Questões de Direito Processual Penal para Concurso - Página 531

Q329596

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PRF Prova: CESPE - 2013 - PRF - Policial Rodoviário Federal |

Q329596 Direito Processual Penal

Texto associado

A respeito das espécies de prisão e do habeas corpus, julgue os itens que se seguem.

O juiz poderá substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar sempre que a agente for gestante.

Certo

Errado

Q329595

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PRF Prova: CESPE - 2013 - PRF - Policial Rodoviário Federal |

Q329595 Direito Processual Penal

Texto associado

A respeito das espécies de prisão e do habeas corpus, julgue os itens que se seguem.

O habeas corpus pode ser impetrado, perante qualquer instância do Poder Judiciário, por qualquer pessoa do povo em favor de outrem, podendo, ainda, a autoridade judicial competente concedê-lo de ofício.

Certo

Errado

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Q329594

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PRF Prova: CESPE - 2013 - PRF - Policial Rodoviário Federal |

Q329594 Direito Processual Penal

Texto associado

No que concerne às disposições preliminares do Código de Processo Penal (CPP), ao inquérito policial e à ação penal, julgue o próximo item.

É condicionada à representação da vítima a ação penal por crime de dano praticado contra ônibus de transporte coletivo pertencente a empresa concessionária de serviço público.

Certo

Errado

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Q329593

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PRF Prova: CESPE - 2013 - PRF - Policial Rodoviário Federal |

Q329593 Direito Processual Penal

Texto associado

No que concerne às disposições preliminares do Código de Processo Penal (CPP), ao inquérito policial e à ação penal, julgue o próximo item.

O Ministério Público pode oferecer a denúncia ainda que não disponha do inquérito relatado pela autoridade policial.

Certo

Errado

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Q329592

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PRF Prova: CESPE - 2013 - PRF - Policial Rodoviário Federal |

Q329592 Direito Processual Penal

Texto associado

No que concerne às disposições preliminares do Código de Processo Penal (CPP), ao inquérito policial e à ação penal, julgue o próximo item.

Após regular instrução processual, mesmo que se convença da falta de prova de autoria do crime que inicialmente atribuíra ao acusado, não poderá o Ministério Público desistir da ação penal.

Certo

Errado

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Q329591

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PRF Prova: CESPE - 2013 - PRF - Policial Rodoviário Federal |

Q329591 Direito Processual Penal

Texto associado

No que concerne às disposições preliminares do Código de Processo Penal (CPP), ao inquérito policial e à ação penal, julgue o próximo item.

Tratando-se de lei processual penal, não se admite, salvo para beneficiar o réu, a aplicação analógica.

Certo

Errado

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Q329237

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2013 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q329237 Direito Processual Penal

Com base nas disposições da Lei n.º 9.099/1995, assinale a opção correta.

A

A suspensão condicional do processo está condicionada ao cumprimento obrigatório, pelo autor do fato, de condições legais, tais como o dever de reparação do dano e o comparecimento pessoal em juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.

B

Tratando-se de crime de lesão corporal de natureza grave, a composição civil entre as partes homologada no juízo criminal não impede a propositura da ação de reparação por danos materiais e morais, conquanto sejam independentes as instâncias cível e criminal.

C

O MP não poderá oferecer transação penal no caso de comprovadamente não indicar a conduta social do agente como necessária e suficiente à adoção da medida.

D

Homologada judicialmente a proposta de transação penal oferecida pelo MP e desde que aceita pelo autor do fato, ser- lhe-á aplicada pena restritiva de direitos ou multa, que será registrada em sua certidão de antecedentes criminais para fins de reincidência.

E

Se a complexidade ou circunstâncias do caso não permitirem a formulação da denúncia, o MP deverá requerer ao juiz o encaminhamento dos autos à perícia oficial.

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Q329236

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2013 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q329236 Direito Processual Penal

Assinale a opção correta no que diz respeito às nulidades processuais.

A

Cabe recurso de ofício contra decisão que declare a incompetência em razão do lugar.

B

Não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa.

C

A parte poderá arguir nulidade referente à formalidade cuja observância só à parte contrária interesse.

D

Uma vez declarada a incompetência do juízo, anulam-se todos os atos do processo, desde o recebimento da denúncia.

E

É relativa a natureza da incompetência jurisdicional em razão da matéria, podendo ser sanada caso não seja arguida na resposta à acusação.

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Q329235

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2013 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q329235 Direito Processual Penal

A respeito dos recursos cabíveis no processo penal brasileiro, assinale a opção correta.

A

O efeito extensivo do recurso implica o direito de o condenado apelar por sua absolvição com fundamento em julgamento de caso análogo ao seu, desde que tenha havido absolvição pelo delito da mesma espécie.

B

Caberá recurso em sentido estrito da decisão que conceder, negar, revogar ou cassar liberdade provisória, com ou sem fiança.

C

O recurso da pronúncia suspende o julgamento e a ordem de prisão decretada.

D

A lei não admite que o MP desista de recurso de apelação que tenha interposto contra a sentença, mas admite que o sentenciado o faça, desde que assistido por seu defensor.

E

O sentenciado não pode recorrer contra sentença absolutória por lhe faltar interesse de agir.

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Q329234

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2013 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q329234 Direito Processual Penal

Em relação aos processos da competência do júri, assinale a opção correta.

A

Deverá ser excluído o jurado que tiver integrado o conselho de sentença nos doze meses que antecederem à publicação da lista geral.

B

Recebida a denúncia pelo crime de homicídio, o juiz, após regular instrução probatória, caso não se convença da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação do acusado, deverá fundamentadamente, absolvê-lo.

C

Contra a sentença de impronúncia cabe recurso em sentido estrito perante o tribunal de justiça, admitindo-se o juízo de retratação do juiz sentenciante.

D

Se as partes intimadas da decisão de pronúncia não interpuserem qualquer recurso, não poderá o MP aditar a denúncia, ainda que haja circunstância superveniente que altere a classificação do crime.

E

O serviço do júri é obrigatório, e o seu alistamento deve compreender cidadãos maiores de dezoito anos de idade de notória idoneidade, os quais formarão o conselho de sentença, que, por sua vez, será questionado, na sala secreta, sobre matéria de fato e de direito e sobre a possibilidade de absolvição do acusado, devendo as decisões ser tomadas por maioria de votos.

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Q329233

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2013 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q329233 Direito Processual Penal

A respeito da ação penal no direito processual brasileiro, assinale a opção correta.

A

A ação penal é indisponível, vedada sua desistência pelo MP.

B

Antes de receber a queixa, o juiz deverá designar audiência de conciliação entre as partes para oferecer-lhes a oportunidade reconciliação, quando também poderá ser homologado acordo civil em relação aos danos morais decorrentes do crime imputado ao querelado.

C

Oferecida denúncia em ação penal pública condicionada à representação, a retratação só poderá ocorrer antes do recebimento da denúncia.

D

Tratando-se de crime de ação penal pública condicionada, a representação poderá ser exercida por escrito, pessoalmente pelo ofendido ou por procurador com poderes especiais, ou oralmente, caso em que se exige ato personalíssimo do ofendido.

E

A capacidade postulatória perante a justiça criminal é exercida exclusivamente pelos membros do MP, pelos defensores públicos e pelos advogados, sejam esses últimos constituídos pela parte interessada ou nomeados pelo juiz.

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Q329232

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2013 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q329232 Direito Processual Penal

Acerca da prisão, assinale a opção correta.

A

A fiança poderá ser prestada em favor do preso mediante depósito de objetos preciosos.

B

Na hipótese de agravamento da classificação jurídica do fato, não se poderá exigir o reforço da fiança concedida anteriormente com base na tipificação inicial, por constituir medida que onera o afiançado sem que este tenha dado causa para tanto.

C

O juiz poderá substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o apenado tiver mais de setenta anos de idade.

D

O juiz não poderá substituir a prisão preventiva pela suspensão de atividade de natureza econômica por força do princípio constitucional da livre iniciativa e do trabalho, mas poderá decretar outra medida cautelar, diversa da prisão, caso preenchidos os requisitos legais.

E

Em caso de prisão civil, a fiança poderá ser concedida por analogia, em favor do réu.

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Q329231

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2013 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q329231 Direito Processual Penal

A respeito da ação civil ex delicto, assinale a opção correta.

A

Ao oferecer a denúncia, o MP poderá também requerer ao juízo criminal competente que, uma vez julgado procedente o pedido de condenação do acusado pelo crime de roubo, também o condene civilmente a reparar o dano material causado por não ter sido apreendida a coisa subtraída, assegurando-se ao ofendido executar o título executivo no juízo cível competente.

B

A absolvição imprópria impede a propositura da ação cível pelo ofendido.

C

O MP detém legitimidade extraordinária para propor ação cível contra autor de fato que prejudique pessoa pobre.

D

A extinção da punibilidade pela prescrição impede a propositura da ação cível pelo ofendido, visto que a prescrição alcança o fato e a produção de seus efeitos.

E

Sentença que absolva o acusado sob o fundamento da incidência de causa excludente de tipicidade impede a propositura da ação cível pelo ofendido.

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Q329230

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2013 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q329230 Direito Processual Penal

Considerando os princípios do direito processual penal, assinale a opção correta.

A

O princípio da vedação de revisão pro societate impede que o inquérito policial ou a ação penal voltem a tramitar caso haja sentença declaratória de extinção da punibilidade pela morte do autor do fato, ainda que posteriormente seja comprovada a falsidade da certidão de óbito.

B

É ilícita a prova de crime obtida por meio de interceptação telefônica judicialmente autorizada nos autos de inquérito policial destinado à apuração de outro crime.

C

Pelo princípio constitucional da publicidade, que rege as decisões proferidas pelo Poder Judiciário, os atos processuais deverão ser públicos, sendo absolutamente vedada a restrição de sua ciência por terceiros que não participem da relação processual.

D

Ainda que seja nomeado defensor dativo pelo juiz, o denunciado deve ser intimado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto pelo MP contra a decisão que tenha rejeitado a denúncia, sob pena de nulidade.

E

O interrogatório do acusado, por constituir exercício do direito de defesa, não pode ser por ele dispensado, sob pena de nulidade.

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Q329229

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2013 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q329229 Direito Processual Penal

Acerca das atribuições legais, no inquérito policial, conferidas pelo processo penal brasileiro, assinale a opção correta.

A

No curso do inquérito policial instaurado mediante portaria, caso presentes os requisitos que autorizam a prisão preventiva, o juiz só poderá decretá-la mediante representação da autoridade policial ou de requerimento do MP.

B

O juiz pode requisitar de ofício novas diligências probatórias a despeito de manifestação do promotor de justiça pelo arquivamento do inquérito policial.

C

O sistema acusatório em vigor no processo penal brasileiro não admite que o juiz possa condenar o réu pelo crime de furto em face do pedido de absolvição formulado pelo MP, após regular instrução probatória.

D

Nos crimes de ação penal privada, o inquérito policial só poderá ser instaurado a requerimento da vítima ou do MP.

E

Na hipótese de comprovada inexistência de crime, a autoridade policial poderá arquivar o inquérito policial.

Q329228

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2013 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q329228 Direito Processual Penal

À luz do disposto na Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a opção correta.

A

A referida lei não prevê, como forma de violência doméstica e familiar contra a mulher, a violência patrimonial.

B

Na ação relativa à prática de crimes mediante violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, é vedado o oferecimento de transação penal, sendo permitida, entretanto, a suspensão condicional do processo.

C

Para que seja configurada violência doméstica e familiar contra a mulher, é indispensável que o agressor e a vítima coabitem o mesmo lar.

D

De acordo com o entendimento consolidado do STF e do STJ, o crime de lesão corporal leve ou culposa praticado contra a mulher no âmbito das relações domésticas deve ser processado mediante ação penal pública condicionada à representação da vítima.

E

Conforme entendimento do STJ, embora a Lei Maria da Penha vise à proteção da mulher, o aumento da pena nela prevista para a prática do crime de lesão corporal praticada mediante violência doméstica, tipificado no Código Penal, aplica-se também no caso de a vítima ser do sexo masculino.

Q327568

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DEPEN Prova: CESPE - 2013 - DEPEN - Agente Penitenciário |

Q327568 Direito Processual Penal

Texto associado

Com relação às disposições constitucionais aplicáveis ao direito processual penal e ao habeas corpus, julgue os itens subsecutivos.

No momento do interrogatório do réu, o juiz o informará do inteiro teor da acusação, bem como do direito de permanecer calado, advertindo-o, porém, que o silêncio poderá ser interpretado em prejuízo de sua defesa.

Certo

Errado

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Q327567

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DEPEN Prova: CESPE - 2013 - DEPEN - Agente Penitenciário |

Q327567 Direito Processual Penal

Texto associado

Com relação às disposições constitucionais aplicáveis ao direito processual penal e ao habeas corpus, julgue os itens subsecutivos.

O delegado de polícia, mediante despacho nos autos do inquérito policial, poderá determinar a incomunicabilidade do indiciado sempre que o interesse da sociedade ou a conveniência da investigação o permitir.

Certo

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Q327566

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DEPEN Prova: CESPE - 2013 - DEPEN - Agente Penitenciário |

Q327566 Direito Processual Penal

Texto associado

Com relação às disposições constitucionais aplicáveis ao direito processual penal e ao habeas corpus, julgue os itens subsecutivos.

A capacidade postulatória para a impetração de habeas corpus para defender em juízo violação à liberdade de locomoção ilicitamente coactada ou ameaçada é atribuída a qualquer pessoa, bem como ao Ministério Público.

Certo

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Q327565

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DEPEN Prova: CESPE - 2013 - DEPEN - Agente Penitenciário |

Q327565 Direito Processual Penal

Texto associado

Acerca da ação penal, do inquérito policial e da prisão nas modalidades previstas no Código de Processo Penal e em lei extravagante, julgue os itens subsequentes.

A ação penal pública condicionada à representação da vítima inicia-se mediante o recebimento da queixa pelo juiz competente.

Certo

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