Questões de Direito Processual Penal para Concurso - Página 149

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2023 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q2254980 Direito Processual Penal

Caio, auditor, ao constatar fraude no pagamento de boleto no mês de setembro de 2019, em prejuízo da empresa X, lavrou boletim de ocorrência, imputando crime de estelionato a Mévio, funcionário responsável pelo setor de contas a pagar. Do Boletim de Ocorrência instaurou-se inquérito policial, sendo certo que o representante legal da empresa vítima, ao ser ouvido, afirmou não ter qualquer interesse na investigação, já que o suposto prejuízo foi totalmente ressarcido pelo então funcionário. Finalizado o Inquérito Policial, Mévio veio a ser denunciado, em 2021, pelo Ministério Público, por crime de estelionato (sancionado com pena privativa de liberdade de reclusão de 1 a 5 anos) não sendo ofertado o acordo de não persecução penal, sob a escusa de que, em seu interrogatório policial, Mévio teria negado os fatos, embora tenha ressarcido o prejuízo, afirmando entender ter sido negligente em suas funções e, portanto, responsável. Recebida a denúncia, o Ministério Público também deixou de propor a suspensão condicional do processo, ante a não confissão do crime. Considerando-se que, em dezembro de 2019, houve alteração legislativa passando a persecução penal do estelionato, antes de iniciativa pública incondicionada, para pública condicionada e, ainda, o ingresso do acordo de não persecução penal, aponte a alternativa correta.

A

A alteração da ação penal, de iniciativa pública incondicionada para condicionada à representação, não afeta o caso, uma vez que os fatos se deram antes da alteração legislativa, sendo irrelevante a ausência de representação formal da vítima para validade da denúncia.

B

O imputado não fazia jus ao acordo de não persecução penal, eis que os fatos investigados são anteriores à previsão de sua possibilidade pela lei.

C

A alteração da ação penal pública incondicionada para condicionada à representação aplica-se ao caso. Não obstante, ainda que ausente representação formal, uma vez que os fatos foram noticiados por funcionário da empresa vítima, resta autorizada a persecução penal.

D

Embora a confissão formal e circunstanciada seja requisito legal para a proposta de acordo de não persecução penal, o mesmo requisito não é exigido para a proposta de suspensão condicional do processo.

E

O acordo de não persecução penal, preenchido o requisito objetivo do quanto da pena cominada, é direito subjetivo do acusado, podendo ser ofertado, pelo Magistrado, em caso de negativa do Ministério Público.

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Q2254979

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2023 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q2254979 Direito Processual Penal

Sobre a investigação preliminar e os meios de obtenção de provas e/ou elementos de convicção cabíveis em sede processual penal, assinale a alternativa correta, de acordo com a lei.

A

A denúncia anônima, por si só, não pode autorizar a abertura de inquérito policial ou a tomada de medidas cautelares invasivas.

B

A captação ambiental feita por um dos interlocutores, sem o prévio conhecimento da autoridade policial ou do Ministério Público, poderá ser utilizada em matéria de defesa e de acusação, independentemente da integridade da gravação.

C

Tratando-se da investigação de infrações de menor potencial ofensivo, o cabimento da proposta de transação penal não impede que a acusação opte pelo acordo de não persecução penal.

D

O inquérito policial é instrumento indispensável para a dedução da ação penal, sendo a investigação prerrogativa exclusiva da polícia judiciária.

E

As declarações do delator, ainda que desprovidas de comprovação ou de outros elementos confirmatórios, poderão justificar a tomada de medidas reais ou pessoais, mas não a dedução de ação penal.

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Q2254978

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2023 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q2254978 Direito Processual Penal

Acerca dos princípios e garantias aplicáveis ao processo penal, consoante a interpretação consentânea com o espírito democrático da Constituição de 1988, assinale a alternativa correta.

A

O direito ao silêncio aplica-se ao preso, ao indiciado e ao acusado, em geral, e estende-se às informações relacionadas à qualificação.

B

A presunção de inocência, com todas as suas implicações em prol do imputado (ônus da prova, regra de julgamento/decisão e de tratamento), aplica-se à fase judicial, mas não à investigatória.

C

O princípio do contraditório e da ampla defesa não se aplicam à fase de investigação preliminar, na qual vigora a inquisitividade e o sigilo absoluto, imposto, inclusive, ao advogado do indiciado.

D

O princípio da motivação das decisões penais é uma garantia fundamental absoluta, por meio do livre convencimento motivado, que não encontra exceção em nosso sistema jurídico.

E

O princípio do ne bis in idem impede nova persecução penal pelos mesmos fatos, independentemente de a decisão favorável ao imputado transitada em julgado ter sido proferida por juízo incompetente.

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Q2254977

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2023 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q2254977 Direito Processual Penal

É direito do colaborador da justiça, nos exatos termos do art. 5^o da Lei n^o 12.850/13:

A

deixar de fornecer endereço nos autos, desde que representado por advogado.

B

ter prioridade de matrícula dos filhos ou enteados menores de 18 anos em instituições públicas de ensino, em qualquer período do ano, caso necessite alterar domicílio em razão da colaboração.

C

não ter sua identidade revelada pelos meios de comunicação, nem ser fotografado ou filmado, sem sua prévia autorização por escrito.

D

participar dos atos processuais remotamente.

E

caso solicite e comprove necessidade, receber auxílio financeiro mensal para subsistência da família por até 2 anos.

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Q2251632

Ano: 2023 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Umirim - CE Prova: IDIB - 2023 - Prefeitura de Umirim - CE - Vigia |

Q2251632 Direito Processual Penal

“Mais uma medida para ampliar a proteção a mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, foi sancionada a Lei 14.550, que acrescenta parágrafos ao artigo 19 da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) para conferir maior efetividade à aplicação das medidas protetivas de urgência.”
Disponível em: https://www.gov.br/mulheres/pt-br/centralde-conteudos/noticias/2023/abril/ (Texto Adaptado)
Quanto ao que determina a lei Maria da Penha e suas alterações, assinale a alternativa correta.

A

A concessão das medidas protetivas de urgência passa a depender da existência de registro de boletim de ocorrência, de inquérito policial, e do ajuizamento de quaisquer ações judiciais.

B

As medidas protetivas de urgência exigem que sejam declaradas detalhadamente a causa ou a motivação dos atos de violência e a condição do ofensor ou da ofendida, sob pena de exclusão da aplicação da Lei.

C

Além de ampliar o tempo máximo de prisão preventiva para os agressores, a lei restringiu o acesso à medidas protetivas apenas para mulheres em situação de risco iminente, bem como excluiu a possibilidade de denúncia anônima em casos de violência.

D

As medidas protetivas devem ser concedidas por prazo pré-determinado, no mínimo de 30 (trinta) dias e no máximo de 180 (cento e oitenta) dias, com o objetivo de evitar a inconstitucionalidade da lei, já que no Brasil não existe condenação à prisão perpétua.

E

A nova lei defende o relato das mulheres em situação de violência e estabelece que a não concessão da medida protetiva somente poderá se dar se houver comprovada inexistência de risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes.

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Q2250000

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: UNIOESTE Prova: FAU - 2023 - UNIOESTE - Assistente Social |

Q2250000 Direito Processual Penal

Sobre a Lei Maria da Penha, marque (V) Verdadeiro ou (F) Falso e assinale a alternativa correspondente:

( ) A Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher e estabelece que violência doméstica e familiar contra a mulher é qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. ( ) A violência doméstica e familiar pode ocorrer no âmbito da unidade doméstica, no âmbito da família ou em qualquer relação íntima de afeto. ( ) A Lei é específica para mulheres e depende da orientação sexual baseada no sistema biológico feminino. ( ) A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso.

A

V, V, V, V.

B

V, V, F, V.

C

V, F, F, V.

D

F, V, V, F.

E

V, V, V, F.

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Q2249612

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: FSNH - RS Prova: Quadrix - 2023 - FSNH - RS - Agente Comunitário de Saúde |

Q2249612 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa que apresenta a pena prevista para o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência, previsto na Lei Maria da Penha.

A

detenção, de seis meses a cinco anos

B

detenção, de dois meses a um ano

C

detenção, de três meses a dois anos

D

reclusão, de três meses a três anos

E

multa, de três a trinta salários mínimos

Q2249611

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: FSNH - RS Prova: Quadrix - 2023 - FSNH - RS - Agente Comunitário de Saúde |

Q2249611 Direito Processual Penal

Acerca da assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, assinale a alternativa correta.

A

A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma isolada e conforme as orientações da presidência da República.

B

A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes definidas pelo Ministério da Saúde.

C

A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes estabelecidas pela Polícia Federal.

D

A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), no SUS, no Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), entre outras normas e políticas públicas de proteção, e, emergencialmente, quando for o caso.

E

A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma isolada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na LOAS, nas normas expedidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no SUS, no SUSP, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e, emergencialmente, quando for o caso.

Q2249610

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: FSNH - RS Prova: Quadrix - 2023 - FSNH - RS - Agente Comunitário de Saúde |

Q2249610 Direito Processual Penal

Considerando as disposições da Lei Maria da Penha, assinale a alternativa correta.

A

Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e as facilidades para viver sem violência, para preservar sua saúde física e mental e para seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social.

B

Serão asseguradas às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, ao consumo de bens e serviços, à supremacia, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

C

É vedado ao poder público desenvolver políticas que visem a garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares, no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

D

A Lei Maria da Penha decorre, exclusivamente, de portarias expedidas pelo Ministério dos Direitos Humanos.

E

Cabe, exclusivamente, ao poder público desenvolver e criar as condições para o efetivo exercício dos direitos conferidos às mulheres.

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Q2248618

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Passo Fundo - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Passo Fundo - RS - Professor – Anos Iniciais |

Q2248618 Direito Processual Penal

Nos termos da Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha, assinalar a alternativa que NÃO representa uma forma de violência doméstica e familiar contra a mulher:

A

A violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou sua saúde corporal.

B

A violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e aumento da autoestima; ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento; ou que vise degradar ou controlar suas ações, seus comportamentos, suas crenças e suas decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir; ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação.

C

A violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade; que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos.

D

A violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.

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Q2247814

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-ES Prova: FGV - 2023 - TJ-ES - Juiz Substituto |

Q2247814 Direito Processual Penal

Marcos, desafeto declarado de João, impetrou habeas corpus liberatório em favor deste, o qual não concordou com a impetração do habeas corpus em seu favor. Os autos foram ao Ministério Público para se manifestar sobre a referida ação.
Nesse caso, segundo a jurisprudência dos Tribunais Superiores, será correto afirmar que o pedido na ação de habeas corpus:

A

deverá ser conhecido, independentemente da autorização de João;

B

não deverá ser conhecido sem que João o autorize;

C

deverá ser conhecido se o Ministério Público opinar no sentido de seu conhecimento;

D

não deverá ser conhecido, independentemente da autorização de João, se o Ministério Público opinar no sentido de seu não conhecimento;

E

deverá ser conhecido, pois este pode ser impetrado por qualquer pessoa ou pelo Ministério Público.

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Q2247813

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-ES Prova: FGV - 2023 - TJ-ES - Juiz Substituto |

Q2247813 Direito Processual Penal

Ivan foi condenado à pena de doze anos de reclusão em razão da prática do crime de extorsão mediante sequestro. O Ministério Público, no prazo legal, recorreu de todo o conteúdo impugnável da sentença, inclusive visando ao agravamento da pena.
Quanto a Fábio, vitima do crime e no habilitado como assistente, este:

A

não poderá interpor recurso de apelação, em razão de o Ministério Público ter recorrido de todo o conteúdo impugnável da sentença;

B

poderá interpor recurso de apelação, no prazo de cinco dias após o recurso do Ministério Público, caso se habilite como assistente;

C

não poderá interpor recurso de apelação, mas poderá interpor recurso em sentido estrito, após a recurso do Ministério Público;

D

poderá Interpor recurso de apelação, no prazo de quinze dias, após o recurso do Ministério Público, visando, ao agravamento da pena imposta a Ivan;

E

não poderá interpor recurso de apelação, mas poderá Interpor recurso em sentido estrito, caso também recorra a defesa técnica de Ivan.

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Q2247812

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-ES Prova: FGV - 2023 - TJ-ES - Juiz Substituto |

Q2247812 Direito Processual Penal

Pedro Paulo, denunciado por integrar organização criminosa destinada à prática de crimes de extorsão e de estelionato, resolveu fazer acordo de colaboração premiada com o Ministério Público. O juiz competente para homologar possível acordo tomou ciência das tratativas e intimou o acusado e o Ministério Público, a fim de que pudesse o órgão jurisdicional participar das negociações.

Diante disso, é correto afirmar que o juiz:

A

poderá participar das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo, se o prêmio envolver a concessão do perdão judicial;

B

não poderá participar das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo, o qual será submetido ao juiz para homologação;

C

poderá participar das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo, se o prêmio envolver a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos;

D

poderá participar das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo, se o prêmio envolver a aplicação de pena de multa;

E

não poderá participar das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo antes da sentença, podendo, porém, participar das negociações se a colaboração for posterior à sentença.

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Q2247811

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-ES Prova: FGV - 2023 - TJ-ES - Juiz Substituto |

Q2247811 Direito Processual Penal

O Ministério Público instaurou procedimento de investigação criminal para apurar a conduta de determinada organização criminosa destinada à prática dos crimes de roubo e de extorsão. Nesse particular, no tocante à investigação criminal e aos meios de obtenção da prova nos crimes relativos às organizações criminosas (Lei nº 12.850/2013), é correto afirmar que:

A

poderá o juiz receber a denuncia com fundamento somente nas declarações do colaborador, mas não poderá proferir sentença condenatória com base nas referidas declarações;

B

poderá o juiz decretar de oficio a infiltração de agentes de policia em tarefas de investigação, sem representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público.

C

serão nulas de pleno direito, no acordo de colaboração premiada, as previsões de renúncia ao direito de impugnar a decisão homologatória;

D

será o retardamento da intervenção policial, na ação controlada, comunicado previamente ao Ministério Público, que, se for o caso, estabelecerá os seus limites e comunicará ao juiz competente;

E

poderá o Ministério Público deixar de oferecer denúncia se a proposta de acordo de colaboração referir-se à infração de cuja existência tenha prévio conhecimento o colaborador, e este for o líder da organização.

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Q2247809

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-ES Prova: FGV - 2023 - TJ-ES - Juiz Substituto |

Q2247809 Direito Processual Penal

Quanto à atuação do órgão jurisdicional no curso das investigações realizadas no inquérito policial, é correto afirmar que o juiz:

A

poderá requisitar a instauração de inquérito policial em crimes de ação de iniciativa privativa do ofendido;

B

poderá oferecer de ofício proposta de suspensão condicional do processo ao indiciado, sem manifestação do Ministério Público;

C

poderá decretar a prisão temporária do indiciado mediante representação da autoridade policial, ouvido o Ministério Público;

D

poderá oferecer de ofício acordo de não persecução penal ao indiciado, sem manifestação do Ministério Público;

E

poderá decretar de ofício a incomunicabilidade do indiciado por cinco dias, se assim o requerer o Ministério Público.

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Q2247807

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-ES Prova: FGV - 2023 - TJ-ES - Juiz Substituto |

Q2247807 Direito Processual Penal

Relativamente aos institutos consensuais da transação penal, da suspensão condicional do processo e do acordo de não persecução penal, é correto afirmar que:

A

poderá o Ministério Público oferecer transação penal para as infrações penais praticadas sem violência ou grave ameaça, cuja pena mínima seja igual a quatro anos;

B

poderá o juiz oferecer de ofício a suspensão condicional do processo ao acusado, se não o fizer o Ministério Público de maneira fundamentada;

C

poderá o juiz oferecer de ofício a transação penal ao autor do fato, se não o fizer o Ministério Público de maneira fundamentada;

D

poderá o Ministério Público utilizar como justificativa para o não oferecimento de suspensão condicional do processo o descumprimento do acordo de não persecução penal;

E

poderá o Ministério Público oferecer acordo de não persecução penal, em favor do agressor, nos crimes praticados com violência contra a mulher por razões da condição do sexo feminino.

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Q2247806

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-ES Prova: FGV - 2023 - TJ-ES - Juiz Substituto |

Q2247806 Direito Processual Penal

Luís foi denunciado pelo Ministério Público em razão da prática do delito de roubo agravado pelo uso de arma. Contudo, a denúncia não expôs a conduta criminosa de Luís com todas as suas circunstâncias, tampouco especificou a arma utilizada para o cometimento do delito.

Diante desse cenário, é correto afirmar que a denúncia deve ser:

A

recebida pelo juiz, devendo o Ministério Público emendá-la após a instrução;

B

rejeitada parcialmente, podendo o juiz emendá-la na decisão de recebimento;

C

recebida pelo juiz, devendo o Ministério Público emendá-la logo após a resposta do acusado;

D

rejeitada liminarmente pelo juiz, em razão de sua manifesta inépcia;

E

rejeitada parcialmente, podendo o juiz emendá-la quando da prolação da sentença.

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Q2247805

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-ES Prova: FGV - 2023 - TJ-ES - Juiz Substituto |

Q2247805 Direito Processual Penal

Francisco foi condenado a uma pena de quinze anos de reclusão por crime de homicídio, com sentença transitada em julgado, já tendo cumprido integralmente a pena, declarada extinta. Contudo, seis anos após a declaração de extinção da pena, Francisco ajuizou ação de revisão criminal visando à desconstituição da condenação e requereu uma justa indenização pelos prejuízos sofridos. Alega ter novas provas de sua inocência e que a injustiça da condenação decorreu de ele ter ocultado provas em seu poder quando do julgamento.

Diante desse cenário, é correto afirmar que a condenação de Francisco:

A

poderá ser revista e ele terá direito à indenização;

B

não poderá ser revista, pois a pena já foi declarada extinta;

C

poderá ser revista, mas não terá ele direito à indenização;

D

não poderá ser revista, pois foi ele quem deu causa á injustiça da condenação;

E

não poderá ser revista, pois ocorreu a decadência do direito de ação.

Q2247804

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-ES Prova: FGV - 2023 - TJ-ES - Juiz Substituto |

Q2247804 Direito Processual Penal

Relativamente às regras e aos princípios que regem a atividade probatória do juiz no processo penal, é correto afirmar que o juiz:

A

poderá, quando julgar necessário, ouvir outras testemunhas, além das indicadas pelas partes, bem como as pessoas a que as testemunhas se referirem;

B

não poderá determinar o segredo de justiça em relação aos dados e depoimento do ofendido para evitar sua exposição nos meios de comunicação;

C

não poderá de ofício proceder a novo interrogatório do acusado durante a instrução criminal;

D

não poderá determinar a acareação entre testemunha e a pessoa ofendida, quando estas divergirem em suas declarações sobre fatos relevantes;

E

poderá determinar de ofício, após a prolação da sentença, diligência não requerida pelas partes para dirimir dúvida sobre ponto relevante.

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Q2247803

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-ES Prova: FGV - 2023 - TJ-ES - Juiz Substituto |

Q2247803 Direito Processual Penal

Paolo ajuizou ação penal de iniciativa privada em face de Franco. Após regular instrução criminal, em suas alegações finais, Paolo deixou de formular o pedido de condenação em face de Franco, fazendo apenas um breve relato dos fatos.

Na hipótese, é correto afirmar que ocorreu:

A

a decadência do direito de queixa, com a consequente extinção da punibilidade de Franco;

B

o perdão tácito, com a consequente extinção da punibilidade de Franco;

C

a renúncia tácita, não se verificando a extinção da punibilidade de Franco;

D

a renúncia expressa, não se verificando a extinção da punibilidade de Franco;

E

a perempção, com a consequente extinção da punibilidade de Franco.

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Questões de Concurso Sobre direito processual penal

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