Acerca da Lei Maria da Penha, quanto as medidas protetivas d...

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Q2626943 Direito Processual Penal

Acerca da Lei Maria da Penha, quanto as medidas protetivas de urgência a serem aplicas de imediato ao agressor, quando constatada a violência doméstica e familiar contra a mulher, assinale a alternativa CORRETA:

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