Questões de Direito Processual Penal para Concurso - Página 616

Q39230

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE / CEBRASPE - 2004 - Polícia Federal - Delegado de Polícia |

Q39230 Direito Processual Penal

Texto associado

De acordo com o entendimento do STF, julgue os itens a seguir.

Considere que a Constituição de um estado brasileiro determina que o secretário de Estado de Educação será julgado pelo tribunal de justiça. Nessa situação, prevalecerá a competência do tribunal do júri em caso de crime de homicídio cometido pelo referido secretário em concurso de agentes com pessoa sem foro por prerrogativa de função.

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Q39229

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE / CEBRASPE - 2004 - Polícia Federal - Delegado de Polícia |

Q39229 Direito Processual Penal

Texto associado

De acordo com o entendimento do STF, julgue os itens a seguir.

A inobservância da competência penal por prevenção gera nulidade absoluta do processo.

Certo

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Q39225

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE / CEBRASPE - 2004 - Polícia Federal - Delegado de Polícia |

Q39225 Direito Processual Penal

Texto associado

Com relação ao direito processual penal, julgue os itens
subseqüentes.

Considere que o delegado de polícia de determinada circunscrição tenha ordenado diligências em outra, sem ter expedido carta precatória, requisições ou solicitações. Nessa situação, não houve nulidade no inquérito policial respectivo.

Certo

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Q39224

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE / CEBRASPE - 2004 - Polícia Federal - Delegado de Polícia |

Q39224 Direito Processual Penal

Texto associado

Com relação ao direito processual penal, julgue os itens
subseqüentes.

No inquérito policial em que figure como indiciado um inimigo do delegado de polícia responsável pelas investigações, o Ministério Público oporá exceção de suspeição em relação a esse delegado.

Certo

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Q39132

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE - 2004 - Polícia Federal - Agente Federal da Polícia Federal - Nacional |

Q39132 Direito Processual Penal

Texto associado

Acerca de prisão e de habeas corpus, julgue os itens a seguir.

Se o habeas corpus for concedido em virtude de nulidade do processo, este será renovado.

Certo

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Q39131

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE - 2004 - Polícia Federal - Agente Federal da Polícia Federal - Nacional |

Q39131 Direito Processual Penal

Texto associado

Acerca de prisão e de habeas corpus, julgue os itens a seguir.

Considera-se coação ilegal, passível de habeas corpus, a manutenção do acusado em cárcere quando houver cessado o motivo que autorizou a coação.

Certo

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Q39130

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE - 2004 - Polícia Federal - Agente Federal da Polícia Federal - Nacional |

Q39130 Direito Processual Penal

Texto associado

Com referência à ação penal, julgue os itens que se seguem.

Na ação penal privada personalíssima, a titularidade é exclusiva do ofendido, não se transmitindo, em caso de morte, aos seus herdeiros ou sucessores.

Certo

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Q39129

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE - 2004 - Polícia Federal - Agente Federal da Polícia Federal - Nacional |

Q39129 Direito Processual Penal

Texto associado

Com referência à ação penal, julgue os itens que se seguem.

Oferecida a representação pelo ofendido, o Ministério Público não é obrigado a intentar a ação penal pública condicionada à representação.

Certo

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Q39128

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE - 2004 - Polícia Federal - Agente Federal da Polícia Federal - Nacional |

Q39128 Direito Processual Penal

Texto associado

Com relação ao inquérito policial, julgue os seguintes itens.

A reprodução simulada dos fatos ou reconstituição do crime pode ser determinada durante o inquérito policial, caso em que o indiciado é obrigado a comparecer e participar da reconstituição, em prol do princípio da verdade real.

Certo

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Q39127

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE - 2004 - Polícia Federal - Agente Federal da Polícia Federal - Nacional |

Q39127 Direito Processual Penal

Texto associado

Com relação ao inquérito policial, julgue os seguintes itens.

Verificando que o fato evidentemente não constitui crime, o delegado poderá mandar arquivar o inquérito policial, desde que o faça motivadamente.

Certo

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Q31748

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2004 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q31748 Direito Processual Penal

Nos crimes de ação penal privada,

A

o prazo de decadência do direito de queixa será interrompido pela instauração do inquérito policial.

B

salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá do direito de queixa se não o exercer dentro do prazo de 6 meses, contados da data da consumação do delito.

C

as pessoas jurídicas não poderão exercer o direito de queixa, pois esse direito é personalíssimo e privativo das pessoas físicas.

D

o menor de 18 anos, a pessoa mentalmente enferma, ou deficiente mental, se não tiver representante legal, não poderá exercer o direito de queixa.

E

no caso de morte do ofendido ou quando for declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

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Q31745

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2004 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q31745 Direito Processual Penal

Com relação aos recursos no direito processual penal brasileiro, é INCORRETO afirmar que

A

salvo hipótese de má-fé, a parte não será preju- dicada pela interposição de um recurso por outro.

B

o Ministério Público não é obrigado a recorrer de sentença absolutória e poderá desistir do recurso que haja interposto.

C

se o juiz reconhecer desde logo a impropriedade do recurso interposto pela parte, mandará processá-lo de acordo com o rito do recurso cabível.

D

no caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus poderá, em cer- tos casos, ter seus efeitos estendidos aos demais.

E

não se admitirá recurso da parte que não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão.

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Q3947

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE - 2004 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Informática |

Q3947 Direito Processual Penal

Texto associado

Em cada um dos itens que se seguem, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

No curso de determinado processo penal, o juiz da causa verificou que um laudo pericial não havia observado uma formalidade definida em lei e, por isso, determinou o suprimento da formalidade. Nessa situação, a determinação é ilícita porque, como são absolutamente nulos os laudos periciais que não cumprem todas as formalidades legais, o juiz deveria ter nomeado outros peritos para realizarem novo exame pericial.

Certo

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Q2533

Ano: 2004 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2004 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 3 |

Q2533 Direito Processual Penal

"M" adquire imóvel, pagando-o com os proventos de infração praticada. Decorridos seis meses vende o imóvel a "K", que está de boa-fé. Pode-se afirmar que este bem, na esfera criminal,

A

está sujeito a seqüestro.

B

está sujeito a penhora.

C

está sujeito a busca e apreensão.

D

não está sujeito a qualquer medida cautelar, porque foi vendido a terceiro.

E

está sujeito à medida cautelar de arrolamento de bens.

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Q2532

Ano: 2004 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2004 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 3 |

Q2532 Direito Processual Penal

Ao avaliar as provas produzidas no processo, o juiz

A

deve dar maior valor à prova testemunhal, porque é a mais importante para a reconstrução do fato.

B

deve dar igual valor às provas, formando sua convicção do conjunto probatório, de forma motivada.

C

deve dar maior valor à prova pericial, porque é a mais técnica e possibilita a melhor reconstrução do fato.

D

deve dar maior valor à confissão, se existir, porque é a que mais se aproxima da verdade real.

E

deve formar sua íntima convicção, independentemente de motivação, a partir da prova que mais lhe parecer importante.

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Q2530

Ano: 2004 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2004 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 3 |

Q2530 Direito Processual Penal

O Ministério Público, ao receber os autos do inquérito policial relatado, oferece denúncia. O juiz, então,

A

deve sempre receber a denúncia, porque o Ministério Público é o titular da ação penal.

B

pode determinar a realização de novas diligências, se não estiver ainda convicto de que deva receber a denúncia.

C

pode sugerir ao Ministério Público a realização de diligências que entenda imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.

D

pode rejeitar a denúncia, remetendo neste caso os autos ao Procurador Geral de Justiça, para que insista na denúncia ou designe outro promotor para se manifestar.

E

pode rejeitar a denúncia, cabendo neste caso ao Ministério Público a interposição de recurso.

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Q2529

Ano: 2004 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2004 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 3 |

Q2529 Direito Processual Penal

Ao ser interrogado, "B" confessa a autoria do crime, diz que está arrependido e que concorda com a condenação que vier a ser imposta, dispensando em razão disso qualquer defesa em seu favor. O juiz

A

não pode concordar com a vontade do acusado, porque haveria violação ao princípio da imparcialidade.

B

pode concordar com a vontade do acusado, porque a confissão dispensa a produção de outras provas.

C

não pode concordar com a vontade do acusado, porque haveria violação ao princípio da mais ampla defesa.

D

pode concordar com a vontade do acusado, porque a defesa técnica é disponível.

E

não pode concordar com a vontade do acusado, porque haveria violação ao princípio do juiz natural.

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Q2239269

Ano: 2003 Banca: ESAF Órgão: MTE Prova: ESAF - 2003 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2 |

Q2239269 Direito Processual Penal

Tendo em vista as garantias asseguradas pela Constituição Federal, quando a própria autoridade policial realizar pessoalmente a busca domiciliar,

A

está dispensada de expedir mandado.

B

deve, antes, requerer à autoridade judiciária que determine a diligência.

C

deve, antes, expedir mandado, independentemente de autorização judicial.

D

está dispensada de expedir mandado, mas deve comunicar, depois, a autoridade judiciária, para que esta efetue o controle da legalidade da diligência.

E

está dispensada de expedir mandado apenas se a medida for urgente, devendo, nos demais casos, requerer à autoridade judiciária que determine a diligência.

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Q2239268

Ano: 2003 Banca: ESAF Órgão: MTE Prova: ESAF - 2003 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2 |

Q2239268 Direito Processual Penal

Na falta de peritos oficiais, o exame de corpo de delito será realizado:

A

por uma pessoa idônea, escolhida de preferência entre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do crime, ainda que não seja portadora de diploma de curso superior.

B

por uma pessoa idônea, escolhida de preferência entre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do crime, e que necessariamente seja portadora de diploma de curso superior.

C

por duas pessoas idôneas, escolhidas de preferência entre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do crime, e que necessariamente sejam portadoras de diploma de curso superior.

D

por duas pessoas idôneas, escolhidas de preferência entre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do crime, ainda que não sejam portadoras de diploma de curso superior.

E

por uma ou duas pessoas idôneas, conforme a natureza do laudo, escolhidas de preferência entre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do crime, ainda que não sejam portadoras de diploma de curso superior.

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Q2239267

Ano: 2003 Banca: ESAF Órgão: MTE Prova: ESAF - 2003 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2 |

Q2239267 Direito Processual Penal

Estando o acusado no estrangeiro:

A

deverá ser citado por edital, esteja ou não em lugar sabido, suspendendo-se, em qualquer caso, o curso do prazo de prescrição enquanto não comparecer a juízo.

B

deverá ser citado por carta rogatória, apenas se estiver em lugar sabido, não se suspendendo o curso do prazo de prescrição enquanto se dá o seu cumprimento.

C

deverá ser citado por carta rogatória, esteja ou não em lugar sabido, suspendendo-se o curso do prazo de prescrição até o seu cumprimento.

D

deverá ser citado por carta rogatória, apenas se estiver em lugar sabido, suspendendo-se o curso do prazo de prescrição até o seu cumprimento.

E

deverá ser citado por carta precatória se estiver em lugar sabido e por edital, se estiver em lugar incerto e não sabido, suspendendo-se, somente neste último caso, o curso do prazo de prescrição até o seu cumprimento.

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