Questões de Direito Processual Penal para Concurso - Página 386

Q792461

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Prova: CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q792461 Direito Processual Penal

Com relação à apelação criminal, assinale a opção correta.

A

O julgamento de apelação por órgão fracionário de tribunal composto majoritariamente por juízes de primeiro grau convocados viola o princípio constitucional do juiz natural.

B

O efeito devolutivo amplo permite ao tribunal competente, no julgamento de apelação exclusiva da defesa, agravar a situação do condenado.

C

Em razão da preclusão, a apresentação extemporânea das razões impede o conhecimento do recurso de apelação tempestivamente interposto.

D

O efeito devolutivo da apelação contra decisões do tribunal do júri é adstrito aos fundamentos nela presentes.

E

A renúncia ao direito de apelar manifestada pelo réu impede o conhecimento de eventual recurso de apelação já interposto pelo seu defensor.

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Q792459

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Prova: CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q792459 Direito Processual Penal

Conforme a Lei n.º 9.099/1995 e o entendimento dos tribunais superiores, a suspensão condicional do processo

A

não será aplicável em caso de infrações penais cometidas em concurso formal, quando a pena mínima cominada resultante da incidência da majorante for inferior a um ano.

B

será aplicável em caso de infrações penais cometidas em concurso formal, quando a pena mínima cominada resultante da incidência da majorante for superior a um ano, mas não ultrapassar dois anos.

C

não será aplicável em caso de infrações penais cometidas em concurso material, quando a pena mínima cominada resultante do somatório for igual a um ano.

D

não será aplicável em caso de infrações penais cometidas em continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada resultante da incidência da majorante for superior a um ano.

E

será aplicável em caso de infrações penais cometidas em concurso material, quando a pena mínima cominada resultante do somatório for igual ou inferior a dois anos.

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Q788435

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q788435 Direito Processual Penal

“Fulano de tal” foi impronunciado pelo juiz sumariante. Insatisfeito com a decisão, o Ministério Público poderá interpor:

A

Agravo.

B

Apelação.

C

Embargos infrigentes.

D

Recurso em sentido estrito.

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Q788434

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q788434 Direito Processual Penal

O juiz, ao proferir sentença condenatória, NÃO:

A

Aplicará medida de segurança, se cabível.

B

Mencionará as circunstâncias agravantes ou atenuantes definidas no Código Penal e cuja existência reconhecer.

C

Mencionará tudo o mais que deva ser levado em conta na aplicação da pena, de acordo com o disposto no Código Penal.

D

Fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido.

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Q788433

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q788433 Direito Processual Penal

Sobre o tratamento que o Código de Processo Penal dá ao tema Prisão e Medidas Cautelares, assinale a alternativa INCORRETA.

A

As medidas cautelares poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente.

B

A prisão preventiva será determinada quando for cabível a sua substituição por outra medida cautelar.

C

O juiz poderá revogar a medida cautelar ou substitui-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.

D

Ressalvados os casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida, o juiz, ao receber o pedido de medida cautelar, determinará a intimação da parte contrária, acompanhada de cópia do requerimento e das peças necessárias, permanecendo os autos em juízo.

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Q788432

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q788432 Direito Processual Penal

Sobre o tema Sujeitos Processuais no Direito Processual Penal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

As prescrições sobre suspeição dos juízes estendem-se aos serventuários e funcionários da justiça, no que Ihes for aplicável.

B

A suspeição não poderá ser declarada nem reconhecida, quando a parte injuriar o juiz ou de propósito der motivo para criá-la.

C

Do despacho que admitir, ou não, o assistente da acusação, caberá recurso, devendo, de qualquer modo, constar dos autos o pedido e a decisão.

D

Nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor. A defesa técnica, quando realizada por defensor público ou dativo, será sempre exercida através de manifestação fundamentada.

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Q788431

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q788431 Direito Processual Penal

Sobre o tema Ação Penal, analise as afirmativas a seguir.

I. Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública.

II. A representação será irretratável, depois de recebida a denúncia.

III. O Ministério Público não poderá desistir da ação penal.

Estão corretas as afirmativas

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q788430

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q788430 Direito Processual Penal

Sobre o tema Inquérito Policial, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Nos crimes de ação penal pública o inquérito policial pode ser iniciado a requerimento do ofendido.

B

A autoridade policial apenas poderá mandar arquivar autos de inquérito policial quando o fato for atípico ou estiver extinta a punibilidade.

C

Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.

D

O Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.

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Q788419

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q788419 Direito Processual Penal

“Técio gravou a conversa que teve com Tício e informou esse fato ao seu amigo Mévio, advogado com profundos conhecimentos na área do direito constitucional, especialmente em matéria de liberdades fundamentais. Na ocasião, Técio questionou Mévio sobre a juridicidade do seu comportamento.” Assinale, dentre as alternativas a seguir, a única, apresentada por Mévio, que se mostra harmônica com a ordem constitucional e a interpretação sedimentada no âmbito do Supremo Tribunal Federal.

A

Técio poderia ter gravado a conversa que teve com Tício para utilizá-la como prova de defesa ou em decorrência de investida criminosa.

B

Técio jamais poderia ter gravado a conversa sem o conhecimento de Tício, sob pena de flagrante afronta à intimidade deste último.

C

Técio somente poderia gravar a conversa que teve com Tício, qualquer que fosse o seu teor, se estivesse autorizado por este último ou munido de autorização judicial.

D

Apesar de Tício ter conversado voluntariamente com Técio, este último só poderia gravar a conversa, restrigindo a intimidade daquele, caso a lei o autorizasse expressamente.

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Q787880

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q787880 Direito Processual Penal

Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for:

A

Maior de 70 anos.

B

Imprescindível aos cuidados de pessoa menor de 7 anos de idade.

C

Gestante, apenas a partir do 7º mês de gravidez ou sendo esta de alto risco.

D

Homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até doze anos de idade incompletos.

Q787879

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q787879 Direito Processual Penal

Sobre o tema Competência Penal da Justiça Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Compete à Justiça Federal processar e julgar crime de falso testemunho cometido no processo trabalhista.

B

Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados em detrimento das sociedades de economia mista.

C

Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra funcionário público federal, quando relacionados com o exercício da função.

D

Compete à Justiça Estadual Comum, na vigência da Constituição de 1988, o processo por contravenção penal, ainda que praticada em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades.

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Q787878

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q787878 Direito Processual Penal

Sobre os temas queixa, perdão e renúncia, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.

B

O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, produzindo efeito em relação ao que o recusar.

C

A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e o Ministério Público velará pela sua indivisibilidade.

D

A queixa, ainda quando a ação penal for privativa do ofendido, poderá ser aditada pelo Ministério Público, a quem caberá intervir em todos os termos subsequentes do processo.

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Q787877

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q787877 Direito Processual Penal

“‘Fulano de Tal’ foi preso em flagrante delito por crime afeto à justiça comum estadual. Comunicado da prisão, o juiz de direito converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva. Nesta hipótese, o inquérito policial deverá ser concluído em ____ dias, a partir da _____________.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

A

10 / prisão

B

15 / prisão

C

10 / instauração

D

15 / instauração

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Q787324

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: SEJUDH - MT Prova: IBADE - 2017 - SEJUDH - MT - Assistente Social |

Q787324 Direito Processual Penal

As medidas protetivas de urgência à mulher vítima de violência doméstica, de acordo com a Lei Maria da Penha, poderão ser concedidas:

A

de imediato.

B

só com a manifestação do Ministério Público

C

após autorizado pelo Ministério Público.

D

em 48 horas.

E

dependendo da audiência das partes.

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Q787322

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: SEJUDH - MT Prova: IBADE - 2017 - SEJUDH - MT - Assistente Social |

Q787322 Direito Processual Penal

Visando preservar a integridade física e psicológica da mulher vítima de violência doméstica, o juiz pode assegurar, em consonância com a Lei Maria da Penha, Lei n° 11.340/2006, a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento da vítima de seu local de trabalho, por até:

A

3 meses.

B

30 dias.

C

45 d as.

D

1 ano.

E

6 meses.

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Q786163

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte |

Q786163 Direito Processual Penal

Sobre o tema Prisão Temporária, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Na hipótese de representação da autoridade policial, o Juiz, antes de decidir, ouvirá o Ministério Público.

B

Decretada a prisão temporária, expedir-se-á mandado de prisão, em duas vias, uma das quais será entregue ao indiciado, mas que não servirá como nota de culpa.

C

O despacho que decretar a prisão temporária deverá ser fundamentado e prolatado dentro do prazo de vinte e quatro horas, contadas a partir do recebimento da representação ou do requerimento.

D

A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e, não sendo o caso de crime hediondo, terá o prazo de cinco dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

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Q785650

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: SEJUDH - MT Provas: IBADE - 2017 - SEJUDH - MT - Agente Penitenciário - Masculino/Feminino | IBADE - 2017 - SEJUDH - MT - Enfermeiro |

Q785650 Direito Processual Penal

O flagrante impróprio ou quase flagrante, nos termos do Código de Processo Penal, ocorre quando o indivíduo:

A

é encontrado, até seis horas após. com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

B

é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração.

C

é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

D

está cometendo a infração penal.

E

acaba de cometer a infração penal.

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Q785641

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: SEJUDH - MT Prova: IBADE - 2017 - SEJUDH - MT - Agente Penitenciário - Masculino/Feminino |

Q785641 Direito Processual Penal

Sobre as provas ilícitas é correto afirmar:

A

são inadmissíveis, e uma vez declaradas nulas, não precisam ser desentranhadas do processo.

B

as provas ilícitas podem ser admitidas quando o agente atuou com boa fé, caso em que se dá a purga da ilicitude.

C

as provas ilícitas são aquelas que violam normas de direito processual, não são inadmissíveis as provas ilegítimas que violam normas de direito material.

D

são ilícitas as provas obtidas com violação a normas constitucionais ou legais, bem como aquelas que derivem das ilícitas.

E

as partes não poderão acompanhar o incidente no qual a prova ilícita é inutilizada.

Q785640

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: SEJUDH - MT Prova: IBADE - 2017 - SEJUDH - MT - Agente Penitenciário - Masculino/Feminino |

Q785640 Direito Processual Penal

Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar. A coação considerar-se-á ilegal:

A

quando não houver justa causa, salvo em se tratando de acusado de crime hediondo.

B

quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo , salvo em relação a agente público com foro por prerrogativa de função.

C

nos casos de condução coercitiva, salvo se determinada por Juiz Federal no mínimo de primeira instância.

D

quando o processo for manífestamenle nulo: com exceção aos processos nos quais se apura crime de tráfico e hediondos.

E

quando extinta a punibilidade.

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Q785639

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: SEJUDH - MT Prova: IBADE - 2017 - SEJUDH - MT - Agente Penitenciário - Masculino/Feminino |

Q785639 Direito Processual Penal

Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for:

A

portador de doença infecciosa.

B

gestante a partir ao 7° (sétimo) mês de gravidez ou sendo esta de alto risco.

C

imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência.

D

mulher com filho de até 10 (dez) anos de idade incompletos.

E

maior de 50 (cinquenta) anos. independente da saúde.

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Questões de Concurso Sobre direito processual penal

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