Questões de Concurso Comentadas sobre direito processual penal
Foram encontradas 12.654 questões
Ano: 2025
Banca:
CETAP
Órgão:
Prefeitura de Marituba - PA
Prova:
CETAP - 2025 - Prefeitura de Marituba - PA - Guarda Civil Municipal |
Q3509845
Direito Processual Penal
De acordo com o Código de Processo Penal, nos crimes
de ação penal privada, a autoridade policial poderá
proceder a inquérito policial:
Ano: 2025
Banca:
CETAP
Órgão:
Prefeitura de Marituba - PA
Prova:
CETAP - 2025 - Prefeitura de Marituba - PA - Guarda Civil Municipal |
Q3509840
Direito Processual Penal
Em conformidade com o Código de Processo Penal, nos
crimes de ação penal pública, se esta não for intentada
no prazo legal:
Ano: 2025
Banca:
CETAP
Órgão:
Prefeitura de Marituba - PA
Prova:
CETAP - 2025 - Prefeitura de Marituba - PA - Guarda Civil Municipal |
Q3509837
Direito Processual Penal
Roberto foi encontrado, logo após a prática de
determinado delito, com instrumentos e objetos que
façam presumir ser ele o autor da infração. Nesse caso,
de acordo com o Código de Processo Penal, a
autoridade policial deverá realizar:
Ano: 2025
Banca:
CETAP
Órgão:
Prefeitura de Marituba - PA
Prova:
CETAP - 2025 - Prefeitura de Marituba - PA - Guarda Civil Municipal |
Q3509834
Direito Processual Penal
No julgamento da ADI 5.567, o STF pontuou que "a
criminalidade organizada é, hoje, um dos maiores
problemas do mundo moderno. Apesar de não se tratar
de fenômeno recente, o crescimento das organizações
criminosas representa uma grave ameaça à sociedade,
especialmente pelo grau de lesividade dos crimes por ela
praticados e pela influência negativa que exercem dentro
do próprio Estado. Dentro desse contexto de
criminalidade organizada, a implementação de
instrumentos processuais penais modernos, com
mecanismos de ação controlada, punições mais severas
e isolamento de lideranças criminosas são medidas para
que o Estado equilibre forças com as referidas
organizações criminosas, sob pena de tornar inócua
grande parte das investigações criminais, principalmente
no que tange à obtenção de provas". (Fonte:
https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=
15364039995&ext=.pdf)
Quanto ao conceito de organizações criminosas e os instrumentos processuais penais, analise os itens a seguir no contexto da Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013:
I- Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.
II- Se houver indícios de participação policial nos crimes de que trata a Lei nº 12.850/2013, o Delegado-Geral de Polícia instaurará sindicância e comunicará ao Ministério Público, que designará membro para acompanhar o feito até a sua conclusão.
III- O juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, desde que dessa colaboração advenha um ou mais dos resultados previstos nos incisos do art. 4º da Lei 12.850/2013. Nos depoimentos que prestar, о colaborador renunciará, na presença de seu defensor, ao direito ao silêncio e estará sujeito ao compromisso legal de dizer a verdade.
Estão corretos:
Quanto ao conceito de organizações criminosas e os instrumentos processuais penais, analise os itens a seguir no contexto da Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013:
I- Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.
II- Se houver indícios de participação policial nos crimes de que trata a Lei nº 12.850/2013, o Delegado-Geral de Polícia instaurará sindicância e comunicará ao Ministério Público, que designará membro para acompanhar o feito até a sua conclusão.
III- O juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, desde que dessa colaboração advenha um ou mais dos resultados previstos nos incisos do art. 4º da Lei 12.850/2013. Nos depoimentos que prestar, о colaborador renunciará, na presença de seu defensor, ao direito ao silêncio e estará sujeito ao compromisso legal de dizer a verdade.
Estão corretos:
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Japaratinga - AL
Prova:
IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Japaratinga - AL - Guarda Municipal |
Q3507774
Direito Processual Penal
De acordo com o Art. 10 da Lei nº 11.340/2006 (Lei
Maria da Penha), ao tomar conhecimento de uma
situação de iminência ou prática de violência
doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade
policial deverá:
Q3505807
Direito Processual Penal
Um indivíduo foi investigado pela prática do crime racial (Art. 2º-A
da Lei nº 7.716/1989 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade
ou o decoro, em razão de raça, cor, etnia ou procedência nacional.
Pena: reclusão, de dois a cinco anos, e multa, por ter proferido
ofensas de cunho racial contra a vítima em local público.
A pena mínima cominada ao delito é inferior a 4 anos, o investigado é primário, com bons antecedentes e nada indica conduta criminal habitual, reiterada ou profissional.
O Promotor de Justiça afirmou que, embora presentes os requisitos objetivos do Art. 28-A do Código de Processo Penal, o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) não seria cabível em razão da natureza do crime praticado, e deixou de oferecer a proposta.
O denunciado requereu a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público, na forma do Art. 28 do CPP, alegando constrangimento ilegal pela não oferta do ANPP, pois a vedação não está expressa na lei, e a interpretação deve ser favorável ao réu.
Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa correta.
A pena mínima cominada ao delito é inferior a 4 anos, o investigado é primário, com bons antecedentes e nada indica conduta criminal habitual, reiterada ou profissional.
O Promotor de Justiça afirmou que, embora presentes os requisitos objetivos do Art. 28-A do Código de Processo Penal, o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) não seria cabível em razão da natureza do crime praticado, e deixou de oferecer a proposta.
O denunciado requereu a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público, na forma do Art. 28 do CPP, alegando constrangimento ilegal pela não oferta do ANPP, pois a vedação não está expressa na lei, e a interpretação deve ser favorável ao réu.
Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa correta.
Q3505806
Direito Processual Penal
Um indivíduo praticou roubo majorado pelo emprego de arma de
fogo contra uma agência (correspondente bancário) da Caixa
Econômica Federal, localizada em uma loja de conveniência.
Segundo o apurado, o agente subtraiu R$ 520,00 (quinhentos e vinte reais) pertencentes ao correspondente bancário, R$ 15.000,00 (quinze mil reais) do caixa da loja de conveniência e um aparelho celular da empregada da Caixa Econômica Federal que estava prestando serviço no local e foi ameaçada com arma de fogo durante a ação criminosa.
O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia perante a Vara Criminal da Comarca local. A defesa do acusado apresentou exceção de incompetência para o declínio em favor da Justiça Federal, pelos fundamentos a seguir.
(i) Uma parte do valor subtraído pertencia ao correspondente bancário da Caixa Econômica Federal, empresa pública federal.
(ii) A vítima da grave ameaça era funcionária da Caixa Econômica Federal.
(iii) O crime afetou o serviço bancário prestado pela Caixa Econômica Federal por meio de seu correspondente.
Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.
Segundo o apurado, o agente subtraiu R$ 520,00 (quinhentos e vinte reais) pertencentes ao correspondente bancário, R$ 15.000,00 (quinze mil reais) do caixa da loja de conveniência e um aparelho celular da empregada da Caixa Econômica Federal que estava prestando serviço no local e foi ameaçada com arma de fogo durante a ação criminosa.
O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia perante a Vara Criminal da Comarca local. A defesa do acusado apresentou exceção de incompetência para o declínio em favor da Justiça Federal, pelos fundamentos a seguir.
(i) Uma parte do valor subtraído pertencia ao correspondente bancário da Caixa Econômica Federal, empresa pública federal.
(ii) A vítima da grave ameaça era funcionária da Caixa Econômica Federal.
(iii) O crime afetou o serviço bancário prestado pela Caixa Econômica Federal por meio de seu correspondente.
Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.
Q3505805
Direito Processual Penal
O Ministério Público Estadual recebeu relatório final de inquérito
policial que investigava um crime de estelionato, cuja pena mínima
é de um ano de reclusão, praticado por determinado indivíduo
que, durante toda a investigação, permaneceu em silêncio, não
confessando a prática delitiva.
O Promotor de Justiça apesar de verificar estarem presentes os requisitos objetivos para o oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP - Art. 28-A do Código de Processo Pena), deixou de oferecer a proposta de acordo, sob o fundamento exclusivo da falta de confissão do investigado durante o inquérito policial.
A defesa do investigado requereu ao Juiz a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público (Art. 28-A, § 14, do CPP. A respeito da hipótese apresentada, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
O Promotor de Justiça apesar de verificar estarem presentes os requisitos objetivos para o oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP - Art. 28-A do Código de Processo Pena), deixou de oferecer a proposta de acordo, sob o fundamento exclusivo da falta de confissão do investigado durante o inquérito policial.
A defesa do investigado requereu ao Juiz a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público (Art. 28-A, § 14, do CPP. A respeito da hipótese apresentada, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
Q3505804
Direito Processual Penal
Mévio cometeu estelionato em fevereiro de 2019. Satisfeitas
todas as condições de procedibilidade, a denúncia foi oferecida e
recebida em fevereiro de 2020 (já em vigor a Lei 13.964/2019). O
réu confessou o crime e, antes das alegações finais, a defesa pediu
remessa ao MP para a proposta de ANPP (Acordo de Não
Persecução Penal), mesmo após o recebimento da denúncia. O Juiz
negou, alegando inaplicabilidade após o recebimento da denúncia.
Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.
Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.
Q3505803
Direito Processual Penal
Uma Delegacia recebeu e-mail anônimo detalhando esquema
criminoso (estelionato/lavagem). O e-mail indicava envolvidos e
contas bancárias. Ciente da vedação ao anonimato, o Delegado
iniciou Verificação Preliminar de Informações (VPI). A VPI, com
diligências discretas (consultas a bases públicas), corroborou
parcialmente as informações, revelando operações atípicas.
Após a VPI e corroboração, o Delegado representou pela quebra de sigilo bancário, deferida pelo Juízo. Considerando a situação hipotética e a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a validade de investigações iniciadas a partir de denúncias anônimas, assinale a afirmativa correta.
Após a VPI e corroboração, o Delegado representou pela quebra de sigilo bancário, deferida pelo Juízo. Considerando a situação hipotética e a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a validade de investigações iniciadas a partir de denúncias anônimas, assinale a afirmativa correta.
Q3488381
Direito Processual Penal
Em processo penal é correto afirmar:
Q3488380
Direito Processual Penal
Assinale a única alternativa incorreta:
Q3488377
Direito Processual Penal
Em matéria de habeas corpus:
Q3488376
Direito Processual Penal
Sobre a produção e valoração das provas no
processo penal:
Q3488375
Direito Processual Penal
No âmbito da jurisdição recursal:
Q3488374
Direito Processual Penal
Quanto à rescindibilidade da coisa julgada
penal:
Q3488373
Direito Processual Penal
Em tema de atos judiciais no processo, é
correto afirmar:
Q3488372
Direito Processual Penal
Em caso de absolvição por roubo, por
ausência de prova da grave ameaça:
Q3488371
Direito Processual Penal
Assinale a única alternativa correta:
Q3488370
Direito Processual Penal
Em tema de imputação:
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