De acordo com o que dispõe o Código de Processo Penal, a med...

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Q45975

Ano: 2009 Banca: UESPI Órgão: PC-PI Prova: UESPI - 2009 - PC-PI - Delegado de Polícia |

Q45975 Direito Processual Penal

De acordo com o que dispõe o Código de Processo Penal, a medida assecuratória de sequestro:

pode ser determinada provando-se simplesmente a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens.

atinge os bens adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, mas não pode ser decretada se esses bens já tiverem sido transferidos para terceiros.

não pode ser determinada antes do oferecimento da denúncia ou da queixa.

será levantada se a ação penal não for intentada no prazo de trinta dias.

pode ser embargada pelo terceiro de boa-fé, a quem houverem os bens sido transferidos a título oneroso, caso em que a decisão poderá ser pronunciada antes mesmo da sentença penal condenatória.

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