Questões de Concurso Sobre direito processual penal
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Q117584
Direito Processual Penal
I. A ação penal por crime contra a honra praticado contra Promotor de Justiça pode ser iniciada mediante queixa- crime.
II. O interesse de agir pode, ao menos nas ações penais não condenatórias, ser aplicável ao processo penal, nos mesmos termos com que se lhe reconhece na teoria geral do processo.
III. O recebimento de indenização por reparação de dano causado pelo crime, em função de composição civil homologada pelo juiz do Juizado Especial Criminal, em um delito de menor potencial ofensivo cuja ação penal privada, constitui renúncia ao direito de queixa.
Considerando as assertivas acima se afirma que:
II. O interesse de agir pode, ao menos nas ações penais não condenatórias, ser aplicável ao processo penal, nos mesmos termos com que se lhe reconhece na teoria geral do processo.
III. O recebimento de indenização por reparação de dano causado pelo crime, em função de composição civil homologada pelo juiz do Juizado Especial Criminal, em um delito de menor potencial ofensivo cuja ação penal privada, constitui renúncia ao direito de queixa.
Considerando as assertivas acima se afirma que:
Q117583
Direito Processual Penal
I. A oitiva de testemunha por videoconferência, na forma do art. 222 § 3º do Código de Processo Penal exige a designação de defensores nos dois locais (no juízo deprecante e no juízo deprecado).
II. A partir da nova redação do art. 212 do Código de Processo Penal, adotando o sistema do cross examination, se o juiz proceder diretamente a oitiva das testemunhas, concedendo a palavra às partes para reperguntas, somente após sua inquirição pessoal, resta caracterizada a ofensa ao devido processo legal.
III. Se o juiz verificar que o decurso de tempo pode deteriorar a qualidade da prova produzida, poderá, com base nesse argumento, decidir pela sua produção antecipada, em casos de suspensão do processo determinada pela circunstância do art. 366 do Código de Processo Penal.
Considerando as assertivas acima se afirma que:
II. A partir da nova redação do art. 212 do Código de Processo Penal, adotando o sistema do cross examination, se o juiz proceder diretamente a oitiva das testemunhas, concedendo a palavra às partes para reperguntas, somente após sua inquirição pessoal, resta caracterizada a ofensa ao devido processo legal.
III. Se o juiz verificar que o decurso de tempo pode deteriorar a qualidade da prova produzida, poderá, com base nesse argumento, decidir pela sua produção antecipada, em casos de suspensão do processo determinada pela circunstância do art. 366 do Código de Processo Penal.
Considerando as assertivas acima se afirma que:
Q117582
Direito Processual Penal
O Promotor de Justiça ofereceu denúncia contra Joel pela prática de dois crimes de estelionato sob a forma do crime continuado tendo por vítimas, dois médicos. Na mesma ação penal, Felipe foi denunciado por um só crime de estelionato, praticado contra a Santa Casa de Misericórdia.
I. O Promotor de Justiça, corretamente, não ofertou a suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei 9.099/95) ao réu Joel.
II. O Promotor de Justiça equivocou-se ao deixar de oferecer suspensão condicional do processo para o denunciado Felipe.
III. O magistrado agiu com acerto ao propor, de ofício, a suspensão condicional do processo para o denunciado Felipe.
Considerando as assertivas acima se afirma que:
I. O Promotor de Justiça, corretamente, não ofertou a suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei 9.099/95) ao réu Joel.
II. O Promotor de Justiça equivocou-se ao deixar de oferecer suspensão condicional do processo para o denunciado Felipe.
III. O magistrado agiu com acerto ao propor, de ofício, a suspensão condicional do processo para o denunciado Felipe.
Considerando as assertivas acima se afirma que:
Q117581
Direito Processual Penal
I. A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia.
II. Os crimes contra a fauna são sempre de competência da Justiça Federal.
III. O Promotor de Justiça pode arguir a suspeição do juiz no próprio momento do oferecimento da denúncia.
Considerando as assertivas acima se afirma que:
II. Os crimes contra a fauna são sempre de competência da Justiça Federal.
III. O Promotor de Justiça pode arguir a suspeição do juiz no próprio momento do oferecimento da denúncia.
Considerando as assertivas acima se afirma que:
Q117580
Direito Processual Penal
14 I. É possível a realização de Sessão do Júri sem a presença do réu, que responde ao processo solto se, devidamente intimado, não comparece à Sessão.
II. Em um caso de crime doloso contra a vida apurado em uma ação penal privada subsidiária, na Sessão do Tribunal do Júri, o Ministério Público faz uso da palavra antes do querelante.
III. O recurso cabível contra a sentença de impronúncia é apelação.
Considerando as assertivas acima se afirma que:
II. Em um caso de crime doloso contra a vida apurado em uma ação penal privada subsidiária, na Sessão do Tribunal do Júri, o Ministério Público faz uso da palavra antes do querelante.
III. O recurso cabível contra a sentença de impronúncia é apelação.
Considerando as assertivas acima se afirma que:
Q117529
Direito Processual Penal
Sobre ação penal, assinale a alternativa correta:
Ano: 2011
Banca:
FCC
Órgão:
TJ-AP
Prova:
FCC - 2011 - TJ-AP - Titular de Serviços de Notas e de Registros |
Q105125
Direito Processual Penal
De acordo com a Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei no 9.099/95), tratando-se de ação penal pública condicionada à representação, se, na audiência preliminar, não for obtida a composição dos danos, mas o ofendido optar por não exercer o direito de representação,
Ano: 2011
Banca:
FCC
Órgão:
TJ-AP
Prova:
FCC - 2011 - TJ-AP - Titular de Serviços de Notas e de Registros |
Q105124
Direito Processual Penal
Cabe apelação da decisão que
Ano: 2011
Banca:
FCC
Órgão:
TJ-AP
Prova:
FCC - 2011 - TJ-AP - Titular de Serviços de Notas e de Registros |
Q105122
Direito Processual Penal
A prisão preventiva
Ano: 2011
Banca:
FCC
Órgão:
TJ-AP
Prova:
FCC - 2011 - TJ-AP - Titular de Serviços de Notas e de Registros |
Q105121
Direito Processual Penal
Tratando-se de infração permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência
Ano: 2011
Banca:
FCC
Órgão:
TJ-AP
Prova:
FCC - 2011 - TJ-AP - Titular de Serviços de Notas e de Registros |
Q105120
Direito Processual Penal
O juiz
Ano: 2011
Banca:
FCC
Órgão:
TJ-AP
Prova:
FCC - 2011 - TJ-AP - Titular de Serviços de Notas e de Registros |
Q105119
Direito Processual Penal
Nos crimes de ação exclusivamente privada, o inquérito policial deverá ser instaurado
Ano: 2011
Banca:
FCC
Órgão:
TJ-AP
Prova:
FCC - 2011 - TJ-AP - Titular de Serviços de Notas e de Registros |
Q105118
Direito Processual Penal
A norma processual que permite ao juiz converter o julgamento em diligência e ouvir testemunhas referidas nos autos não arroladas pelas partes funda-se no princípio
Ano: 2011
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2011 - TJ-ES - Comissário da Infância e da Juventude - Específicos |
Q103576
Direito Processual Penal
Acerca de nulidades e recursos, julgue os itens subsecutivos.
A nulidade da instrução criminal dos processos de competência do júri deverá ser arguida até o encerramento da instrução, no momento dos debates finais, ao passo que a nulidade da instrução criminal dos processos de competência do juiz singular deverá ser arguida no encerramento da instrução, quando das alegações finais orais ou da apresentação de memoriais.
A nulidade da instrução criminal dos processos de competência do júri deverá ser arguida até o encerramento da instrução, no momento dos debates finais, ao passo que a nulidade da instrução criminal dos processos de competência do juiz singular deverá ser arguida no encerramento da instrução, quando das alegações finais orais ou da apresentação de memoriais.
Ano: 2011
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2011 - TJ-ES - Comissário da Infância e da Juventude - Específicos |
Q103575
Direito Processual Penal
Acerca de nulidades e recursos, julgue os itens subsecutivos.
Caberá recurso em sentido estrito contra a sentença que pronunciar o réu e recurso de apelação contra a sentença que o impronuncie.
Caberá recurso em sentido estrito contra a sentença que pronunciar o réu e recurso de apelação contra a sentença que o impronuncie.
Ano: 2011
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2011 - TJ-ES - Comissário da Infância e da Juventude - Específicos |
Q103574
Direito Processual Penal
Julgue os itens seguintes, referentes a prisões, liberdade provisória e procedimentos processuais penais.
O procedimento comum será ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja igual ou superior a quatro anos de pena privativa de liberdade; ou sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a quatro anos de pena privativa de liberdade.
O procedimento comum será ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja igual ou superior a quatro anos de pena privativa de liberdade; ou sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a quatro anos de pena privativa de liberdade.
Ano: 2011
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2011 - TJ-ES - Comissário da Infância e da Juventude - Específicos |
Q103572
Direito Processual Penal
Julgue os itens seguintes, referentes a prisões, liberdade provisória e procedimentos processuais penais.
Caberá prisão preventiva na persecução penal para a apuração de crimes dolosos e culposos sujeitos à punição com pena de reclusão ou detenção.
Caberá prisão preventiva na persecução penal para a apuração de crimes dolosos e culposos sujeitos à punição com pena de reclusão ou detenção.
Ano: 2011
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2011 - TJ-ES - Comissário da Infância e da Juventude - Específicos |
Q103570
Direito Processual Penal
Julgue os itens subsequentes, relativos ao processo penal.
Via de regra, em crimes de atribuição da polícia civil estadual, caso o indiciado esteja preso, o prazo para a conclusão do inquérito será de quinze dias, podendo ser prorrogado; e caso o agente esteja solto, o prazo para a conclusão do inquérito será de trinta dias, podendo, também, ser prorrogado.
Via de regra, em crimes de atribuição da polícia civil estadual, caso o indiciado esteja preso, o prazo para a conclusão do inquérito será de quinze dias, podendo ser prorrogado; e caso o agente esteja solto, o prazo para a conclusão do inquérito será de trinta dias, podendo, também, ser prorrogado.
Ano: 2011
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2011 - TJ-ES - Comissário da Infância e da Juventude - Específicos |
Q103569
Direito Processual Penal
Julgue os itens subsequentes, relativos ao processo penal.
O princípio da obrigatoriedade é mitigado em infrações de menor potencial ofensivo, uma vez que, nesses casos, há possibilidade de oferta de transação penal.
O princípio da obrigatoriedade é mitigado em infrações de menor potencial ofensivo, uma vez que, nesses casos, há possibilidade de oferta de transação penal.
Ano: 2011
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2011 - TJ-ES - Comissário da Infância e da Juventude - Específicos |
Q103568
Direito Processual Penal
Julgue os itens subsequentes, relativos ao processo penal.
Caso diversas infrações sejam praticadas por diversas pessoas, umas contra as outras, configurar-se-á conexão intersubjetiva por reciprocidade.
Caso diversas infrações sejam praticadas por diversas pessoas, umas contra as outras, configurar-se-á conexão intersubjetiva por reciprocidade.
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