Não se admite, por caracterizar ofensa ao princípio do contr...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q83674 Direito Processual Penal
No que concerne aos princípios constitucionais do processo penal,
julgue os seguintes itens.

Não se admite, por caracterizar ofensa ao princípio do contraditório e do devido processo legal, a concessão de medidas judiciais inaudita altera parte no processo penal.
Alternativas