Questões de Direito Processual Penal para Concurso - Página 541

Q60780

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-ES Prova: CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q60780 Direito Processual Penal

A respeito dos incidentes de execução penal, assinale a opção correta.

A

Não há previsão legal para a conversão de pena de limitação de fim de semana em privativa de liberdade.

B

A legitimidade para requerer a concessão de indulto individual foi atribuída por lei apenas ao sentenciado e ao MP.

C

O tratamento ambulatorial pode ser convertido em internação se o agente revelar incompatibilidade com a medida, quando inexiste prazo mínimo de internação.

D

Contra as decisões proferidas pelo juiz das execuções cabe recurso de agravo, sem efeito suspensivo, no prazo de cinco dias.

E

Quando, no curso da execução da pena privativa de liberdade, sobrevier doença mental ou perturbação da saúde mental do sentenciado, o juiz, de ofício, deverá decretar a extinção da punibilidade.

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Q59744

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TJ-MS Prova: FCC - 2010 - TJ-MS - Juiz |

Q59744 Direito Processual Penal

Quanto ao procedimento sumariíssimo dos Juizados Especiais Criminais:

A

aberta a audiência e dada a palavra ao defensor para responder à acusação, o juiz, se receber a denúncia ou queixa, marcará imediatamente audiência, para data próxima, da qual sairão intimados o acusado e a vítima.

B

na ação penal de iniciativa pública, quando não houver aplicação de pena, pela ausência do autor do fato ou pela não ocorrência de transação penal, o Ministério Público oferecerá de imediato denúncia oral ao juiz, se desnecessárias outras diligências.

C

para oferecimento da denúncia, com base no termo de ocorrência policial, é imprescindível inquérito policial prévio.

D

haverá necessidade do exame de corpo de delito em qualquer hipótese na qual seja preciso provar a materialidade delitiva.

E

as testemunhas serão sempre intimadas por mandado a ser cumprido pelo Oficial de Justiça.

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Q59743

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TJ-MS Prova: FCC - 2010 - TJ-MS - Juiz |

Q59743 Direito Processual Penal

Nos Juizados Especiais Criminais,

A

uma vez homologada, a transação não acarretará reincidência, mas formará título passível de execução no juízo cível.

B

a condução da conciliação é privativa do Juiz de Direito.

C

a composição dos danos civis, uma vez homologada judicialmente, formará título a ser executado no próprio juízo criminal.

D

se houver representação ou tratando-se de ação penal pública incondicionada, não pedido o arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou de multa, a ser especificada na proposta.

E

não se admitirá a proposta de transação se o autor da infração houver sido condenado a contravenção ou a pena privativa de liberdade, além de ser negativa a análise de sua conduta social e personalidade.

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Q59721

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TJ-MS Prova: FCC - 2010 - TJ-MS - Juiz |

Q59721 Direito Processual Penal

Na sentença absolutória imprópria, o réu

A

é absolvido em primeira instância e, provido recurso do Ministério Público, condenado pelo Tribunal.

B

é absolvido em virtude de excludente da ilicitude.

C

obtém o perdão judicial.

D

é absolvido, mas recebe medida de segurança.

E

é condenado, mas depois tem reconhecida a prescrição da pretensão punitiva.

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Q59720

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TJ-MS Prova: FCC - 2010 - TJ-MS - Juiz |

Q59720 Direito Processual Penal

A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face

A

apenas de representação da autoridade policial, e terá prazo de cinco dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

B

apenas de requerimento do Ministério Público, e terá prazo de cinco dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

C

de representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá, em qualquer caso, prazo de trinta dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

D

de representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público e terá, em caso de crimes hediondos e equiparados, prazo de trinta dias, não se admitindo prorrogação.

E

de representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá, na hipótese de crimes hediondos e equiparados, prazo de trinta dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

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Q59719

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TJ-MS Prova: FCC - 2010 - TJ-MS - Juiz |

Q59719 Direito Processual Penal

A lei processual penal

A

tem aplicação imediata apenas nos processos ainda não instruídos.

B

tem aplicação imediata apenas se beneficiar o acusado.

C

é de aplicação imediata, sem prejuízo de validade dos atos já realizados.

D

vigora desde logo e sempre tem efeito retroativo.

E

é aplicável apenas aos fatos ocorridos após a sua vigência.

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Q59718

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TJ-MS Prova: FCC - 2010 - TJ-MS - Juiz |

Q59718 Direito Processual Penal

Admissível o desaforamento em razão de comprovado excesso de serviço se o julgamento não puder ser realizado no prazo de

A

seis meses, contado do trânsito em julgado da decisão de pronúncia, computando-se o tempo de adiamentos, diligências ou incidentes de interesse da defesa.

B

seis meses, contado do trânsito em julgado da decisão de pronúncia, não se computando o tempo de adiamentos, diligências ou incidentes de interesse da defesa.

C

um ano, contado do recebimento do libelo, desde que para a demora não haja concorrido o réu ou a defesa.

D

um ano, contado do trânsito em julgado da decisão de pronúncia, não se computando o tempo de adiamentos, diligências ou incidentes de interesse da defesa.

E

seis meses, contado do recebimento do libelo, desde que para a demora não haja concorrido o réu ou a defesa.

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Q59717

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TJ-MS Prova: FCC - 2010 - TJ-MS - Juiz |

Q59717 Direito Processual Penal

Aditada a denúncia, o juiz

A

ouvirá o defensor do acusado no prazo de cinco dias e, admitido o aditamento, designará dia e hora para continuação da audiência, podendo cada parte, no prazo de cinco dias, arrolar até três testemunhas, realizando-se novo interrogatório.

B

baixará o processo para que a defesa fale no prazo de oito dias e, se quiser, produza provas, podendo ser ouvidas até três testemunhas.

C

ouvirá o defensor do acusado no prazo de cinco dias e, admitido o aditamento, designará dia e hora para continuação da audiência, podendo cada parte, no prazo de três dias, arrolar até cinco testemunhas, dispensado novo interrogatório.

D

abrirá prazo de três dias à defesa, que poderá oferecer prova, arrolando até três testemunhas.

E

ouvirá o defensor do acusado no prazo de três dias e, admitido o aditamento, designará dia e hora para continuação da audiência, podendo cada parte, no prazo de cinco dias, arrolar até três testemunhas, realizando-se novo interrogatório.

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Q59716

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TJ-MS Prova: FCC - 2010 - TJ-MS - Juiz |

Q59716 Direito Processual Penal

Caberá recurso em sentido estrito contra a decisão que

A

absolver sumariamente o réu.

B

receber a denúncia ou a queixa.

C

revogar o livramento condicional.

D

pronunciar o réu.

E

indeferir pedido de revogação de prisão preventiva.

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Q58801

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-RS Prova: FCC - 2010 - TRE-RS - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q58801 Direito Processual Penal

No que diz respeito à realização de atos processuais por sistema de videoconferência, é INCORRETO afirmar que

A

poderão ser realizados, pelo sistema de videoconferência, outros atos processuais que dependam da participação de pessoa que esteja presa.

B

excepcionalmente, se necessário para atender a finalidade prevista na Lei, o interrogatório do réu preso poderá ser realizado por sistema de videoconferência.

C

o réu preso poderá acompanhar, pelo sistema de videoconferência, a realização dos atos da audiência única de instrução e julgamento prevista no C.P.P.

D

se o interrogatório do réu preso não se realizar no estabelecimento em que estiver recolhido, nem pelo sistema de videoconferência, será requisitada a apresentação dele, em juízo.

E

antes do interrogatório do réu preso, será permitida a entrevista prévia com o defensor, sendo vedado, porém, o acesso a canais telefônicos para comunicação entre o advogado presente na sala de audiência do Fórum e o preso, por questões de segurança no presídio.

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Q58800

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-RS Prova: FCC - 2010 - TRE-RS - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q58800 Direito Processual Penal

Considere:

I. É possível a prisão em flagrante em crime de ação penal privada, caso em que a queixa-crime deverá ser oferecida no prazo de cinco dias, sob pena de relaxamento da prisão.

II. Ocorre flagrante impróprio quando o agente é preso, logo depois do crime, em situação que faça presumir ser ele o autor da infração.

III. Para estar caracterizado o estado de flagrância, exige-se que entre o crime e a prisão de seu autor não tenham transcorrido mais de 24 horas.

IV. Para a lavratura do auto de prisão em flagrante, será competente, em regra, a autoridade policial do lugar onde foi perpetrado o delito e, não, da circunscrição onde foi efetuada a prisão.

Estão corretas SOMENTE as afirmações

A

I e II.

B

III e IV.

C

II e IV.

D

I, II e IV.

E

I e III.

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Q58799

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-RS Prova: FCC - 2010 - TRE-RS - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q58799 Direito Processual Penal

No que diz respeito à sentença, é correto afirmar que

A

a sua publicação é obrigatória, exceto nos casos em que foi decretado o sigilo processual.

B

o acusado não pode apelar da sentença absolutória, por falta de interesse de agir.

C

o representante do Ministério Público deve ser intimado da sentença, pessoalmente ou por meio de publicação pela imprensa oficial.

D

poderá ser complementada, sem alteração de conteúdo, por meio de embargos declaratórios.

E

quando o réu não for encontrado, a intimação da sentença será feita por edital, com prazo de 30 dias.

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Q58798

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-RS Prova: FCC - 2010 - TRE-RS - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q58798 Direito Processual Penal

"A" foi denunciado pela prática de furto, tendo a denúncia narrado que ele abordou a vítima e, após desferir-lhe socos e pontapés, subtraiu para si a bolsa que ela carregava. Nesse caso:

A

o Juiz não poderá condenar o réu por roubo, por ser a pena desse crime mais grave que a do furto.

B

como o fato foi classificado erroneamente, o Juiz poderá condenar o réu por roubo, devendo, antes, proceder ao seu interrogatório.

C

o Juiz poderá dar aos fatos classificação jurídica diversa, condenando o réu pela prática de roubo.

D

o Juiz poderá dar ao fato classificação jurídica diversa da que constou da denúncia, dando ao Ministério Público e à Defesa oportunidade para se manifestarem e arrolarem testemunhas.

E

o processo será nulo se o Juiz condenar o acusado por roubo, porque violado o princípio da correlação entre a sentença e o pedido.

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Q58797

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-RS Prova: FCC - 2010 - TRE-RS - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q58797 Direito Processual Penal

A respeito da determinação da competência por conexão ou continência, considere as alternativas abaixo:

I. No concurso de jurisdições da mesma categoria, prevalecerá a do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade.

II. No concurso de jurisdições da mesma categoria, preponderará a do lugar da infração à qual for cominada a pena menos grave.

III. No concurso entre a jurisdição comum e a especial, prevalecerá a comum.

IV. No concurso de jurisdições de diversas categorias, predominará a de maior graduação.

V. No concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência deste último.

Está correto o que consta SOMENTE em

A

I e IV.

B

I, II e V.

C

II, III e V.

D

III e IV.

E

IV e V.

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Q57154

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2010 - DPU - Analista Administrativo |

Q57154 Direito Processual Penal

Júlio, brasileiro, maior, foi preso por tráfico de drogas. Na ocasião, ele informou à autoridade policial que não possuía recursos para constituir advogado, solicitando assistência da defensoria pública.

Com relação a esse caso hipotético e à prisão em flagrante, assinale a opção correta.

A

Considera-se flagrante próprio aquele em que o agente está cometendo o crime e, somente neste caso, admite-se que qualquer do povo possa prender o autor da infração penal.

B

Caso Júlio seja preso em flagrante delito, o auto de prisão em flagrante não poderá ser lavrado, até o comparecimento do defensor público para assistência jurídica ao preso.

C

Na hipótese de Júlio, na posse da droga para venda, ter sido perseguido pela autoridade policial por dois dias seguidos, sem interrupção, não se poderá mais reconhecer o flagrante, devido ao decurso de mais de 24 horas da prática do fato delituoso.

D

O flagrante esperado de Júlio seria aceito pela doutrina e jurisprudência. Consiste, em suma, nas medidas de vigilância adotadas pela autoridade policial ou pelo particular que, no momento da execução do crime, prende o agente.

E

O flagrante preparado de Júlio seria admitido pela doutrina e jurisprudência, desde que os atos preparatórios não interferissem na organização do crime pelo agente da conduta delituosa.

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Q57153

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2010 - DPU - Analista Administrativo |

Q57153 Direito Processual Penal

Acerca da ação penal e das prisões, assinale a opção correta.

A

A prisão preventiva e a prisão temporária possuem a mesma finalidade e momento para decretação. A primeira ocorre nas ações penais públicas e a segunda, nas ações penais privadas.

B

Nos crimes de ação pública condicionada a representação, poderá a autoridade policial lavrar o auto de prisão em flagrante e o MP, oferecer denúncia, restando, contudo, o prosseguimento da persecução penal em juízo pendente de manifestação posterior do ofendido ou de seu representante, ratificando os atos praticados, dentro do prazo legal assinalado pela lei de regência.

C

Nas ações penais privadas, admite-se a extinção da punibilidade do agente pela decadência e pela perempção.

D

As ações penais nos crimes praticados contra o patrimônio da União, dos estados e (ou) dos municípios serão sempre de ação penal pública incondicionada e com prisão preventiva obrigatória.

E

A prisão de servidor público, por crime de ação penal pública condicionada e contra a administração, depende de manifestação prévia da chefia imediata, por expressa disposição do CPP.

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Q57152

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2010 - DPU - Analista Administrativo |

Q57152 Direito Processual Penal

A respeito da ação penal pública condicionada e da ação penal privada, assinale a opção correta.

A

Pessoas jurídicas poderão ingressar com ação penal privada, devendo ser representadas por quem os respectivos contratos ou estatutos designarem.

B

Na ação penal pública condicionada, é indispensável o inquérito policial ou a investigação administrativa.

C

A ação penal pública condicionada à requisição do ministro da Justiça submete-se ao prazo decadencial de seis meses para exercício da requisição; nela poderá haver retratação da representação até a prolação da sentença penal.

D

A representação é condição essencial para o regular desenvolvimento da ação penal pública condicionada proposta pelo MP, podendo ser oferecida até o recebimento da denúncia ou no prazo máximo de seis meses, contados a partir do momento em que o ofendido ou seu representante legal tiver conhecimento de quem é o autor da infração penal.

E

Na ação penal privada - que poderá ser intentada, a qualquer tempo, enquanto não estiver extinta a punibilidade -, a titularidade da persecução é do ofendido ou de seu representante legal.

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Q57150

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2010 - DPU - Analista Administrativo |

Q57150 Direito Processual Penal

No tocante às condições da ação penal, assinale a opção correta.

A

As chamadas condições de procedibilidade, para a doutrina, constituem situações específicas a serem atendidas antes da propositura de todas as ações penais públicas condicionadas.

B

O interesse de agir, como condição da ação penal, está sempre presente em todas as infrações penais, uma vez que somente o Estado é o titular da persecução penal em juízo. Desse modo, sempre que ocorrer um crime, haverá interesse de agir do Estado na persecução penal, obrigando-o, em qualquer hipótese, a propor a ação penal em face do agressor.

C

No sistema jurídico brasileiro, a legitimidade ativa para persecução penal em juízo, como condição da ação penal, encontra-se somente nas mãos do MP, por expresso dispositivo constitucional.

D

A possibilidade jurídica do pedido diz respeito à previsão legal do tipo e da sanção a ser aplicada ao réu e requerida pelo autor da ação penal, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade estabelecido na Constituição Federal de 1988. O juiz julgará improcedente o pedido constante na ação penal, caso o fato narrado não se ajuste ao tipo descrito pelo autor.

E

A justa causa, que constitui condição da ação penal, é prevista de forma expressa no Código de Processo Penal (CPP) e consubstancia-se no lastro probatório mínimo e firme, indicativo da autoria e da materialidade da infração penal.

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Q55893

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2010 - TJ-PI - Assessor Jurídico |

Q55893 Direito Processual Penal

O habeas corpus

A

é cabível mesmo quando já extinta pena privativa de liberdade.

B

não pode ser concedido para reconhecimento de nulidade.

C

não pode ser impetrado pelo Ministério Público.

D

é cabível contra decisão condenatória a pena de multa.

E

não será conhecido se a petição não estiver assinada.

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Q55892

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2010 - TJ-PI - Assessor Jurídico |

Q55892 Direito Processual Penal

É correto afirmar que

A

o procedimento comum será sumário quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja igual ou inferior a quatro anos.

B

as perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com a causa ou importarem na repetição de outra já respondida.

C

a expedição de carta precatória suspenderá a instrução criminal.

D

após proceder ao interrogatório, o juiz indagará das partes se restou algum fato para ser esclarecido, permitindo que formulem diretamente ao acusado as perguntas correspondentes.

E

o procedimento comum ordinário será concluído no prazo máximo de oitenta dias.

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