Home Concursos Públicos Questões Q205317 No que pertine aos recursos no processo penal, assin... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q205317 Direito Processual Penal Recursos Criminais , Embargos infringentes e embargos de nulidade , Embargos de Declaração nos Recursos Criminais , Agravo em execução ( assuntos) Ano: 2011 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2011 - MPDFT - Promotor de Justiça | Q205317 Direito Processual Penal No que pertine aos recursos no processo penal, assinale o item incorreto: Alternativas A Cabe recurso para impugnar decisão que acolhe ou rejeita o pedido de absolvição sumária, prevista no artigo 397 do Código de Processo Penal. B A declaração de extinção da punibilidade efetivada pelo juiz da execução penal deve ser atacada por meio de agravo. C No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. D Não cabem embargos infringentes contra acórdão não unânime que julga improcedente revisão criminal nos Tribunais de Justiça. E Se os embargos de declaração não forem conhecidos em razão de sua intempestividade, não se operará a interrupção do prazo para interposição de outros recursos. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno teste Parabéns! Você acertou! Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (3) Comentários (7) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro