Questões de Direito Processual Penal para Concurso - Página 604

Q11931

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2008 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q11931 Direito Processual Penal

Pelas regras do Código de Processo Penal, a intimação da sentença ao querelante faz-se

A

por qualquer forma, menos por edital.

B

por meio de carta precatória ou rogatória, se o querelante ou seu advogado não forem encontrados no lugar e sede do juízo.

C

pessoalmente ou na pessoa do seu advogado.

D

por meio de mandado, apenas.

E

por telefone ou carta registrada.

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Q11930

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2008 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q11930 Direito Processual Penal

A interceptação telefônica, nos termos da lei, será admitida

A

mesmo que a prova possa ser feita por outros meios disponíveis.

B

quando houver indícios razoáveis de autoria ou participação em infração penal.

C

em infração penal punida com qualquer tipo de pena.

D

a pedido de qualquer pessoa que tenha interesse no fato a ser investigado.

E

pelo prazo máximo de trinta dias, prorrogável por mais trinta.

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Q11929

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2008 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q11929 Direito Processual Penal

O ofendido ou seu representante legal poderá intervir no processo como assistente do Ministério Público. Quanto a essa intervenção, é correto afirmar:

A

O assistente poderá ser admitido em qualquer fase da ação penal pública, enquanto não transitar em julgado a sentença.

B

O assistente não poderá ser admitido após a prolação da sentença, ainda que pendente recurso da acusação.

C

O assistente tem direito de pedir a repetição de prova produzida antes da sua admissão.

D

Se o assistente, devidamente intimado, deixar de comparecer a qualquer ato de instrução, a audiência será redesignada, sendo ele intimado para a nova audiência, independentemente do motivo alegado para a ausência.

E

Do despacho que não admitir a admissão do assistente cabe recurso em sentido estrito, nos termos do Código de Processo Penal.

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Q11928

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2008 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q11928 Direito Processual Penal

Tratando-se de questão prejudicial facultativa, de competência do juízo cível, onde já existe processo em anda- mento, o juiz criminal pode suspender o curso do processo penal, marcando o prazo da suspensão. Decorrido esse prazo sem que o juiz cível tenha proferido decisão, o juiz criminal

A

fixará novo prazo e comunicará o fato ao Procurador-Geral de Justiça para que determine ao Promo- tor de Justiça do processo penal que intervenha no processo cível para solução da prejudicial.

B

fixará novo e fatal prazo para o juiz cível decidir a questão.

C

comunicará o fato à Corregedoria-Geral de Justiça e aguardará a solução do processo cível, sem fixar novo prazo.

D

julgará extinto o processo sem julgamento do mérito.

E

fará prosseguir o processo retomando sua competência para resolver o mérito, de forma ampla, abrangendo as questões de fato e de direito.

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Q11927

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2008 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q11927 Direito Processual Penal

Em matéria de competência penal, é correto afirmar:

A

Em nenhuma hipótese a competência será fixada pela residência do réu.

B

É de natureza relativa a competência em razão da matéria.

C

A nulidade do processo por incompetência ratione loci, mesmo que não caracterizado erro grosseiro, pode ser proclamada após o trânsito em julgado em sede de revisão criminal ou de habeas corpus.

D

A competência absoluta não admite prorrogação.

E

Na determinação da competência por conexão ou continência não se aplica a regra da prevenção.

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Q11926

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2008 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q11926 Direito Processual Penal

De conformidade com o Código de Processo Penal, NÃO se inclui dentre os requisitos obrigatórios da denúncia ou queixa

A

a classificação do crime.

B

o rol de testemunhas.

C

a exposição do fato criminoso.

D

a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais possa ser identificado.

E

as circunstâncias do fato criminoso.

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Q11925

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2008 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q11925 Direito Processual Penal

Na ação penal por crime contra a honra praticado contra funcionário público no exercício de suas funções, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a legitimidade é

A

do Ministério Público, apenas.

B

apenas do ofendido, mediante queixa-crime.

C

concorrente, isto é, do Ministério Público mediante representação, ou do ofendido, mediante queixa-crime, a critério deste.

D

do Ministério Público, mediante representação, apenas.

E

do Ministério Público, de ofício, ou do ofendido.

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Q11924

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2008 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q11924 Direito Processual Penal

Nos termos do Código de Processo Penal, a lei processual penal brasileira aplicar-se-á

A

nos crimes de responsabilidade praticados pelo Presidente da República.

B

a todos brasileiros residentes do exterior, independentemente de tratado ou convenção.

C

aos diplomatas estrangeiros em serviço no Brasil, em qualquer hipótese.

D

a todas leis processuais extravagantes, sempre.

E

a todas as ações penais e correlatas que tiverem curso no território nacional.

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Q11923

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2008 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q11923 Direito Processual Penal

Sobre o princípio da oficialidade no processo penal e em razão dele, é INCORRETO afirmar:

A

Tem aplicação, obrigatoriamente, tanto na ação penal pública quanto na ação penal privada.

B

Os órgãos encarregados de deduzir a pretensão punitiva devem ser órgãos oficiais.

C

Os órgãos encarregados têm autoridade, podendo requisitar documentos, ressalvadas as restrições constitucionais e legais.

D

Não se trata de princípio absoluto, pois comporta exceções.

E

É incabível a ação penal popular prevista em lei especial sobre os crimes de responsabilidade.

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Q2947131

Ano: 2007 Banca: NC-UFPR Órgão: POLÍCIA CIENTÍFICA-PR Prova: NC-UFPR - 2007 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Criminal - Engenharia Química |

Q2947131 Direito Processual Penal

not valid statement found

A

As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

B

Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.

C

Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.

D

Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.

E

Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.

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Q2899942

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CPC-RENATO CHAVES Provas: CESPE - 2007 - CPC-RENATO CHAVES - Perito Criminal - Arquitetura e Urbanismo | CESPE - 2007 - CPC-RENATO CHAVES - Perito Criminal - Contábeis | CESPE - 2007 - CPC-RENATO CHAVES - Perito Criminal - Administração |

Q2899942 Direito Processual Penal

Acerca do exame de corpo de delito e das perícias em geral, assinale a opção correta.

A

Se houver divergência entre os peritos, serão consignadas no auto do exame as declarações e respostas de um e de outro, ou cada um redigirá separadamente o seu laudo, e a autoridade nomeará um terceiro perito; se este divergir de ambos, a autoridade poderá mandar proceder a novo exame por outros peritos.

B

Os instrumentos empregados para a prática da infração não estarão sujeitos a exame pericial.

C

A autópsia deve ser feita pelo menos 12 horas depois do óbito, salvo se os peritos, pela evidência dos sinais de morte, julgarem que possa ser feita antes deste prazo, o que declararão no auto.

D

Nos casos de morte violenta, não basta o simples exame externo do cadáver, ainda que não haja infração penal a apurar, ou que as lesões externas permitam precisar a causa da morte e não houver necessidade de exame interno para a verificação de alguma circunstância relevante.

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Q2881075

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CPC-RENATO CHAVES Prova: CESPE - 2007 - CPC-RENATO CHAVES - Técnico em radiologia |

Q2881075 Direito Processual Penal

Acerca das provas e à luz do Código de Processo Penal, assinale a opção incorreta

A

Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.

B

O laudo pericial será elaborado no prazo máximo de 10 dias, podendo esse prazo ser prorrogado, em casos excepcionais, a requerimento dos peritos.

C

Nos casos de morte violenta, bastará o simples exame externo do cadáver, quando não houver infração penal que apurar, ou quando as lesões externas permitirem precisar a causa da morte e não houver necessidade de exame interno para a verificação de alguma circunstância relevante.

D

A prova testemunhal não pode suprir a falta do exame de corpo de delito, ainda que tenham desaparecido os vestígios.

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Q2881074

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CPC-RENATO CHAVES Prova: CESPE - 2007 - CPC-RENATO CHAVES - Técnico em radiologia |

Q2881074 Direito Processual Penal

Durante um inquérito policial (IP), a autoridade policial que o presidia ordenou a realização de uma prova ilícita, consistente em busca e apreensão na residência do autor do crime, sem que houvesse prévia ordem judicial para tanto. Nessa situação, é correto afirmar que, sendo o IP um

A

procedimento informativo, o vício mencionado não afeta a futura ação penal.

B

procedimento informativo, o vício mencionado afeta a futura ação penal.

C

ato de jurisdição, o vício mencionado afeta a futura ação penal.

D

ato de jurisdição, o vício mencionado não afeta a futura ação penal

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Q2221076

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária |

Q2221076 Direito Processual Penal

Testemunha é uma pessoa que comparece à presença da autoridade policial para prestar depoimento a respeito de determinado fato. Acerca de testemunha, assinale a opção correta.

A

Testemunha direta é aquela que teve conhecimento do fato por meio de informações de pessoas que estiveram no local de acontecimento do fato.

B

A testemunha, inicialmente, deve ser interrogada pelo agente de segurança para instruir o processo de apuração, e, depois, ser ouvida pela autoridade policial.

C

A testemunha não poderá se eximir de depor, segundo preceitua o art. 206 do Código de Processo Penal.

D

Embora a prova testemunhal se complete com um depoimento incontestável, é conveniente arrolar, se possível, outras testemunhas para que a autoridade tenha uma reserva disponível no curso do processo.

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Q1654095

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2007 - PGE-PA - Técnico em Procuradoria - Serviço Social |

Q1654095 Direito Processual Penal

Maria da Penha protagonizou um caso simbólico de violência doméstica e familiar contra a mulher. Em 1983, por duas vezes, seu marido tentou assassiná-la. Na primeira vez, por meio de uma arma de fogo e, na segunda, por eletrocussão e afogamento. As tentativas de homicídio resultaram em lesões irreversíveis à sua saúde, como paraplegia e outras seqüelas. Maria da Penha transformou dor em luta, tragédia em solidariedade. A Lei n.º 11.340/2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, leva o seu nome. Acerca dos dispositivos dessa lei, assinale a opção incorreta.

A

Em casos de violência contra a mulher, o juiz poderá determinar que o agressor compareça obrigatoriamente a programa de recuperação e reeducação.

B

Permite a criação de juizados especiais de violência doméstica e familiar contra a mulher com competência cível e criminal para abranger as questões de família decorrentes da violência contra a mulher.

C

Foram reforçadas e ampliadas as penas pecuniárias, como pagamento de multa ou cestas básicas, em alguns casos mais graves de violência doméstica e familiar contra a mulher.

D

Em 48 horas, o juiz poderá conceder algumas medidas protetivas de urgência, como suspender o porte de arma do agressor, afastá-lo do lar e distanciá-lo.

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Q1402303

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2007 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Técnico em Gestão Pública |

Q1402303 Direito Processual Penal

Em relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue o próximo item.

Durante a ocorrência de flagrante delito, é possível o ingresso da autoridade policial em residência que seja local da prática do delito, independentemente de autorização judicial.

Certo

Errado

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Q1238468

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU

Q1238468 Direito Processual Penal

A respeito dos procedimentos, julgue o seguinte item.
Com relação ao processo e julgamento dos crimes de calúnia e injúria, de competência do juiz singular, o pedido de explicações deve ser ajuizado no juízo cível e tem natureza jurídica de medida preliminar, obrigatória à propositura da ação penal.

Certo

Errado

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Q1229266

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU

Q1229266 Direito Processual Penal

Julgue o item abaixo.
Considere a seguinte situação hipotética. Rubens foi denunciado pelo Ministério Público por ter praticado crime de tentativa de homicídio simples contra seu pai. Nessa situação, existindo ação civil negatória de paternidade em curso, trata-se de questão prejudicial obrigatória, devendo o juiz suspender o feito até a sentença cível definitiva, tendo em vista que a confirmação da paternidade é circunstância agravante.

Certo

Errado

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Q1229073

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU

Q1229073 Direito Processual Penal

Com relação à competência no processo penal, julgue o item abaixo.
Competem à justiça estadual o processo e o julgamento dos crimes contra a economia popular.

Certo

Errado

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Q1227939

Ano: 2007 Banca: NCE-UFRJ Órgão: MPE-RJ

Q1227939 Direito Processual Penal

Clemerson, servidor do MPERJ, foi incumbido de intimar Clotilde para comparecimento à Promotoria de Justiça da pequena Comarca de Rio das Flores, a fim de prestar declarações acerca de possível envolvimento da mesma com o aliciamento de adolescentes para prostituição. No momento em que se realizou a diligência, Clotilde estava em uma reunião de pais, diurna, na escola de seu filho. Clemerson a procura, então, para intimação, lendo o documento firmado pelo Promotor de Justiça, em voz alta, no recinto onde se realizava a reunião.
Após ter dado ciência a Clotilde do conteúdo da intimação, o servidor Clemerson, com o intuito de conseguir provas do envolvimento daquela com a prostituição de adolescentes, decide seguir Clotilde até sua residência, sem seu conhecimento. Lá chegando, num momento de distração de Clotilde, consegue retirar do interior da casa fitas de vídeo de conteúdo pornográfico, bem como álbuns de fotografias de adolescentes em trajes de banho.
Considera-se a diligência realizada:

A

lícita, eis que realizada em horário diurno a apreensão, sem violação ao direito à inviolabilidade do domicílio;

B

ilícita, eis que afrontou o direito à inviolabilidade do domicílio, sendo inadmissíveis nos processos as provas obtidas por meios ilícitos;

C

lícita, eis que as fitas de fato continham provas do envolvimento desta com a prostituição de adolescentes;

D

ilícita, eis que feriu o princípio da presunção de inocência, induzindo à condenação antecipada de Clotilde;

E

lícita, eis que na condição de investigada Clotilde não poderia impedir a atuação do servidor do MP, sob pena de crime de obstrução da justiça.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito processual penal

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