A legitimidade para oferecimento de ação penal por crime con...

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Q1897202
Direito Processual Penal Ação Penal , Ação penal nos crimes contra a honra ,
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-SE - Defensor Público |
Q1897202 Direito Processual Penal
A legitimidade para oferecimento de ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções é do
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