Questões de Concurso Comentadas sobre direito processual penal
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Q987322
Direito Processual Penal
De acordo com a jurisprudência do STF, julgue os itens que se seguem, a respeito do procedimento do tribunal do júri.
I Caso a inimputabilidade seja a única tese defensiva, não sendo o caso de impronúncia ou de absolvição sumária sem imposição de medida de segurança, o juiz poderá, desde logo, proferir absolvição sumária imprópria, impondo ao acusado o cumprimento de medida de segurança.
II Havendo dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do acusado, o tribunal poderá determinar o desaforamento do julgado do tribunal do júri para outra comarca da mesma região, onde não existam aqueles motivos, devendo, para tanto, ser ouvida a defesa.
III Em razão do efeito devolutivo amplo e inerente à apelação criminal, o julgamento pelo tribunal não se restringe aos fundamentos invocados no apelo interposto contra decisão do tribunal do júri.
IV O princípio da soberania dos veredictos não impede que o tribunal competente, em sede de revisão criminal, desconstitua decisão do tribunal do júri, e, reexaminando a causa, prolate provimento absolutório.
Estão certos apenas os itens
Q987320
Direito Processual Penal
Caso seja verificada conexão probatória entre fatos concernentes a
crimes de competência da justiça estadual e a crimes de
competência da justiça federal, é correto afirmar que
Q987319
Direito Processual Penal
Com relação às características do inquérito policial (IP), assinale a
opção correta.
Q987318
Direito Processual Penal
De acordo com o Código de Processo Penal, na audiência de
instrução para a colheita de depoimento de testemunha, o juiz
Q987316
Direito Processual Penal
De acordo com a legislação vigente acerca de recursos em geral no
processo penal, assinale a opção correta.
Q987315
Direito Processual Penal
De acordo com o Código de Processo Penal, assinale a opção
correta acerca do instituto do desaforamento do tribunal do júri.
Q986605
Direito Processual Penal
Após atender uma mulher vítima de violência doméstica, o Núcleo de Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres da
Defensoria Pública de São Paulo solicita a instauração de inquérito policial e passa a acompanhar, para garantia dos direitos da
ofendida, a correspondente ação penal. Ao ser citado, o suposto ofensor – um empresário com renda mensal de R$ 10 mil – se
recusa a constituir advogado de sua confiança. Ao ser intimado para a defesa do acusado, o Defensor Público que atua na Vara
de Violência Doméstica e Familiar, com atribuição de defesa criminal, deverá adotar a seguinte providência:
Q986564
Direito Processual Penal
O artigo 260 do Código de Processo Penal prevê que:
Se o acusado não atender à intimação para o Interrogatório, reconhecimento ou qualquer outro ato que, sem ele, não possa ser realizado, a autoridade poderá mandar conduzi-lo a sua presença.
Sobre a aplicação do disposto nesse artigo, para o ato de interrogatório, é correto dizer que a condução coercitiva
Se o acusado não atender à intimação para o Interrogatório, reconhecimento ou qualquer outro ato que, sem ele, não possa ser realizado, a autoridade poderá mandar conduzi-lo a sua presença.
Sobre a aplicação do disposto nesse artigo, para o ato de interrogatório, é correto dizer que a condução coercitiva
Q986563
Direito Processual Penal
Nas condenações de processos do rito do Tribunal do Júri,
Q986562
Direito Processual Penal
Tício foi preso, em flagrante delito, pela prática do crime de tráfico de entorpecentes. Policiais Militares, com o celular de Tício,
acessaram o aplicativo de troca de mensagens e localizaram conversas com Mévio sobre a movimentação do ponto de venda
de drogas naquele dia. Pelo mesmo aplicativo, obtiveram informações sobre o endereço de Mévio, foram até sua residência e
prenderam-no em flagrante, por tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. A utilização dessas conversas por
aplicativo, como prova em eventual processo, é
Q986561
Direito Processual Penal
A contagem de prazos para o Defensor Público se inicia
Q986560
Direito Processual Penal
Em operação conjunta de garantia da Lei e da Ordem, de iniciativa do Presidente da República, com militares do Exército e
membro da Polícia Militar estadual, ocorre a morte de um civil. Existem indícios da prática de um crime doloso contra a vida,
sendo que há suspeita da participação de um soldado do Exército Brasileiro e um soldado da Polícia Militar estadual neste fato.
Nesse caso, é correto afirmar que a competência para o eventual julgamento é
Q986559
Direito Processual Penal
Tício foi preso em flagrante delito, pela prática do crime de tráfico de entorpecentes. Na fase policial, ele usou do seu direito
constitucional de permanecer em silêncio. Após ser denunciado, em seu interrogatório judicial, alegou ser apenas usuário,
relatando que estava no local para adquirir entorpecentes. Já os Policiais Militares responsáveis pela prisão disseram que
abordaram Tício porque ele estava em atitude suspeita, mas esclareceram não terem visto qualquer ato de mercancia nem
qualquer pessoa próxima a ele. Afirmaram, ainda, que ficaram com dúvidas sobre a prática do crime de tráfico, pela pequena
quantidade de droga apreendida, porém, tendo em vista que Tício teria lhes confessado informalmente que estava traficando no
local, tiveram certeza sobre a sua responsabilidade penal, o que não foi relatado nos autos. Diante disso, o Magistrado que
julgou a causa condenou Tício, pela prática do crime de Tráfico de Entorpecentes, à pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de
reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, em razão da gravidade da conduta. A condenação proferida está
Ano: 2019
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
SELECON - 2019 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal |
Q986472
Direito Processual Penal
Ennecerus recebe proposta do Ministério Público
que atua nos Juizados Especiais Criminais de aplicação
imediata de pena restritiva de direitos. Consultado seu
advogado, a proposta vem a ser aceita e a pena vem a ser
aplicada pelo juiz. Nesse caso, de acordo com a Lei dos
Juizados Especiais, o mesmo benefício não poderá ser
deferido no prazo de:
Ano: 2019
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
SELECON - 2019 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal |
Q986471
Direito Processual Penal
O guarda municipal MM foi convocado para resolver
conflito ocorrido na praia de IP Real. Lá chegando, verifica
que o evento traduz infração de menor potencial ofensivo
e imediatamente aciona os órgãos policiais competentes.
Nos termos da Lei dos Juizados Especiais Criminais,
a autoridade policial deverá lavrar:
Ano: 2019
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
SELECON - 2019 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal |
Q986470
Direito Processual Penal
Príncipe é acusado de ter cometido infração de
menor potencial ofensivo e o seu caso é remetido ao
Juizado Especial Criminal competente para julgar a
infração. Determinada a citação do acusado, este não foi
encontrado. Nesse caso, de acordo com as regras
pertinentes aos Juizados Especiais Criminais:
Q984672
Direito Processual Penal
Assinale a alternativa correta a respeito de procedimento
e provas no Código de Processo Penal.
Q984671
Direito Processual Penal
Assinale a alternativa correta quanto à competência e o
seu regramento previsto no Código de Processo Penal.
Q984670
Direito Processual Penal
Em relação à fiança, assinale a alternativa correta.
Q984669
Direito Processual Penal
Em relação ao procedimento relativo aos processos de
competência do Tribunal do Júri, assinale a alternativa
correta.
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