Considere as seguintes afirmativas:

I. A prisão temporária pode ocorrer no Inquérito Policial ou no curso do processo penal, possui prazo determinado de 10 (dez) dias, renovado por mais 10 (dez) dias. A renovação é feita pela própria autoridade judicial, admitindo em casos excepcionais ser realizada pela autoridade policial.

II. A prisão temporária será automaticamente transformada em prisão preventiva se aquela tiver sido decretada antes do início do processo penal e o Juiz receber a respectiva denúncia ou queixa-crime.

III. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, a internação de adolescente antes da sentença pode ser decretada pelo prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias.

IV. Considera-se ato infracional todo e qualquer ilícito criminal, exceto as contravenções, praticados por menor de 18 (dezoito) anos;

São INCORRETAS, apenas:

Marque a opção verdadeira.

Marque a alternativa verdadeira.

Tomando o posicionamento atual e dominante do STF e do STJ, marque a opção FALSA.

Considere as afirmativas:

I. Até o trânsito em julgado da decisão penal não pode haver qualquer espécie de restituição de coisas apreendidas, mesmo que as mesmas não sejam mais relevantes ao processo.

II. O incidente de insanidade mental do acusado só poderá ser iniciado a requerimento do próprio réu já que é essencialmente uma tese de defesa do mesmo e beneficia somente a este.

III. O exame de corpo de delito não é indispensável no processo penal já que o Juiz deverá valorar o conjunto das provas, mesmo que o fato criminoso deixe vestígios.

IV. Atualmente, o interrogatório do réu é feito perante o Juiz, porém é possível que a acusação e a defesa,após as perguntas do Juiz, realizem as perguntas que desejarem, mas sempre através do presidente do ato.

São INCORRETAS, apenas:

Considere as afirmativas seguintes:

I. O prazo para oferecimento da ação penal sempre é de 5 (cinco) dias caso o réu esteja preso e 15 (quinze) dias se o réu estiver solto, independente da natureza da ação, se pública ou privada.

II. A ação penal privada é regida pelos princípios da oportunidade ou conveniência, indivisibilidade e disponibilidade. Já a ação penal pública caracteriza-se pelos princípios da obrigatoriedade, oficialidade e indisponibilidade.

III. A representação do ofendido é condição essencial para a propositura da ação penal pública condicionada, podendo ser apresentada, em regra, no prazo de 6 (seis) meses a contar da data de ciência pela vítima de quem seja o autor do fato e sendo retratável até o oferecimento da denúncia.

IV. O entendimento doutrinário dominante é o de que ao pugnar pela absolvição do réu no momento das alegações finais o Ministério Público não estaria ofendendo o princípio da indisponibilidade.

São corretas, apenas:

Dentre os meios de prova admitidos em direito, tem-se a prova pericial. Sobre o assunto, considere as seguintes afirmativas:

1. Constituem-se em espécies de prova pericial o exame, as vistorias e as avaliações.

2. Milita em favor dos laudos oficiais expedidos pela administração pública uma presunção de veracidade que deve prevalecer até prova em contrário, não podendo ser infirmada por simples suscitação de dúvidas.

3. O perito exerce a função pública de auxiliar da justiça para auxiliar o juiz na prova do fato que depender de seu conhecimento técnico ou científico. Em nenhum caso o juiz poderá nomear mais de um perito do juízo, cabendo às partes indicarem seus assistentes técnicos.

4. O prazo dos assistentes técnicos é comum aos dos peritos para apresentação dos respectivos laudos.

Assinale a alternativa correta.

Natália foi denunciada por ter cometido os crimes de dano, disposto no art. 163 do Código Penal, e de furto qualificado pelo concurso de pessoas e emprego de chave falsa, nos termos do art. 155, § 4.º, incisos III e IV, em situação de conexão, pois a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influi na prova da outra infração,
Com base nessa situação, assinale a opção correta.

Determinada pessoa foi presa em flagrante delito pela prática de crime previsto no artigo 121, § 2.º, inciso II (homicídio qualificado por motivo fútil) do CP. Ao descrever a conduta do agente, a autoridade policial, em seu relatório final, afirmou que nenhum bem móvel de propriedade da vítima fora subtraído no momento da dinâmica do fato, que a vítima sofrera oito disparos de arma de fogo — conforme laudo cadavérico que assim atesta — e que, de algum modo, o comportamento da vítima contribuíra para o evento, uma vez que ela provocara injustamente o agente do fato, no curso de discussão havida com o acusado. O representante do Ministério Público, após analisar o inquérito policial, ao oferecer a denúncia, considerou que a não-subtração de bem móvel era irrelevante naquele momento processual e classificou o crime na modalidade consumada contra a vida, movido por futilidade. O acusado foi devidamente citado e interrogado, nos termos do artigo 186 e seguintes do CPP. No curso da instrução criminal, foram ouvidas oito testemunhas. A instrução criminal ocorreu de forma normal, ou seja, sem incidentes ou recursos. Ouvida a última testemunha da defesa, o representante do Ministério Público, instado nos termos do artigo 406 do CPP, após analisar o processo, considerou que o fato descrito na peça inicial justificava a sua pretensão a merecer acolhimento pelo juiz, porém requereu que fosse o acusado pronunciado nos exatos termos do artigo 121, § 1.º, do CP (homicídio privilegiado), afastando, assim, a futilidade inicialmente apontada, por entender que esta não restara provada no curso da instrução criminal. O defensor público, nas alegações finais, pediu que o acusado fosse impronunciado. O juiz, na fase da pronúncia (art. 408 do CPP), acolheu a pretensão ministerial na forma requerida nas suas alegações finais, refutando a tese da defesa por entender que esta estava dissociada da descrição  fática.  
Diante de tal situação processual hipotética, assinale a opção correta.

A Lei n.º 9.099/95, que instituiu os Juizados Especiais Criminais, determina, com relação aos atos processuais, que

O Código de Processo Penal admite, expressamente, o recurso em sentido estrito da decisão, despacho ou sentença que

Salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro. Se o juiz, desde logo, reconhecer a impropriedade do recurso interposto pela parte, mandará processá-lo de acordo com o rito do recurso cabível. As duas afirmações que se fizeram são regras oriundas do princípio processual

Caso o acusado citado por edital não compareça aos atos do processo nem constitua defensor,