Questões de Direito Processual Penal para Concurso - Página 213

Q1861740

Ano: 2021 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR Prova: FAUEL - 2021 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Assistente Social |

Q1861740 Direito Processual Penal

A partir da Lei Maria da Penha, é CORRETO afirmar que:

A

A violência familiar é aquela praticada por pessoa do gênero masculino, desde que, tenha vínculo de parentesco com a vítima.

B

A violência familiar e doméstica contra a mulher, pode ser exercida, entre outras, por meio da violência moral através de qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

C

Quando necessário e para sua proteção, a vítima poderá ser afastada do trabalho por tempo indeterminado, neste período, sua remuneração integral será mantida através do auxílio social da previdência social.

D

O acompanhamento psicossocial do agressor por meio de atendimento individual e/ou em grupo de apoio, se dará como medida protetiva a ser aplicada pelo juiz nas situações que envolvam transtornos mentais associados à prática do crime.

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Q1861670

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: PC-RJ Prova: FGV - 2021 - PC-RJ - Perito Legista |

Q1861670 Direito Processual Penal

Sobre o uso de algemas, é correto afirmar que:

A

é possível o uso de algema de calcanhar, acompanhada ou não das algemas de pulso, para evitar o risco de fuga do réu;

B

não é possível seu uso no réu durante a Sessão Plenária do Júri, em razão do risco de influência dos jurados;

C

a opinião de policiais responsáveis pela escolta sobre a garantia da segurança dos presentes é irrelevante;

D

a necessidade de preservar a integridade física dos próprios policiais não pode ser invocada como fundamento válido;

E

não é possível seu uso no réu durante a realização da oitiva na audiência de custódia.

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Q1861667

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: PC-RJ Prova: FGV - 2021 - PC-RJ - Perito Legista |

Q1861667 Direito Processual Penal

Em relação à chamada “quebra da cadeia de custódia”, é correto afirmar que:

A

a incompletude dos documentos importa em quebra da cadeia de custódia, ainda que hígidos o exercício da ampla defesa e do contraditório;

B

a quebra da cadeia de custódia refere-se à idoneidade do caminho que deve ser percorrido pela prova até sua análise pelo perito;

C

a quebra da cadeia de custódia importa no reconhecimento de interferência circunstancial durante o trâmite processual, resultando na imprestabilidade da prova;

D

a comprovação acerca de qualquer adulteração no procedimento probatório e consequente quebra da cadeia de custódia compete ao Ministério Público;

E

a não identificação de elementos que demonstrem cabalmente a adulteração de documentos não leva à quebra da cadeia de custódia, caso viável o exercício da ampla defesa e do contraditório.

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Q1861610

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: PC-RJ Prova: FGV - 2021 - PC-RJ - Perito Legista |

Q1861610 Direito Processual Penal

A expressão “corpo de delito” significa:

A

presença de lesões apresentadas pelas vítimas de um crime;

B

o conjunto de elementos sensíveis denunciadores da prática de um delito;

C

alterações visíveis, materiais, próprias do local onde ocorreu o crime;

D

alterações físicas permanentes no local do crime;

E

lesões duradouras que resultam de uma agressão a qualquer pessoa.

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Q1861007

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Técnico Judiciário |

Q1861007 Direito Processual Penal

Em relação à sentença proferida no plenário do tribunal do júri, é correto afirmar que

A

será lida em plenário, pelo presidente, após o encerramento da sessão de julgamento.

B

o juiz pode considerar causa de diminuição de pena, independentemente da admissão pelo júri.

C

não é possível a imposição de medida de segurança, em caso de absolvição.

D

o juiz deve considerar circunstâncias agravantes ou atenuantes alegadas nos debates.

E

o processo será encaminhado ao juízo competente, em caso de desclassificação.

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Q1861006

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Técnico Judiciário |

Q1861006 Direito Processual Penal

Na audiência do processo comum ordinário, o último ato da instrução criminal é

A

a acareação.

B

a inquirição das testemunhas da acusação.

C

a inquirição das testemunhas da defesa.

D

a tomada de declarações do ofendido.

E

o interrogatório do réu.

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Q1861005

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Técnico Judiciário |

Q1861005 Direito Processual Penal

Assinale a opção correta, no que concerne a habeas corpus.

A

O próprio réu pode impetrar em causa própria, desde que comprove ser advogado.

B

O membro do Ministério Público tem legitimidade para impetrar em favor do réu.

C

O habeas corpus não é cabível quando o processo for nulo, sendo admissível quando houver ameaça à liberdade de ir e vir.

D

O advogado deve anexar procuração pública ao pedido, sob pena de não conhecimento por ilegitimidade.

E

A concessão da ordem para liberar o preso implica o término da ação penal.

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Q1861004

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Técnico Judiciário |

Q1861004 Direito Processual Penal

A respeito de prisão e liberdade provisória, assinale a opção correta.

A

A concessão de liberdade provisória impede a decretação de prisão preventiva durante a tramitação da ação penal.

B

A pessoa autuada em flagrante delito responde presa ao inquérito policial e à ação penal.

C

A pessoa presa por praticar crime grave ou hediondo não pode ser solta mediante liberdade provisória.

D

A pessoa que presencia a ocorrência de um crime é obrigada a prender o agressor em flagrante.

E

Em 24 horas, o preso deve receber a nota de culpa, com o motivo da prisão, o nome do condutor e das testemunhas.

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Q1861003

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Técnico Judiciário |

Q1861003 Direito Processual Penal

O tribunal do júri é composto por um juiz togado e

A

25 jurados, sendo necessários 15 para a instalação da sessão e 7 para compor o conselho de sentença.

B

25 jurados, sendo necessários 15 para a instalação da sessão e 10 para compor o conselho de sentença.

C

12 jurados, sendo necessários 10 para a instalação da sessão e 5 para compor o conselho de sentença.

D

15 jurados, sendo necessários 12 para a instalação da sessão e 5 para compor o conselho de sentença.

E

15 jurados, sendo necessários 12 para a instalação da sessão e 7 para compor o conselho de sentença.

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Q1861002

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Técnico Judiciário |

Q1861002 Direito Processual Penal

Em processo da competência do tribunal do júri, ao final da primeira fase do procedimento, o juiz entendeu que foi comprovada a materialidade do crime, porém não havia indícios suficientes de autoria por parte do acusado.

A situação apresentada configura caso de

A

pronúncia.

B

rejeição da denúncia.

C

impronúncia.

D

desclassificação.

E

absolvição sumária.

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Q1861001

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Técnico Judiciário |

Q1861001 Direito Processual Penal

Considere que um oficial de justiça não tenha localizado o réu, para realizar a citação pessoal na ação penal, no endereço que constava dos autos. Nesse caso,

A

o oficial de justiça deverá proceder à citação por hora certa, a ser cumprida, no máximo, em três dias.

B

o juiz decretará a revelia do réu e dará seguimento à ação penal.

C

será feita a citação por edital e, caso o réu não compareça, a ação penal ficará suspensa.

D

será citada a Defensoria Pública para realizar a defesa técnica do réu.

E

a falta de citação pessoal interromperá o prazo prescricional até a localização do réu.

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Q1861000

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Técnico Judiciário |

Q1861000 Direito Processual Penal

O Ministério Público ofereceu denúncia de crime de ação penal pública incondicionada. Porém, antes que a inicial acusatória fosse recebida pelo juiz, a vítima compareceu à vara criminal afirmando perdoar o réu.

Nesse caso, é correto afirmar que

A

a manifestação da vítima não inviabiliza a continuidade da ação penal.

B

o Ministério Público deve desistir da propositura da ação penal, visto que a vítima não tem interesse.

C

houve retratação, impedindo o recebimento da denúncia pelo juiz.

D

o perdão da vítima obrigatoriamente extingue a punibilidade do réu.

E

o juiz deverá receber a denúncia e, em seguida, conceder o perdão judicial.

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Q1860999

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Técnico Judiciário |

Q1860999 Direito Processual Penal

Com relação a inquérito policial, é correto afirmar que

A

é um processo administrativo judicialiforme.

B

observa, obrigatoriamente, as garantias do contraditório e da ampla defesa.

C

não tem prazo fixado em lei para ser concluído.

D

é um procedimento dispensável.

E

exige requerimento da vítima para ser instaurado.

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Q1860653

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Professor - Anos Iniciais - Bloco I |

Q1860653 Direito Processual Penal

Uma professora descobriu que sua colega de trabalho estava sendo submetida a atos de violência física pelo namorado de uma prima, tendo a situação se iniciado a partir do momento em que os três começaram a residir na mesma casa. Após muito diálogo, a professora conseguiu convencer a colega de trabalho a denunciar o agressor, mas ela não sabia se caberia nesse caso a incidência da Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Tendo em vista a situação hipotética acima narrada, qual seria a resposta mais adequada à dúvida da professora sobre a incidência ou não da Lei Maria da Penha na situação de sua colega?

A

Sim, pois afirma a Lei Maria da Penha que a violência doméstica ocorre, dentre outros, na unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas.

B

Não, pois, de acordo com a Lei Maria da Penha, a violência doméstica deve ser também familiar para que justifique sua incidência.

C

Sim, tendo em vista que a incidência da violência doméstica necessita da anuência tácita de um membro da família, mesmo que o ato seja praticado por outrem, como ocorre na presente situação.

D

Não, pois a caracterização dos atos abordados pela Lei Maria da Penha necessita da ocorrência de violência física e psicológica concomitantemente, mas excluem a obrigatoriedade da prática delas por um familiar.

E

Sim, pois a relação entre o namorado e a prima da vítima, por ser no intuito de constituição de família, cumpre o requisito necessário à caracterização de violência doméstica.

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Q1860583

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: TJ-SC Prova: FCC - 2021 - TJ-SC - Técnico Judiciário Auxiliar |

Q1860583 Direito Processual Penal

O Juiz estará impedido de atuar no processo se

A

tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se sobre a questão dos autos.

B

for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes do processo.

C

for credor ou devedor de qualquer das partes do processo.

D

tiver aconselhado qualquer das partes do processo.

E

for sócio de sociedade interessada no processo.

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Q1860582

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: TJ-SC Prova: FCC - 2021 - TJ-SC - Técnico Judiciário Auxiliar |

Q1860582 Direito Processual Penal

Sobre a ação penal, de acordo com o Código de Processo Penal,

A

o ofendido decairá no direito de queixa ou representação se não o exercer dentro do prazo de 6 meses, contados do dia do cometimento do fato delituoso.

B

o inquérito policial é indispensável para a propositura da ação penal pública incondicionada.

C

na ação penal pública condicionada à representação, sendo esta ato personalíssimo do ofendido, a sua morte acarreta a automática extinção da punibilidade do acusado.

D

se o querelante deixar de promover seu andamento durante 15 dias seguidos, a ação penal privada restará perempta.

E

a queixa, ainda quando a ação for privativa do ofendido, poderá ser aditada pelo Ministério Público, a quem caberá intervir em todos os termos subsequentes do processo.

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Q1860581

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: TJ-SC Prova: FCC - 2021 - TJ-SC - Técnico Judiciário Auxiliar |

Q1860581 Direito Processual Penal

Interposta apelação, o prazo para oferecimento das razões recursais em caso de condenação pelo crime de receptação qualificada será de

A

05 dias.

B

15 dias.

C

10 dias.

D

08 dias.

E

30 dias.

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Q1860580

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: TJ-SC Prova: FCC - 2021 - TJ-SC - Técnico Judiciário Auxiliar |

Q1860580 Direito Processual Penal

Caberá recurso em sentido estrito da decisão, despacho ou sentença que

A

concluir pela competência do juízo.

B

não receber a denúncia ou queixa.

C

impronunciar o réu.

D

decidir sobre a unificação de penas.

E

conceder ou negar o livramento condicional.

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Q1860579

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: TJ-SC Prova: FCC - 2021 - TJ-SC - Técnico Judiciário Auxiliar |

Q1860579 Direito Processual Penal

Acerca da prisão em flagrante e da prisão preventiva:

A

todo cidadão tem o dever legal de prender quem quer que esteja em flagrante delito.

B

a prisão preventiva é cabível nos casos de furto simples, ainda que o acusado seja primário e de bons antecedentes.

C

a decretação da prisão preventiva será obrigatória nos casos de roubo seguido de morte.

D

a prisão preventiva, quando decretada pelo Delegado de Polícia, poderá ter sua duração de, no máximo, 30 dias, improrrogáveis.

E

denomina-se flagrante impróprio quando o agente é perseguido, logo após os fatos, por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser ele o autor do delito.

Q1860578

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: TJ-SC Prova: FCC - 2021 - TJ-SC - Técnico Judiciário Auxiliar |

Q1860578 Direito Processual Penal

De acordo com o Código de Processo Penal, a denúncia ou a queixa serão rejeitadas quando o juiz verificar

A

falta de justa causa para a ação penal.

B

a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato.

C

que o fato narrado é atípico.

D

que está extinta a punibilidade do agente.

E

que o agente praticou os fatos em legítima defesa.

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