Questões de Direito Processual Penal para Concurso - Página 148

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJM-SP Prova: VUNESP - 2023 - TJM-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q2263855 Direito Processual Penal

Nos termos do Código de Processo Penal, é correto afirmar, com relação à fiança, que:

A

a autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 2 (dois) anos.

B

o réu afiançado não poderá, sob pena de quebramento da fiança, mudar de residência, sem prévia permissão da autoridade processante, ou ausentar-se por mais de 10 (dez) dias de sua residência, sem comunicar àquela autoridade o lugar onde será encontrado.

C

em caso de prisão em flagrante, será competente para conceder a fiança, exclusivamente, o juiz na audiência de custódia.

D

a fiança, que será sempre definitiva, consistirá em depósito de dinheiro, pedras, objetos ou metais preciosos, títulos da dívida pública, federal, estadual ou municipal, ou em hipoteca inscrita em primeiro lugar.

E

depois de prestada a fiança, que será concedida após a manifestação do Ministério Público, o processo seguirá para instrução, sendo os autos conclusos ao juiz competente.

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Q2263854

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJM-SP Prova: VUNESP - 2023 - TJM-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q2263854 Direito Processual Penal

Nos termos do Código de Processo Penal, é correto afirmar, com relação à prisão em flagrante, que:

A

nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.

B

qualquer do povo deverá e as autoridades policiais e seus agentes poderão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.

C

a falta de testemunhas da infração impedirá a lavratura do auto de prisão em flagrante.

D

quando o acusado se recusar a assinar, não souber ou não puder fazê-lo, o auto de prisão em flagrante será assinado por quatros testemunhas.

E

em até 48 (quarenta e oito) horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante.

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Q2263807

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Olinda - PE - Guarda Civil Municipal |

Q2263807 Direito Processual Penal

Com base no disposto no art. 5º, do Código de Processo Penal, que trata do início do inquérito policial nos crimes de ação pública, assinale a alternativa CORRETA:

A

Pode ser iniciado apenas mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público.

B

Pode ser iniciado apenas a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

C

Pode ser iniciado somente mediante requisição da autoridade judiciária.

D

Pode ser iniciado também de ofício, mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

E

Pode ser iniciado apenas mediante requerimento do Ministério Público.

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Q2263806

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Olinda - PE - Guarda Civil Municipal |

Q2263806 Direito Processual Penal

Um Delegado de Polícia tomou conhecimento da prática de uma infração penal cometida na sua área de competência. Com base no art. 6º, do Código de Processo Penal, assinale, dentre as opções abaixo, a alternativa que CORRETAMENTE apresenta a atribuição do Delegado, nestes casos:

A

Realizar a prisão do suposto infrator, mesmo que não esteja em situação de flagrância, e conduzi-lo imediatamente à delegacia para interrogatório.

B

Providenciar a apreensão de todos os objetos presentes no local do fato, mesmo que não haja relação direta com a infração, antes mesmo da liberação dos peritos.

C

Comparecer ao local do crime, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais.

D

Realizar todas as perícias necessárias no local do crime, dispensando a atuação dos peritos criminais.

E

Coletar apenas as provas que forem diretamente relevantes para o esclarecimento do fato, sem se preocupar com as circunstâncias.

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Q2263805

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Olinda - PE - Guarda Civil Municipal |

Q2263805 Direito Processual Penal

Considere o caso hipotético apresentado e, com base no disposto no art. 10, do Código de Processo Penal, que trata do prazo para a finalização do inquérito policial, assinale a alternativa CORRETA:
Um indivíduo é preso em flagrante por suspeita de cometer um crime de roubo. A autoridade policial instaura o inquérito policial para apurar os fatos. O prazo máximo para a conclusão do inquérito nesse caso é de:

A

05 dias, independentemente da situação do indiciado.

B

10 dias, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão.

C

10 dias, a partir da instauração do inquérito policial.

D

30 dias, independentemente da situação do indiciado.

E

30 dias, contados a partir da data de apresentação do indiciado à autoridade policial.

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Q2263804

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Olinda - PE - Guarda Civil Municipal |

Q2263804 Direito Processual Penal

Considere o seguinte caso hipotético: Um cidadão brasileiro é acusado de cometer um crime de tráfico de drogas no Brasil. Durante o processo penal, ele alega que deve ser submetido à jurisdição de um tribunal internacional, citando um tratado de cooperação internacional que dispõe sobre o julgamento de crimes transnacionais.
Com base no disposto no art. 1º, inciso, do Código de Processo Penal, que trata da aplicação do processo penal em território brasileiro, e dispondo unicamente das informações apresentadas no caso hipotético, assinale a alternativa CORRETA:

A

Ao acusado assiste razão, uma vez que o tratado de cooperação internacional prevalece sobre as normas do Código de Processo Penal.

B

Ao acusado não assiste razão, pois o Código de Processo Penal é aplicável de forma absoluta e não pode ser afastado por tratados internacionais.

C

Ao acusado assiste razão, uma vez que as normas do tratado de cooperação internacional têm primazia sobre as regras do Código de Processo Penal.

D

Ao acusado não assiste razão, pois os tratados de cooperação internacional não podem afastar a aplicação das normas processuais penais nacionais.

E

Ao acusado assiste razão, pois os tratados de cooperação internacional possuem natureza de lei ordinária e, portanto, prevalecem sobre o Código de Processo Penal.

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Q2263803

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Olinda - PE - Guarda Civil Municipal |

Q2263803 Direito Processual Penal

Com base no disposto no art. 3º, do Código de Processo Penal, que trata da interpretação da lei processual penal, assinale a alternativa CORRETA:

A

A aplicação analógica é vedada no processo penal, uma vez que cada tipo penal deve ser interpretado estritamente conforme sua definição legal.

B

A interpretação extensiva é admitida somente para favorecer o réu, nunca para ampliar o alcance de uma norma penal.

C

O suplemento dos princípios gerais de direito permite que, em situações não previstas expressamente na lei processual penal, sejam aplicados princípios fundamentais do direito penal.

D

A aplicação analógica é cabível quando se verifica uma lacuna na lei processual penal, devendo ser utilizada apenas para situações semelhantes às expressamente reguladas.

E

A interpretação extensiva é um instrumento que permite a criação de tipos penais análogos a partir da adaptação de preceitos de outras áreas do direito.

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Q2261428

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2023 - TJ-AL - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2261428 Direito Processual Penal

Em relação às medidas assecuratórias, é correto afirmar que

A

o sequestro pode recair sobre os bens imóveis adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, mesmo que já tenham sido transferidos a terceiros.

B

o sequestro pode ser decretado pelo juiz somente antes de oferecida a denúncia ou queixa.

C

não se admite o sequestro de bens móveis.

D

a alienação do bem sequestrado sempre depende de sentença condenatória transitada em julgado.

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Q2259879

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Jequié - BA Provas: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Jequié - BA - Pedagogo – SEDES | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Jequié - BA - Psicólogo - SEDES | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Jequié - BA - Nutricionista - SEDES | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Jequié - BA - Assistente Social - SEDES | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Jequié - BA - Educador Físico - SEDES |

Q2259879 Direito Processual Penal

Texto associado

O trecho a seguir contextualiza a questão. Leia-o atentamente.

A Lei nº 11.340/2006 é uma homenagem a Maria da Penha Maia, farmacêutica e natural do Ceará, que sofreu constantes agressões por parte do marido. No ano de 1983, seu esposo tentou matá-la com um tiro de espingarda. Maria escapou da morte, mas ficou paraplégica. Quando voltou para casa, após a internação e tratamentos,sofreu uma nova tentativa de assassinato. Dessa vez, o marido tentou eletrocutá- -la. A Lei é considerada um grande avanço pela garantia da segurança e direitos da mulher e traz em seu texto uma ampla definição do que configura a violência contra mulher e suas formas de manifestação; recebeu esse nome devido à luta de Maria da Penha por reparação e justiça.

(Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_ mostrarintegra?codteor=2250019. Adaptado.)

De acordo com a Lei citada, em seu Capítulo II – Da assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, o juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até:

A

Dois meses.

B

Quatro meses.

C

Seis meses.

D

Um ano.

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Q2259878

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Jequié - BA Provas: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Jequié - BA - Pedagogo – SEDES | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Jequié - BA - Psicólogo - SEDES | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Jequié - BA - Nutricionista - SEDES | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Jequié - BA - Assistente Social - SEDES | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Jequié - BA - Educador Físico - SEDES |

Q2259878 Direito Processual Penal

Texto associado

O trecho a seguir contextualiza a questão. Leia-o atentamente.

A Lei nº 11.340/2006 é uma homenagem a Maria da Penha Maia, farmacêutica e natural do Ceará, que sofreu constantes agressões por parte do marido. No ano de 1983, seu esposo tentou matá-la com um tiro de espingarda. Maria escapou da morte, mas ficou paraplégica. Quando voltou para casa, após a internação e tratamentos,sofreu uma nova tentativa de assassinato. Dessa vez, o marido tentou eletrocutá- -la. A Lei é considerada um grande avanço pela garantia da segurança e direitos da mulher e traz em seu texto uma ampla definição do que configura a violência contra mulher e suas formas de manifestação; recebeu esse nome devido à luta de Maria da Penha por reparação e justiça.

(Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_ mostrarintegra?codteor=2250019. Adaptado.)

Considerando a Lei citada, em seu Art. 5º, configura-se violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial ocorridas:

I. No âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas (que residem juntos), apenas com vínculo familiar.
II. No âmbito da família, compreendida como a comunidade formada apenas por indivíduos que possuemgrau de parentesco (1º ou 2º grau), ou seja, unidos por laços sanguíneos.
III. Em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e III, apenas.

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Q2259523

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Itabuna - BA Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Procurador |

Q2259523 Direito Processual Penal

Em relação ao sequestro no processo penal, assinalar a alternativa CORRETA:

A

O processamento e o julgamento da medida de sequestro são realizados nos autos principais.

B

Os bens sequestrados poderão, por decisão judicial e demonstrado o interesse público, ser destinados à Guarda Municipal.

C

Os valores apurados com a venda dos bens serão destinados, em regra, ao Poder Judiciário.

D

Os embargos contra o sequestro deverão ser julgados antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

E

O terceiro que adquiriu o bem gratuitamente pode opor embargos de terceiro.

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Q2259522

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Itabuna - BA Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Procurador |

Q2259522 Direito Processual Penal

Sobre os sistemas processuais penais, assinalar a alternativa CORRETA:

A

No sistema acusatório, a gestão da prova recai precipuamente sobre as partes.

B

De acordo com o princípio da verdade real, a prova deve ser produzida com fiel observância ao contraditório e à ampla defesa.

C

No sistema acusatório, não há separação das funções de acusar, defender e julgar.

D

Vige no sistema inquisitório o princípio da busca da verdade.

E

O juiz é dotado de ampla iniciativa probatória no sistema acusatório.

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Q2258749

Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO Prova: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO - Procurador Municipal |

Q2258749 Direito Processual Penal

Sobre o Acordo de Não Persecução Penal, responda:

A

pode ser feito mesmo em caso de arquivamento.

B

o investigado não precisa ser primário.

C

pena mínima da infração maior que 4 anos.

D

a infração praticada não pode estar submetida à Lei Maria da Penha.

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Q2257644

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tanabi - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado |

Q2257644 Direito Processual Penal

Sobre o que dispõe a Lei nº 11.340/06, assinale a alternativa correta.

A

Considera-se violência psicológica qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

B

Os dispositivos de segurança destinados ao uso em caso de perigo iminente e disponibilizados para o monitoramento das vítimas de violência doméstica ou familiar amparadas por medidas protetivas terão seus custos ressarcidos pelo agressor.

C

Os atos processuais que discutam sobre violência doméstica não poderão realizar-se em horário noturno.

D

A ofendida tem a opção de propor ação de divórcio ou de dissolução de união estável no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, podendo nessa vara discutir inclusive a partilha de bens.

E

Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, que só assim poderá proceder se houver expresso requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial.

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Q2257629

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tanabi - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado |

Q2257629 Direito Processual Penal

Acerca da prova atípica, é correto afirmar que

A

existe hierarquia entre a prova típica e a prova atípica, sendo certo que está só será admitida quando inexistente aquela.

B

a prova atípica é uma prova típica eivada do vício de ilegalidade.

C

não precisa ser compatível com a lei material e processual, bastando observar critérios morais previstos ou não em lei.

D

é admissível em virtude da incidência do princípio da máxima eficiência dos meios probatórios.

E

a complexidade de uma situação, a irrepetibilidade de uma prova ou a inaptidão concreta dos meios previstos em lei, não é suficiente para justificar o emprego de meios atípicos.

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Q2254985

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2023 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q2254985 Direito Processual Penal

Sobre a matéria de provas em processo penal, aponte a alternativa correta.

A

A ilicitude da prova pode ser relativizada e o elemento probatório admitido e valorado se a sua falta comprometer a busca da verdade real, tanto em prol da defesa quanto da acusação.

B

Poderá ser autorizada pelo juiz, de ofício, a requerimento da autoridade policial ou do Ministério Público, a captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos em infrações criminais cujas penas mínimas sejam superiores há 4 (quatro) anos ou em infrações penais conexas.

C

A nulidade pela inversão da ordem das perguntas feitas às testemunhas, em audiência, será reconhecida se demonstrado prejuízo para a parte que a suscitou.

D

A desconfiança policial em relação à atitude do sujeito, que demonstra nervosismo perante a autoridade, bem como à sua aparência, poderá ensejar revista pessoal ou mesmo autorizar busca e apreensão, não se questionando da validade das provas encontradas.

E

Ainda que não haja autorização judicial, a autoridade policial, ao efetuar a prisão em flagrante, poderá acessar os dados de agendas, contatos, fotos, bem como o inteiro teor de mensagens de texto e áudios do celular do preso, mesmo que relacionada à esfera de sua intimidade.

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Q2254984

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2023 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q2254984 Direito Processual Penal

Considerando a matéria de prisão, fiança e demais medidas cautelares, bem como levando em conta as medidas protetivas, em sede de processo penal, aponte a alternativa correta.

A

A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima seja inferior a 4 anos.

B

Em sede de violência doméstica e familiar contra a mulher, as medidas protetivas de urgência serão concedidas independente da tipificação da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou registro de boletim de ocorrência.

C

A audiência de custódia é cabível para os casos de prisão em flagrante delito, não sendo aplicável para outras modalidades de prisões provisórias.

D

Nos casos de cometimento de crimes de menor potencial ofensivo, é incabível a incidência de prisão em flagrante delito.

E

Se houver indícios de que o funcionário público integra uma organização criminosa, poderá o juiz determinar seu afastamento cautelar do cargo, emprego ou função, com prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.

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Q2254983

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2023 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q2254983 Direito Processual Penal

Em sede de direito processual penal, levando em conta o entendimento sumular dos Tribunais Superiores, aponte a alternativa correta.

A

A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus.

B

A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da qualificação do órgão expedidor, pouco importando a entidade ou órgão ao qual foi apresentado.

C

Para a configuração do delito de violação de direito autoral e a comprovação de sua materialidade, é vedada a perícia realizada por amostragem do produto apreendido, sendo necessária a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou daqueles que os representem.

D

No mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é dispensável a citação do réu como litisconsorte passivo.

E

No processo penal, contam-se os prazos da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.

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Q2254982

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2023 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q2254982 Direito Processual Penal

A respeito do processo e do procedimento, previstos no Código de Processo Penal e na legislação especial, aponte a alternativa correta.

A

Uma vez citado por edital, o réu não compareça nem constitua defensor, o processo deverá ser suspenso, com suspensão da prescrição, nos termos do artigo 366, do Código de Processo Penal, excetuados os feitos que apuram os crimes de lavagem de dinheiro e organização criminosa.

B

O interrogatório, na lei de drogas, está previsto como o primeiro ato da instrução, podendo a defesa arrolar até três testemunhas.

C

Aos crimes praticados com violência física doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei n^o 9.099, de 26 de setembro de 1995, embora seja aplicável o acordo de não persecução penal.

D

Compete ao juiz criminal da jurisdição, onde tenha sido decretada a falência, concedida a recuperação judicial ou homologado o plano de recuperação extrajudicial, conhecer da ação penal pelos crimes previstos na lei falimentar.

E

Em sede de Juizado Especial Criminal, da decisão que rejeita a denúncia ou queixa, cabe recurso em sentido estrito.

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Q2254981

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2023 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q2254981 Direito Processual Penal

Tício, Deputado Federal, há tempos anda contrariado com as sucessivas decisões concessivas de liberdade proferidas por Mévio, Desembargador Estadual, propiciando a soltura de pessoas que, em sua visão pessoal, deveriam estar presas. Entre as pessoas que acabaram soltas está um traficante que Tício considera ser o responsável por viciar o seu filho em cocaína. Em julho, durante o recesso parlamentar, enquanto passava férias no litoral, em seu Estado natal, Tício encontra, inesperadamente, em um restaurante, o magistrado. Não controlando sua raiva, pelo motivo pessoal exposto, efetua disparos de arma de fogo (de uso proibido) contra o magistrado, que não teve qualquer possibilidade de defesa, sendo alvejado pelas costas, quase vindo a óbito (homicídio doloso qualificado tentado). Tício foi preso em flagrante delito, respondendo pelo crime de homicídio doloso tentado qualificado e por porte ilegal de arma de fogo de uso proibido. Considerando o caso apresentado, aponte a alternativa correta.

A

Tício responderá perante o Tribunal do Juri, na esfera federal, considerando sua condição de Deputado Federal, sendo que o crime de porte de arma de fogo de uso proibido será processado na esfera estadual (vara comum estadual).

B

Por ter prerrogativa de foro, por ser Deputado Federal, Tício deverá responder pelos fatos perante o Tribunal competente, no Superior Tribunal de Justiça.

C

Por ter prerrogativa de foro, como Deputado Federal, Tício deverá responder pelos fatos perante o Tribunal competente, no Supremo Tribunal Federal.

D

Considerando a qualidade da vítima, a competência será do Tribunal de Justiça ao qual servia o desembargador.

E

Tício responderá, por ambos os crimes, no Tribunal do Júri, na esfera estadual.

Questões de Concurso Sobre direito processual penal

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