A respeito do princípio da unidade da jurisdição, assinale a...

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Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: SEAP-GO Prova: IADES - 2019 - SEAP-GO - Agente de Segurança Prisional |

Q1114156 Direito Processual Penal

A respeito do princípio da unidade da jurisdição, assinale a alternativa correta.

Ele assegura às partes um julgamento coeso, sem divergências entre a prova dos autos e a decisão de mérito.

Esse é o princípio segundo o qual a jurisdição, como função do poder soberano do Estado de aplicar a lei ao caso, é única em si e nos seus fins.

Conforme o referido princípio, somente o órgão jurisdicional, constitucionalmente competente, pode processar e julgar uma causa.

Segundo esse princípio, não há pena sem processo.

Ele visa a assegurar que as partes sejam julgadas por um juiz imparcial e independente.

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