Questões de Direito Processual Penal para Concurso - Página 610

Q55725

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: PGE-SE Prova: FCC - 2005 - PGE-SE - Procurador do Estado |

Q55725 Direito Processual Penal

A perda do direito de representar ou de oferecer queixa, em razão do decurso do prazo fixado para o seu exercício, e o de continuar a movimentar a ação penal privada, causada pela inércia processual do querelante, configuram, respectivamente,

A

prescrição e perempção.

B

perempção e decadência.

C

prescrição e decadência.

D

decadência e perempção.

E

decadência e prescrição.

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Q55724

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: PGE-SE Prova: FCC - 2005 - PGE-SE - Procurador do Estado |

Q55724 Direito Processual Penal

Cabe habeas corpus para trancamento de inquérito policial se

A

não garantida a ampla defesa.

B

não obedecido o contraditório.

C

o fato investigado for atípico.

D

não obedecido o rito legal.

E

verificada nulidade absoluta.

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Q55723

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: PGE-SE Prova: FCC - 2005 - PGE-SE - Procurador do Estado |

Q55723 Direito Processual Penal

Tendo em conta os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, é possível afirmar que NÃO constitui nulidade

A

a realização de audiência sem a presença de defensor, se intimado para o ato o advogado constituído ou dativo.

B

a incompetência territorial do juízo, se não argüida na defesa prévia.

C

a não apreciação, pela sentença, de tese relevante suscitada em alegações finais.

D

a não concessão de prazo para apresentação de defesa prévia.

E

a não intimação da sentença.

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Q29070

Ano: 2005 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2005 - TJ-MG - Oficial Judiciário |

Q29070 Direito Processual Penal

O Código de Processo Penal estabelece, expressamente, alguns procedimentos que devem ser observados pelo Oficial de Justiça, na citação por mandado. É INCORRETO afirmar que, entre esses procedimentos, se inclui a

A

declaração do Oficial, na certidão, de entrega da contrafé e de sua aceitação ou recusa.

B

declaração do Oficial, na contrafé, de que esta confere com o original.

C

entrega ao citando da contrafé, em que se mencionarão o dia e a hora da citação.

D

leitura do mandado ao citando pelo Oficial.

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Q29066

Ano: 2005 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2005 - TJ-MG - Oficial Judiciário |

Q29066 Direito Processual Penal

Analise estas afirmativas referentes aos Juizados Especiais Criminais:

I. Se o acusado não for encontrado, será citado por edital, com o prazo de 10 dias.
II. As intimações poderão ser efetuadas por Oficial de Justiça, independentemente de mandado ou de carta precatória.
III. A prática de atos processuais em outras Comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio hábil de comunicação. A partir dessa análise, pode-se concluir que

A

apenas a afirmativa I está correta.

B

apenas a afirmativa II está correta.

C

apenas as afirmativas I e III estão corretas.

D

apenas as afirmativas II e III estão corretas.

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Q28875

Ano: 2005 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2005 - TJ-MG - Técnico Judiciário |

Q28875 Direito Processual Penal

É CORRETO afirmar que, à luz do que determina o Código de Processo Penal no que concerne à ação penal de iniciativa privada,

A

a perempção ocorrerá quando o querelante, após o início da ação, deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos.

B

a renúncia ao direito de queixa por parte do ofendido maior de 21 anos não impede que seu representante legal possa exercitá-la.

C

o perdão do ofendido ao ofensor poderá ser processual ou extraprocessual.

D

o perdão do ofendido ao ofensor só é possível antes do início da ação penal.

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Q28873

Ano: 2005 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2005 - TJ-MG - Técnico Judiciário |

Q28873 Direito Processual Penal

Considerando-se a nulidade absoluta ocorrida no curso de um processo penal, é CORRETO afirmar que tal nulidade

A

pode ser declarada, de ofício, pelo Magistrado e argüida por quaisquer das partes, mas nunca após o trânsito em julgado da sentença.

B

pode ser suscitada apenas pelo representante do Ministério Público.

C

pode ser suscitada pela Defesa, após o trânsito em julgado de sentença condenatória.

D

não pode ser declarada, de ofício, pelo Magistrado, por ferir o princípio do ne proceda iudex ex oficio.

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Q28871

Ano: 2005 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2005 - TJ-MG - Técnico Judiciário |

Q28871 Direito Processual Penal

É CORRETO afirmar que o Tribunal do Júri é competente para julgar os crimes cometidos

A

com dolo contra a pessoa.

B

com dolo contra a vida.

C

com dolo ou culpa contra a pessoa.

D

com dolo ou culpa contra a vida.

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Q16538

Ano: 2005 Banca: NCE-UFRJ Órgão: PC-DF Prova: NCE-UFRJ - 2005 - PC-DF - Delegado de Polícia |

Q16538 Direito Processual Penal

Em relação à Lei 9099/95, é INCORRETO afirmar que:

A

a instauração do Inquérito Policial torna-se medida de exceção. Sua simples instauração não pode determinar a modificação da competência do Juizado Especial Criminal;

B

como o Juizado Especial Criminal possui competência absoluta para processar e julgar as infrações de menor potencial ofensivo, não haverá possibilidade de modificação da competência;

C

mesmo havendo delito de fato permanente, a denúncia será oferecida com base no termo circunstanciado, prescindindo do exame de corpo de delito quando a materialidade estiver aferida por boletim médico;

D

da decisão homologatória de transação penal caberá o recurso de apelação;

E

no entendimento do Supremo Tribunal Federal, a Lei 10.259/01 não produziu qualquer efeito para oferecimento de suspensão condicional do processo.

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Q16533

Ano: 2005 Banca: NCE-UFRJ Órgão: PC-DF Prova: NCE-UFRJ - 2005 - PC-DF - Delegado de Polícia |

Q16533 Direito Processual Penal

À luz do entendimento predominante do Supremo Tribunal Federal, é INCORRETO afirmar que:

A

a competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição estadual;

B

é nula a decisão que determina o desaforamento de processo da competência do Júri sem audiência da defesa;

C

o efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos de sua interposição;

D

viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados;

E

é absoluta a nulidade do julgamento pelo júri, quando os quesitos da defesa não precedem aos das circunstâncias agravantes.

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Q16531

Ano: 2005 Banca: NCE-UFRJ Órgão: PC-DF Prova: NCE-UFRJ - 2005 - PC-DF - Delegado de Polícia |

Q16531 Direito Processual Penal

Confrontadas as Leis nº 7.960/89 e 8.072/90, o prazo máximo de duração da prisão temporária em crime de extorsão é de:

A

cinco dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade;

B

dez dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade;

C

quinze dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade;

D

trinta dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade;

E

sessenta dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

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Q16528

Ano: 2005 Banca: NCE-UFRJ Órgão: PC-DF Prova: NCE-UFRJ - 2005 - PC-DF - Delegado de Polícia |

Q16528 Direito Processual Penal

Ainda em relação às prisões cautelares:

A

através da imposição legal, os agentes policiais não poderão retardar a prisão em flagrante quando estiverem diante de estado flagrancial de crimes praticados por organizações criminosas, mesmo que objetivem a melhor colheita de provas;

B

sabe-se que a lavratura do Auto de Prisão em Flagrante inaugura o Inquérito Policial. No entanto, quando diante de crimes permanentes, haverá a possibilidade de prisão em flagrante, mesmo que já haja a instauração do Inquérito Policial;

C

a imediata comunicação ao juiz de prisão em flagrante é mera formalidade. Sua ausência não constitui constrangimento ilegal ao iniciado, permanecendo legal o encarceramento provisório do indiciado;

D

será cabível a prisão preventiva do autor de lesões corporais praticadas em veículo auto-motor (art. 303, Lei 9.503/97), quando presente o periculum libertatis;

E

o clamor público deve ser considerado como um dos requisitos da prisão preventiva, autorizando, por si só, sua decretação.

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Q16526

Ano: 2005 Banca: NCE-UFRJ Órgão: PC-DF Prova: NCE-UFRJ - 2005 - PC-DF - Delegado de Polícia |

Q16526 Direito Processual Penal

Em sede de processo penal, entende-se por "imputação":

A

pedido de condenação;

B

narração de um fato e atribuição desse fato a alguém;

C

imputação fática somada ao pedido de condenação;

D

narração de um fato e pedido de condenação;

E

acusação somada ao pedido de condenação.

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Q16525

Ano: 2005 Banca: NCE-UFRJ Órgão: PC-DF Prova: NCE-UFRJ - 2005 - PC-DF - Delegado de Polícia |

Q16525 Direito Processual Penal

Quanto à produção e à avaliação das provas no processo penal, pode-se afirmar que:

A

vigora o princípio da liberdade das provas, não havendo qualquer restrição à sua produção;

B

a vedação da produção de provas obtidas por meios ilícitos (art. 5º, LVI, CRFB), como possui natureza de garantia constitucional, deve ser interpretada de forma absoluta. Assim, não há possibilidade, no processo penal, de avaliação de prova obtida por meios ilícitos;

C

segundo a orientação do Supremo Tribunal Federal, não haverá possibilidade de reconhecimento de prova ilícita por derivação, por completa ausência de previsão legal;

D

constitui, em regra, modalidade de prova ilegítima a juntada de documentos no momento da apresentação das alegações finais no rito do Júri;

E

seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal, o juiz poderá pessoalmente diligenciar, objetivando o acesso a dados, documentos e informações fiscais, referente a crimes praticados por organizações criminosas.

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Q16520

Ano: 2005 Banca: NCE-UFRJ Órgão: PC-DF Prova: NCE-UFRJ - 2005 - PC-DF - Delegado de Polícia |

Q16520 Direito Processual Penal

Assinale o comportamento processual que, na configuração dos sistemas processuais, caracteriza violação ao sistema extraído da Constituição da República:

A

a iniciativa da Defesa de requerer a produção de contraprova ou de postular reexame por meio de assistente técnico, nos casos em que a infração penal deixar vestígios e a prova da existência dessa infração estiver baseada em perícia oficial;

B

a iniciativa do ofendido, em processo por crime de exclusiva ação privada, quando se manifesta pela absolvição do acusado e o juiz extingue o processo, sem pronunciar decisão absolutória, declarando perempta a ação;

C

a iniciativa do acusado, que recorre de decisão de absolvição emitida com fundamento em dúvida acerca de sua responsabilidade penal. No recurso o réu postula a apreciação da tese de legítima defesa;

D

a iniciativa do juiz que, em conseqüência de prova colhida durante a instrução criminal, de elementar do crime descrita implicitamente na denúncia, condena o acusado por infração penal diversa e mais grave do que aquela infração objeto da imputação acusatória constante do processo;

E

a iniciativa do Ministério Público, que se recusa a formular proposta de suspensão condicional do processo porque o acusado foi definitivamente condenado em processo criminal anterior e está cumprindo a pena.

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Q2253641

Ano: 2004 Banca: ESAF Órgão: MPU Prova: ESAF - 2004 - MPU - Técnico de Segurança |

Q2253641 Direito Processual Penal

Testemunha oitiva é o mesmo que testemunha

A

direta.

B

indireta.

C

ocular.

D

auricular.

E

visual.

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Q2253637

Ano: 2004 Banca: ESAF Órgão: MPU Prova: ESAF - 2004 - MPU - Técnico de Segurança |

Q2253637 Direito Processual Penal

Para a busca pessoal ser considerada minuciosa deve abranger

A

o corpo e os sapatos do indivíduo.

B

o vestuário e as mãos do indivíduo.

C

o corpo e o vestuário do indivíduo.

D

o deslizamento das mãos sobre o vestuário do indivíduo.

E

o esvaziamento dos bolsos do indivíduo.

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Q1387492

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2004 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Agente de Trânsito |

Q1387492 Direito Processual Penal

Julgue o item a seguir, relacionado às espécies de prisão.

Considere a seguinte situação hipotética.

Gilson e Ana eram namorados há vários anos e planejavam se casar. Gilson, desconfiado da traição de Ana, atirou nela e desapareceu.

Nessa situação, a apresentação espontânea de Gilson à autoridade impedirá a decretação de sua prisão preventiva.

Certo

Errado

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Q1387491

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2004 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Agente de Trânsito |

Q1387491 Direito Processual Penal

Julgue o item a seguir, relacionado às espécies de prisão.

A prisão temporária pode ser decretada de forma lícita durante o curso do inquérito policial ou do processo criminal.

Certo

Errado

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Q1387490

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2004 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Agente de Trânsito |

Q1387490 Direito Processual Penal

Julgue o item a seguir, relacionado às espécies de prisão.

Cabe prisão em flagrante do indivíduo que está cometendo uma infração penal, ou acabou de cometê-la, quando o mesmo é perseguido em situação que faça presumir ser ele o autor da infração penal ou é encontrado, logo após, com objetos que façam presumir ser ele o autor da referida infração.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito processual penal

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