado.

E

proceder a novo interrogatório do acusado, reinquirir testemunhas ou determinar outras diligências.

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Q826524

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2017 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q826524 Direito Processual Penal

De acordo com o texto expresso do art. 397 do CPP, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado no processo penal quando verificar

A

extinta a punibilidade do agente.

B

falta de justa causa para o exercício da ação penal.

C

que a denúncia é manifestamente inepta.

D

falta de condição para o exercício da ação penal.

E

falta de pressuposto processual.

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Questões de Concurso Sobre direito processual penal

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