Questões de Direito Processual Penal para Concurso - Página 669

Q16454

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2009 - PC-DF - Agente de Polícia |

Q16454 Direito Processual Penal

A Constituição Federal de 1988 assegurou como direito fundamental a inviolabilidade do sigilo de comunicação como regra (art. 5º, XII) e, excepcionalmente, a interceptação da comunicação telefônica, regulamentada pela Lei n.º 9.296, de 1996. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.

A

O juiz poderá ordenar a interceptação telefônica quando sua destinação for para instruir o processual penal e o civil.

B

A interceptação telefônica somente poderá ser determinada pelo juiz ex officio.

C

A interceptação telefônica será autorizada ainda que seja possível colher a prova por outros meios disponíveis.

D

A gravação de uma conversa entre dois interlocutores, feita por um deles sem conhecimento do outro, é ilícita.

E

O juiz de direito pode, excepcionalmente, admitir que o pedido de interceptação telefônica seja feito verbalmente.

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Q16451

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2009 - PC-DF - Agente de Polícia |

Q16451 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta.

A

O representante legal do ofendido poderá ser autor da ação penal pública incondicionada quando o Ministério Público, em vez de oferecer denúncia, requerer diligências complementares à autoridade policial, o que é denominada ação penal privada subsidiária.

B

Considere a seguinte situação hipotética: Maria trabalhava como doméstica e morava nos fundos da casa de seu patrão, João, com a filha de treze anos de idade. João passou a molestar sexualmente a filha de Maria. Esta, ao flagrar ambos praticando relações sexuais, pegou uma arma de fogo e levou João preso. O delegado liberou João, face o acordo celebrado entre Maria e João, de permanência no emprego, e instaurou inquérito policial após decorrido o prazo decadencial para oferecimento da queixa. Nessa situação, deverá ser arquivado o inquérito.

C

O juiz declarará perempta a ação penal quando o querelante ou o substituto processual do Ministério Público, nos casos de ação penal privada subsidiária da pública, negligenciar no andamento do processo.

D

Tendo verificado o Ministério Público que foi proposta ação penal privada por meio de queixa dirigida a três dos quatro ofensores conhecidos, em virtude de perdão concedido expressamente, deverá manifestar- se pela renúncia do direito de queixa contra o excluído, que beneficiará a todos os ofensores.

E

Sendo encaminhadas ao magistrado peças contendo informações de crime de ação penal pública, poderá o juiz arquivá-las por ser manifesta e indiscutível a causa de exclusão da antijuridicidade, desde que abra vista em seguida ao Ministério Público.

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Q16450

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2009 - PC-DF - Agente de Polícia |

Q16450 Direito Processual Penal

As partes possuem o direito de, na relação processual, insurgirem-se contra decisões judiciais, requerendo a sua revisão, total ou parcial, em instância superior. Para tanto, o Código de Processo Penal enumera diversos recursos objetivando o livre e pleno exercício do direito de ação e de defesa. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.

A

O Ministério Público poderá desistir de recurso que haja interposto.

B

Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença que pronunciar ou impronunciar o réu.

C

Os embargos de declaração poderão ser opostos no prazo de quarenta e oito horas contado da publicação do acórdão.

D

Contra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária caberá apelação.

E

A revisão criminal é privativa do réu condenado, não podendo ele ser substituído por seu representante legal ou seus sucessores.

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Q16449

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2009 - PC-DF - Agente de Polícia |

Q16449 Direito Processual Penal

Acerca da prisão provisória, regulada pela Lei n.º 7.960, de 21/12/1989, assinale a alternativa correta.

A

Não poderá o juiz, de ofício, decretar a prisão temporária.

B

Caberá prisão temporária quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal de autoria ou participação do indiciado em crime de homicídio culposo.

C

A prisão temporária, nos crimes hediondos, terá o prazo improrrogável de trinta dias.

D

Em caso de extrema e comprovada necessidade, a prisão temporária poderá ser executada antes da expedição do mandado judicial.

E

A prisão temporária não pode ser decretada antes do interrogatório do indiciado.

Q16447

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2009 - PC-DF - Agente de Polícia |

Q16447 Direito Processual Penal

Considerando os fundamentos constitucionais da prisão (art. 5º, LXI) e da liberdade provisória (art. 5º, LXVI), pode-se concluir que a prisão, no Brasil, é a exceção, e a liberdade, enquanto o processo não atinge o seu ápice, com a condenação com trânsito em julgado, a regra. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.

A

A falta de exibição do mandado pelos agentes policiais obstará a prisão se a infração for inafiançável.

B

Qualquer do povo poderá e as autoridades judiciais e policiais deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.

C

Não se admite a prisão em flagrante nos crimes sujeitos à ação penal privada.

D

A liberdade provisória dar-se-á somente com o pagamento de fiança.

E

A proibição de liberdade provisória nos processos por crimes hediondos não veda o relaxamento da prisão processual por excesso de prazo.

Q16446

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2009 - PC-DF - Agente de Polícia |

Q16446 Direito Processual Penal

No tocante à prova no direito processual penal brasileiro, assinale a alternativa incorreta.

A

O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial e, somente quanto ao estado das pessoas, serão observadas as restrições estabelecidas na lei civil.

B

Os exames de corpo de delito e as outras perícias serão feitos por dois peritos oficiais.

C

Se for impossível a realização do exame de corpo de delito, mesmo nas hipóteses em que exigido pela lei, a prova testemunhal poderá suprir a sua falta.

D

O silêncio do acusado, que não importará em confissão, não poderá ser interpretado em prejuízo da defesa.

E

O exame de corpo de delito poderá ser feito em qualquer dia e a qualquer hora.

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Q16445

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2009 - PC-DF - Agente de Polícia |

Q16445 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta.

A

Diferentemente da ação penal, que obriga o Ministério Público a provocar a jurisdição, o promotor de justiça poderá desistir do recurso interposto na hipótese de, melhor examinando as provas dos autos, convencer-se da inocência do recorrido.

B

Está legitimado para interpor recurso o ofendido, ainda que não esteja habilitado nos autos, pretendendo a majoração da pena do condenado.

C

Os recursos serão sempre voluntários, devendo a parte, caso não esteja explícito, demonstrar seu interesse em recorrer.

D

O processo penal não admite o princípio da fungibilidade recursal, salvo quando houver má-fé ou erro grosseiro.

E

A interposição do recurso pode ser efetivada pelo próprio réu, por termo nos autos, independentemente da intervenção de advogado ou defensor, que apresentaram as razões posteriormente.

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Q16443

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2009 - PC-DF - Agente de Polícia |

Q16443 Direito Processual Penal

Oferecida denúncia por crime de ação pública incondicionada, o Ministério Público arrolou testemunha residente em comarca diversa, tendo sido expedida carta precatória para realização de sua oitiva, com o prazo de noventa dias, intimadas as partes. Encerrada a instrução após tal prazo, sem que fosse informada a data da inquirição da testemunha, ou mesmo a devolução da precatória, foi aberta vista às partes para memoriais, que alegaram a nulidade do feito pela não comunicação da data de oitiva da testemunha e que, até aquela data, a carta não foi juntada aos autos. O magistrado superou as nulidades alegadas e condenou o réu.

Tendo em vista essa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

O feito está eivado de nulidade, principalmente porque não foi concedida ao réu a possibilidade de inquirição da testemunha, ofendendo seu direito ao contraditório, principalmente pelo prejuízo advindo de sua condenação.

B

A nulidade no caso é relativa e, por ter sido alegada na oportunidade própria, deverá ser declarada pelo tribunal.

C

Não há nulidade alguma a ser sanada, porque a obrigação do juízo era a de intimar as partes da intimação da precatória e do prazo estabelecido para o cumprimento, cabendo às partes as demais diligências de seu interesse, inclusive procurar saber da data da audiência.

D

O Ministério Público não pode alegar tal nulidade, uma vez que não sofreu prejuízo, em virtude da condenação superveniente.

E

O magistrado poderá juntar aos autos a carta precatória após a sentença, e a nulidade poderá ser arguida pela defesa caso o depoimento da testemunha tenha relevância na situação fática, que lhe seja de qualquer forma favorável.

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Q16442

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2009 - PC-DF - Agente de Polícia |

Q16442 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta.

A

O inquérito poderá ser instaurado por requisição do Ministério Público nos casos de ação penal privada, quando verificar que os elementos de prova apresentados na queixa são insuficientes para provocar a atuação jurisdicional.

B

Tendo o Ministério Público arquivado representação que lhe foi dirigida diretamente pelo ofendido, sem que, para a efetivação da decisão, fosse provocado o judiciário, poderá o ofendido, ultrapassado o prazo para denúncia do promotor de justiça, oferecer queixa crime.

C

Considere a seguinte situação hipotética: Recebido o inquérito relatado, entendeu o promotor de justiça substituto serem inexistentes indícios de autoria e requereu o arquivamento do inquérito, que foi determinado pelo magistrado. Assumindo o titular da promotoria, o feito foi com vista a este para ciência da sentença, quando se convenceu haver prova suficiente para propositura da ação penal. Nessa situação, ele poderá oferecer denúncia.

D

A autoridade policial não poderá recusar a requisição de instauração de inquérito policial e do indiciamento do autor do crime.

E

Sendo o princípio do contraditório garantia processual constitucional, a autoridade policial não poderá indeferir requerimento fundamentado de diligências realizado pelo investigando.

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Q16435

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2009 - PC-DF - Agente de Polícia |

Q16435 Direito Processual Penal

Francisco inscreveu-se no cadastro fiscal como comerciante de DVDs musicais e, como não obtinha lucro, passou a reproduzi-los, vendê-los e alugá-los por preço bem abaixo do de mercado, conseguindo autorização expressa para tal dos herdeiros dos compositores e dos cantores José e Luís, sem que aumentasse o faturamento, apesar de tal conduta perdurar por mais de dois anos.

A cantora Ana tomou conhecimento de que Francisco alugava os DVDs de autoria dela, reproduzia-os e vendia as cópias. Em face dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

Não há crime na conduta de Francisco uma vez que não conseguiu lucrar com o comércio dos DVDs reproduzidos.

B

Tratando-se de cópias a olhos vistos falsificadas, não haverá crime na conduta de Francisco, principalmente por não induzir em erro o consumidor.

C

Haverá crime agravado pela situação de se tratar de reprodução de fonograma sem autorização expressa do autor, com exceção das reproduções referentes aos DVDs de José e Luís, face a autorização.

D

Ana poderá procurar a autoridade policial noticiando o fato, que deverá instaurar inquérito policial de ofício.

E

A representação da cantora Ana é indispensável para a apresentação da denúncia pelo Ministério Público.

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Q15716

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q15716 Direito Processual Penal

Em relação aos recursos, à competência do STJ, ao processo relativo à Lei de Entorpecentes e às nulidades, assinale a opção correta.

A

O tema do descabimento de embargos infringentes contra o julgamento de habeas corpus já se encontra pacificado no STJ, que entende não haver amparo legal para sua admissibilidade, sendo admissível em matéria criminal apenas no recurso em sentido estrito e na apelação, motivo pelo qual é inaplicável o princípio da fungibilidade recursal.

B

Os juízes de 1.º grau, quando convocados para os tribunais de justiça ou tribunais regionais federais para exercer a função de desembargadores, possuirão a prerrogativa de foro prevista na CF e deverão ser processados e julgados pelo STJ pela prática de crime comum, caso o cometam enquanto nessa condição.

C

Tratando-se de posse de drogas para consumo pessoal, o agente deve ser processado e julgado no juizado especial criminal competente, ainda que a conduta tenha sido praticada em concurso com o tráfico de drogas, situação em que deve haver separação dos processos.

D

Considerando que determinado juízo criminal tenha proferido decisão sujeita a reexame necessário mas omitiu do decisum a determinação de remessa dos autos à segunda instância, nesse caso, na ausência de recurso voluntário, eventual certidão de trânsito em julgado antes do atendimento da formalidade será considerada anulável.

E

O STJ não admite recurso em sentido estrito contra decisão que indefira a produção antecipada de prova.

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Q15714

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q15714 Direito Processual Penal

Em relação à competência, aos recursos, aos procedimentos e à fixação da pena, assinale a opção correta.

A

Áreas de preservação ambiental podem ser instituídas por decreto federal tanto em propriedade pública quanto em particular, sendo que, nesta, podem ser estabelecidas normas e restrições para sua utilização. Para crimes ocorridos em local sujeito à restrição administrativa ao uso da propriedade privada, ainda que haja interesse do IBAMA na preservação da área, não subsiste interesse direto e específico da União, a atrair a competência da justiça federal.

B

De acordo com a jurisprudência do STJ, o fato de o Banco Central do Brasil ter convalidado, mediante procedimento administrativo, contrato de empréstimo ilegal e possivelmente criminoso, firmado por diretores de instituição financeira, obsta a pretensão do MP de oferecer denúncia por delito contra o SFN, e deve a sanção limitar-se ao âmbito administrativo.

C

Segundo o STJ, a agravante da reincidência, por ser preponderante, não pode ser compensada com a atenuante da confissão espontânea, pois se trata de circunstâncias que devem ser valoradas de forma distinta.

D

A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que a proibição da liberdade provisória para os autores de tráfico de drogas, prevista na Lei n.º 11.343/2006, não é, por si só, fundamento suficiente para a denegação do benefício.

E

O STJ consolidou o entendimento de que a apresentação de alegações finais é facultativa nos processos de competência do tribunal do júri. Aquele tribunal possui também entendimento pacífico de que, se a defesa foi intimada da sentença de pronúncia e não manifestou pretensão de recorrer, é aplicável a regra da voluntariedade dos recursos. A não apresentação de contrariedade ao libelo, de acordo ainda com a jurisprudência do STJ, não implica, por si só, nulidade, sendo mera faculdade processual da defesa.

Q15713

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q15713 Direito Processual Penal

Acerca dos vários institutos de direito processual penal, assinale

A

Nos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, a ausência de notificação prévia para apresentar defesa preliminar não invalida, por si só, a ação penal, pois, pelo princípio do pas de nullité sans grief, exige-se, em regra, a demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício, exceto quando se tratar de nulidade absoluta, ocasião em que o prejuízo é sempre presumido, segundo o STF.

B

A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que, nos crimes de sonegação fiscal, a ação penal só poderá ser instaurada após a definitiva constituição do crédito tributário na esfera administrativa. No entanto, tal orientação jurisprudencial não impõe o trancamento de inquérito policial instaurado para a apuração do delito, uma vez que não há constrangimento ilegal, além do que não se revela razoável impedir, antes da solução no âmbito administrativo, os simples atos investigativos, especialmente diante da possibilidade de desaparecimento dos vestígios.

C

O delito de vender ou expor à venda, pela rede mundial de computadores, fotografia com cena de sexo explícito ou pornografia envolvendo criança ou adolescente ocorre no momento da publicação da imagem, ou seja, no lançamento da fotografia na Internet. Por isso, segundo o STJ, o local em que se encontre sediado o provedor de acesso ao ambiente virtual não é relevante para a fixação da competência.

D

Compete à União, aos estados e ao DF legislar concorrentemente sobre procedimentos em matéria processual. Uma lei estadual pode fixar prazo prescricional para a conclusão dos processos administrativos instaurados para apuração de falta grave no âmbito das execuções penais.

E

Considere a seguinte situação hipotética. Ana foi presa em flagrante quando comercializava CDs falsificados em feira livre de Brasília e afirmou que o material era proveniente de São Paulo e do Paraguai. Sob o argumento de que a conduta, em razão do princípio da especialidade, configura, apenas, o delito de violação de direito autoral e não contrabando ou descaminho, o juízo federal determinou a remessa dos autos à justiça do DF, que suscitou conflito. Nessa situação, a competência para processar e julgar Ana é da justiça federal, pois, no início da ação penal, vigora o princípio in dubio pro societate, de forma que a mera confissão da acusada quanto à origem estrangeira das mercadorias é indício suficiente para configurar o delito de descaminho, excluindo, por consequência, a competência da justiça do DF, ainda que não haja comprovação material da origem estrangeira das mercadorias, o que poderá ser feito na instrução processual.

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Q15712

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q15712 Direito Processual Penal

Assinale a opção correta em relação às normas de competência.

A

A instituição da ANP como entidade fiscalizadora das atividades econômicas da indústria do petróleo determina a inclusão dessa autarquia federal como sujeito passivo de crime contra a ordem econômica, razão pela qual compete à justiça federal processar e julgar delito relacionado à comercialização de combustível em desacordo com as normas da autarquia, ainda que não tenha sido praticado em detrimento direto de bens, serviços ou interesses da ANP.

B

Os crimes contra a ordem econômica ou contra o SFN somente são julgados na justiça federal se houver previsão expressa em lei ordinária. Para os crimes contra o SFN, a previsão encontra-se na Lei n.º 7.492/1986; quanto aos crimes contra a ordem econômica, a Lei n.º 8.137/1990 não contém dispositivo que fixe a competência da justiça federal, de forma que o julgamento destes compete, em regra, à justiça estadual. Porém, segundo o STJ, a norma não afasta, de plano, a competência federal, desde que o delito contra a ordem econômica tenha sido praticado em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas.

C

Ainda que seja empregada falsidade como meio de prova na justiça do trabalho, o interesse violado não escapa da esfera individual dos litigantes na ação trabalhista, pois, mesmo diante da intenção de induzir a erro a justiça trabalhista, é de se reconhecer a competência da justiça estadual. Não se aplica, por analogia, o entendimento sumulado do STJ segundo o qual compete à justiça federal processar e julgar crime de falso testemunho cometido no processo trabalhista.

D

Compete à justiça estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida pela União e incorporada ao patrimônio municipal. No entanto, a apropriação indevida de valores repassados por órgão federal em decorrência de convênio com associação de direito privado, já incorporados ao patrimônio da empresa privada, é de competência da justiça federal, ainda que, após o cumprimento integral do convênio, a verba não esteja mais sujeita à fiscalização do TCU, ou seja, destinada ao custeio de serviço ou atividade de competência do ente federativo central.

E

Considere a seguinte situação hipotética. Ismael, servidor efetivo da ECT, foi abordado, durante o exercício de suas funções, por dois meliantes, que lhe subtraíram, mediante violência, um malote contendo cartões de crédito e talonários de cheques, emitidos por empresa financeira privada e destinados a vários clientes. Nessa situação, como não houve ofensa específica e direta a bem da ECT, a competência para processar e julgar o delito será da justiça estadual.

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Q15392

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Provas: CESPE / CEBRASPE - 2009 - Polícia Federal - Agente Federal da Polícia Federal | CESPE / CEBRASPE - 2009 - Polícia Federal - Escrivão da Polícia Federal |

Q15392 Direito Processual Penal

Texto associado

Julgue os itens a seguir, acerca das prisões cautelares.

Assemelham-se as prisões preventiva e temporária porque ambas podem ser decretadas em qualquer fase da investigação policial ou da ação penal. No entanto, a prisão preventiva pressupõe requerimento das partes, ao passo que a prisão temporária pode ser decretada de ofício pelo juiz.

Certo

Errado

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Q15391

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - Polícia Federal - Agente Federal da Polícia Federal |

Q15391 Direito Processual Penal

Considerando o estabelecido no Código de Processo Penal, julgue o item abaixo, a respeito da prova.

Excepcionalmente, o juiz, por decisão fundamentada, de ofício ou a requerimento das partes, poderá realizar o interrogatório do réu preso por meio de sistema de videoconferência.

Certo

Errado

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Q15389

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Provas: CESPE / CEBRASPE - 2009 - Polícia Federal - Agente Federal da Polícia Federal | CESPE / CEBRASPE - 2009 - Polícia Federal - Escrivão da Polícia Federal |

Q15389 Direito Processual Penal

Texto associado

Acerca do inquérito policial, julgue os itens que se seguem.

O inquérito policial tem natureza judicial, visto que é um procedimento inquisitório conduzido pela polícia judiciária, com a finalidade de reunir elementos e informações necessárias à elucidação do crime.

Certo

Errado

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Q15386

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - Polícia Federal - Agente Federal da Polícia Federal |

Q15386 Direito Processual Penal

Texto associado

Julgue os itens subsequentes quanto a prisão em flagrante, prova
e inquérito policial.

Não se admite a acareação entre o acusado e a pessoa ofendida, considerando-se que o acusado tem o direito constitucional ao silêncio, e o ofendido não será compromissado.

Certo

Errado

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Q15385

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - Polícia Federal - Agente Federal da Polícia Federal |

Q15385 Direito Processual Penal

Texto associado

Julgue os itens subsequentes quanto a prisão em flagrante, prova
e inquérito policial.

Não há crime quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação.

Certo

Errado

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Q15097

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2009 - TJ-SE - Analista Judiciário - Psicologia |

Q15097 Direito Processual Penal

A Lei n^o 11.340/06 que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher prevê que

A

será considerado autor apenas o indivíduo que coabita com a vítima.

B

será considerado autor não apenas aquele que coabita com a vítima, mas que tenha relação doméstica e familiar.

C

a vítima declare antecipadamente quais são seus parentes residentes no município sob pena de ser acusada de desajuste emocional.

D

será considerado autor apenas o indivíduo que tenha com a vítima um grau de parentesco.

E

a vítima não pode denunciar como sendo violência doméstica a agressão que ocorreu fora do âmbito de sua residência.

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Questões de Concurso Sobre direito processual penal

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