Questões de Direito Processual Penal para Concurso - Página 62

Q3345841

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: IV - UFG - 2024 - TJ-GO - Residente Jurídico |

Q3345841 Direito Processual Penal

A Lei nº 9.099/1995 deixará de ser aplicada aos

A

crimes culposos com pena máxima não superior a dois anos.

B

crimes cometidos sem violência com pena máxima não superior a dois anos.

C

crimes expressamente afastados do seu âmbito de aplicação por legislação específica.

D

crimes cometidos com violência com pena máxima não superior a dois anos.

E

contravenções penais cuja pena máxima seja superior a dois anos.

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Q3342569

Ano: 2024 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Cumari - GO Prova: GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Cumari - GO - Técnico Psicólogo |

Q3342569 Direito Processual Penal

Conforme ensina a Lei Maria da Penha, qualquer conduta que à mulher cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir, constitui:

A

Violência coercitiva.

B

Violência psicológica.

C

Violência moral.

D

Violência abstrata.

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Q3326082

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Cururupu - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Cururupu - MA - Guarda Municipal |

Q3326082 Direito Processual Penal

Sobre o Inquérito Policial, é correto afirmar que:

A

O inquérito policial é um procedimento judicial que deve ser iniciado pelo Ministério Público.

B

O inquérito policial pode ser realizado apenas por uma autoridade judicial.

C

A abertura do inquérito policial depende de autorização do acusado.

D

O inquérito policial inquisitivo e tem como objetivo apurar a autoria e materialidade dos crimes.

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Q3322670

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibirataia - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Ibirataia - BA - Advogado Público |

Q3322670 Direito Processual Penal

Maria foi presa em flagrante por cometer um crime de pequeno potencial ofensivo. Considerando os princípios que regem a prisão e a liberdade provisória, é correto afirmar que Maria:

A

Poderá ser liberada mediante fiança, dependendo da gravidade do crime.

B

Não tem direito à fiança, mas pode responder em liberdade.

C

Deverá permanecer presa até a audiência de instrução e julgamento.

D

Deverá cumprir a pena em regime fechado, pois foi presa em flagrante.

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Q3318092

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Provas: IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Advogado | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Assistente Social | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Pedagogo | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Psicólogo | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Terapeuta Ocupacional |

Q3318092 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa CORRETA, de acordo com Lei Federal nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha.

A

As violências física e psicológica são as únicas formas de violência doméstica e familiar contra a mulher.

B

A violência psicológica é entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

C

A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.

D

A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio das ações do Poder Judiciário.

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Q3316702

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Barra do Rocha - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Barra do Rocha - BA - Procurador Jurídico |

Q3316702 Direito Processual Penal

Sobre as disposições concernentes à Ação Penal, tendo como base o contido no Código de Processo Penal, analise as alternativas e assinale a opção INCORRETA:

A

Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

B

A ação penal, nas contravenções, será iniciada com o auto de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial.

C

Não sendo caso de arquivamento, ainda que o investigado não tenha confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal, mas desde que a infração tenha sido praticada sem violência ou grave ameaça e a pena mínima seja inferior a 2 (dois) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal.

D

Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.

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Q3316699

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Barra do Rocha - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Barra do Rocha - BA - Procurador Jurídico |

Q3316699 Direito Processual Penal

Os Juizados Especiais são órgãos judiciais criados para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência. Com base nas disposições da Lei nº 9.099/95, acerca dos Juizados Especiais Criminais, analise as alternativas e assinale a opção CORRETA:

A

Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos da Lei nº 9.099/95, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

B

O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a aplicação de pena privativa de liberdade.

C

Nos Juizados Especiais Criminais não será admitida a atuação de juízes leigos.

D

A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que se produziu o resultado da infração penal.

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Q3308485

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mantenópolis - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Vigia |

Q3308485 Direito Processual Penal

A elaboração de boletins de ocorrência é uma tarefa fundamental para documentar incidentes em repartições públicas. Neste procedimento, é CORRETO afirmar que:

A

Boletins de ocorrência devem ser preenchidos apenas em casos de crimes graves, sendo desnecessários para incidentes menores.

B

A elaboração do boletim pode ser delegada a qualquer pessoa presente no momento do incidente, independente de seu envolvimento ou compreensão dos fatos.

C

O boletim de ocorrência deve detalhar o incidente, incluindo testemunhas, descrição dos eventos e quaisquer danos ou perdas, garantindo uma documentação precisa para futuras investigações ou ações legais.

D

Boletins de ocorrência são opcionais e dependem da discricionariedade do responsável pela segurança.

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Q3308471

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Advogado |

Q3308471 Direito Processual Penal

Sobre a competência no âmbito do direito processual penal, assinalar a alternativa CORRETA.

A

Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra funcionário público federal, quando relacionados com o exercício da função.

B

Compete à Justiça Estadual processar e julgar os crimes praticados contra ente público federal, quando relacionados com a atividade de gestão.

C

Compete à Justiça Estadual processar e à Justiça Federal julgar os crimes praticados contra funcionário público federal, quando relacionados com o exercício da função.

D

Compete ao Ministério Público encaminhar parecer em todos os processos que envolvam crimes praticados contra funcionário público federal, desde que não sejam relacionados com o exercício da função.

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Q3308467

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Advogado |

Q3308467 Direito Processual Penal

Conforme prevê expressamente a Lei nº 12.850/2013 — Lei da organização criminosa, assinalar a alternativa CORRETA.

A

Consiste a ação controlada em retardar a intervenção policial ou administrativa relativa à ação praticada por organização criminosa ou a ela vinculada, desde que mantida sob observação e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz à formação de provas e obtenção de informações.

B

A infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação, representada pelo delegado de polícia e autorizada pelo Ministério Público, após manifestação técnica do delegado de polícia quando solicitada no curso de inquérito policial, será precedida de circunstanciada, motivada e sigilosa autorização judicial, que estabelecerá seus limites.

C

O delegado de polícia e o Ministério Público terão acesso, após autorização judicial, apenas aos dados cadastrais do investigado que informem exclusivamente a qualificação pessoal, a filiação e o endereço mantidos pela Justiça Eleitoral, empresas telefônicas, instituições financeiras, provedores de internet e administradoras de cartão de crédito.

D

As empresas de transporte possibilitarão, pelo prazo de 2 (dois) anos, acesso direto e permanente do juiz, do Ministério Público ou do delegado de polícia aos bancos de dados de reservas e registro de viagens.

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Q3307701

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de São Mateus - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Procurador Legislativo |

Q3307701 Direito Processual Penal

Os princípios do Direito Processual Penal visam garantir um processo justo e equilibrado, assegurando os direitos fundamentais das partes envolvidas. Esses princípios incluem o Devido Processo Legal, a Presunção de Inocência e o Contraditório, entre outros. Assim, avalie as proposições:

I.O princípio da Presunção de Inocência assegura que o acusado seja considerado inocente até que se prove sua culpa, cabendo à acusação o ônus de apresentar provas suficientes que demonstrem a responsabilidade do réu.
II.O princípio do Duplo Grau de Jurisdição garante que a sentença penal de primeira instância só possa ser revisada quando houver nova prova produzida pela defesa.
III.O princípio do Nemo tenetur se detegere assegura que o réu não é obrigado a produzir provas contra si mesmo e pode se recusar a responder perguntas que possam incriminá-lo.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas a proposição II está correta.

B

Apenas as proposições II e III estão corretas.

C

Apenas a proposição III está correta.

D

Apenas as proposições I e III estão corretas.

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Q3306077

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de São Mateus - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Psicólogo |

Q3306077 Direito Processual Penal

Maria, que vivia com seu companheiro há três anos, foi agredida por ele em sua própria residência. Embora eles não tenham laços familiares formais e atualmente não morem mais juntos, Maria sofreu violência psicológica e patrimonial durante o relacionamento. Com base na Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006), avalie as seguintes alternativas:

A

A Lei Maria da Penha aplica-se apenas aos casos de violência física ou sexual, excluindo violência psicológica e patrimonial.

B

A violência doméstica somente pode ser configurada se houver laços formais de parentesco ou união civil entre a vítima e o agressor.

C

A violência doméstica e familiar contra a mulher pode ser caracterizada independentemente de coabitação, desde que exista ou tenha existido uma relação íntima de afeto.

D

Para que seja caracterizada a violência doméstica, é necessário que a vítima e o agressor coabitem no mesmo espaço durante o ato de violência.

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Q3303676

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Guarda Civil Municipal - 3ª Classe |

Q3303676 Direito Processual Penal

Nos termos da Lei n° 9.099, de 26 de setembro de 1995 – Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências, é correto afirmar que se consideram infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos da Lei,

A

as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena mínima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

B

as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 4 (quatro) anos, cumulada ou não com multa.

C

apenas as contravenções penais a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

D

as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

E

apenas os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

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Q3303662

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Guarda Civil Municipal - 3ª Classe |

Q3303662 Direito Processual Penal

Nos termos do Código de Processo Penal, é correto afirmar:

A

nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.

B

considera-se em flagrante delito apenas aquele que está cometendo a infração penal.

C

na falta ou no impedimento do escrivão, qualquer pessoa designada pela autoridade lavrará o auto, sendo desnecessário qualquer compromisso legal.

D

qualquer do povo deverá e as autoridades policiais poderão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.

E

considera-se em flagrante delito apenas aquele que acaba de cometer e é perseguido, logo após, pela autoridade policial.

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Q3298940

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Piúma - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Assistente Social |

Q3298940 Direito Processual Penal

No que diz respeito as responsabilidades da autoridade policial referente ao registro da ocorrência em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, previstas na Lei Maria da Penha, registre V, para verdadeiro, e F, para falso, nas afirmativas abaixo:

(__)A autoridade policial deverá ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada.
(__)A autoridade policial deverá ouvir o agressor e as testemunhas.
(__)A autoridade policial deverá colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suas circunstância.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

A

V, F, F.

B

F, F, F.

C

V, V, V.

D

F, V, F.

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Q3298939

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Piúma - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Assistente Social |

Q3298939 Direito Processual Penal

Em relação as responsabilidades da autoridade policial no atendimento a mulheres que estão em situações de violência doméstica e familiar, previstas na Lei Maria da Penha, registre V, para verdadeiro, e F, para falso, nas afirmativas abaixo:

(__)A autoridade policial deverá garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário.
(__)A autoridade policial deverá encaminhar a ofendida encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal.
(__)Se a ofendida necessitar retirada seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar, a autoridade policial deverá acompanhá-la para garantir sua segurança.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

A

V, V, V.

B

F, V, F.

C

F, F, F.

D

V, F, F.

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Q3279186

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Nova Ramada - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Nova Ramada - RS - Atendente de Ensino |

Q3279186 Direito Processual Penal

Marina, delegada na Delegacia da Mulher, recebe Joaquina, vítima de violência doméstica e familiar. Conforme a Lei Maria da Penha, são procedimentos que devem ser adotados de imediato pela autoridade policial, EXCETO:

A

Ouvir a ofendida.

B

Retirar a guarda dos filhos da ofendida.

C

Colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suas circunstâncias.

D

Verificar se o agressor possui registro de porte ou posse de arma de fogo.

E

Determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida.

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Q3271140

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CRF-RJ Prova: Ibest - 2024 - CRF-RJ - Advogado Junior |

Q3271140 Direito Processual Penal

Havendo crime, surge a pretensão punitiva estatal. Mas também é verdade que, em determinados casos, o ofendido tem a iniciativa da ação penal. Sabendo-se que o legislador tomou suas cautelas e estabeleceu causas extintivas da punibilidade regulamentadas no Código de Processo Penal, é correto afirmar que quando o querelante deixa de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos ocorre a

A

renúncia.

B

decadência.

C

perempção.

D

perdão.

E

graça.

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Q3267767

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Rondinha - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Rondinha - RS - Operário |

Q3267767 Direito Processual Penal

Conforme a Lei Maria da Penha, é garantido a toda mulher em situação de _______________ o acesso aos serviços de Defensoria Pública ou de Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da lei, em sede policial e judicial, mediante atendimento específico e humanizado.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

insegurança alimentar

B

violência doméstica e familiar

C

calamidade pública

D

pobreza

E

desemprego

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Q3267766

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Rondinha - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Rondinha - RS - Operário |

Q3267766 Direito Processual Penal

Conforme a Lei Maria da Penha, na hipótese de prisão em flagrante, apenas a autoridade _____________ poderá conceder fiança.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

policial

B

governamental

C

presidencial

D

ministerial

E

judicial

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito processual penal

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