Questões de Direito Processual Penal para Concurso - Página 492

Q1193167

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-BA

Q1193167 Direito Processual Penal

Determinado policial militar efetuou a prisão em flagrante de Luciano e o conduziu à delegacia de polícia. Lá, com o objetivo de fazer Luciano confessar a prática dos atos que ensejaram sua prisão, o policial responsável por seu interrogatório cobriu sua cabeça com um saco plástico e amarrou-o no seu pescoço, asfixiando-o. Como Luciano não confessou, o policial deixou-o trancado na sala de interrogatório durante várias horas, pendurado de cabeça para baixo, no escuro, período em que lhe dizia que, se ele não confessasse, seria morto. O delegado de polícia, ciente do que ocorria na sala de interrogatório, manteve-se inerte. Em depoimento posterior, Luciano afirmou que a conduta do policial lhe provocara intenso sofrimento físico e mental. Considerando a situação hipotética acima e o disposto na Lei Federal n.º 9.455/1997, julgue o item subsequente.
Para a comprovação da materialidade da conduta do policial, é imprescindível a realização de exame de corpo de delito que confirme as agressões sofridas por Luciano.

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Q958169

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: PC-ES Prova: FUNCAB - 2013 - PC-ES - Perito Criminal Especial |

Q958169 Direito Processual Penal

Em relação à decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva é correto afirmar:

A

Não precisa ser motivada, haja vista que o auto de infração possui fé pública.

B

Somente será decretada para garantir a ordem pública.

C

Não pode ser decretada para garantir a ordem econômica.

D

Deverá ser sempre motivada.

E

Não pode ser decretada de ofício pelo juiz, se em curso a ação penal.

Q958168

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: PC-ES Prova: FUNCAB - 2013 - PC-ES - Perito Criminal Especial |

Q958168 Direito Processual Penal

Após a realização da prisão em flagrante, o auto da prisão em flagrante deverá ser encaminhado ao juiz competente em até:

A

6 (seis) horas.

B

12 (doze) horas.

C

24 (vinte e quatro) horas.

D

3 (três) dias.

E

5 (cinco) dias.

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Q958167

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: PC-ES Prova: FUNCAB - 2013 - PC-ES - Perito Criminal Especial |

Q958167 Direito Processual Penal

Em relação ao habeas corpus, é INCORRETO afirmar:

A

A legitimidade para o ajuizamento do habeas corpus não exige capacidade postulatória.

B

Trata-se de uma ação constitucional, de procedimento especial.

C

Constitui garantia individual ao direito de locomoção, quando ameaçado por ilegalidade ou abuso de poder.

D

Poderá ser impetrado contra decisão condenatória a pena de multa.

E

Tem cabimento sempre que alguém se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir.

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Q958166

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: PC-ES Prova: FUNCAB - 2013 - PC-ES - Perito Criminal Especial |

Q958166 Direito Processual Penal

São causas determinantes para a fixação da competência jurisdicional das ações penais, EXCETO:

A

o lugar da infração.

B

a natureza da infração.

C

a prerrogativa de função.

D

a conexão ou continência.

E

o domicílio ou residência do querelante.

Q958165

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: PC-ES Prova: FUNCAB - 2013 - PC-ES - Perito Criminal Especial |

Q958165 Direito Processual Penal

A inércia ou negligência do querelante que, após o início da ação penal privada, deixa de promover o andamento do processo durante 30 (trinta) dias seguidos, acarretando a perda do direito de prosseguimento da ação, denomina-se:

A

prescrição.

B

perempção.

C

decadência.

D

desaforamento.

E

libelo.

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Q958164

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: PC-ES Prova: FUNCAB - 2013 - PC-ES - Perito Criminal Especial |

Q958164 Direito Processual Penal

A representação, nas ações penais públicas condicionadas, é irretratável depois do(a):

A

oferecimento da denúncia.

B

recebimento da denúncia.

C

primeira manifestação da defesa.

D

proferimento da sentença.

E

saneamento do processo.

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Q958163

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: PC-ES Prova: FUNCAB - 2013 - PC-ES - Perito Criminal Especial |

Q958163 Direito Processual Penal

Nos crimes de ação privada, se o querelante deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais, haverá a extinção da:

A

culpabilidade.

B

tipicidade.

C

punibilidade.

D

antijuridicidade.

E

ilicitude.

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Q958162

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: PC-ES Prova: FUNCAB - 2013 - PC-ES - Perito Criminal Especial |

Q958162 Direito Processual Penal

São princípios da ação penal pública incondicionada, EXCETO, o:

A

Princípio da oportunidade.

B

Princípio da oficialidade.

C

Princípio da obrigatoriedade.

D

Princípio da indisponibilidade.

E

Princípio da indesistibilidade.

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Q958161

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: PC-ES Prova: FUNCAB - 2013 - PC-ES - Perito Criminal Especial |

Q958161 Direito Processual Penal

Nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, o inquérito policial:

A

Pode ser instaurado pela autoridade policial, independentemente da representação, mas o oferecimento de eventual denúncia dela dependerá.

B

Pode ser instaurado, independentemente de representação, pois o contraditório e a ampla defesa somente serão exercidos em juízo.

C

Pode ser instaurado, independentemente de representação, desde que haja requisição do Ministério Público.

D

Pode ser instaurado pela autoridade policial, independentemente de representação, desde que requisitado pela autoridade judicial.

E

Não pode ser instaurado sem a representação.

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Q958160

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: PC-ES Prova: FUNCAB - 2013 - PC-ES - Perito Criminal Especial |

Q958160 Direito Processual Penal

O prazo previsto em lei para a conclusão do inquérito policial instaurado para apuração dos crimes relacionados ao tráfico de entorpecentes (Lei n° 11.343/2006), se o indiciado estiver preso, é de:

A

10 (dez) dias.

B

15 (quinze) dias.

C

20 (vinte) dias.

D

30 (trinta) dias.

E

90 (noventa) dias.

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Q957239

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: PC-ES Provas: FUNCAB - 2013 - PC-ES - Perito Criminal | FUNCAB - 2013 - PC-ES - Perito Bioquímico Toxicologista |

Q957239 Direito Processual Penal

O habeas corpus, nos termos do Código de Processo Penal e da Constituição Federal:

A

pode se fundamentar em extinção da punibilidade, mesmo que já transitada em julgado a sentença condenatória.

B

não pode ser concedido de ofício pelo juiz.

C

não pode se fundamentar em mera nulidade processual.

D

não pode se voltar contra prisão administrativa ou disciplinar.

E

se volta exclusivamente contra as prisões em flagrante realizadas sem justa causa, ou prisão temporária com prazo excedido.

Q957238

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: PC-ES Provas: FUNCAB - 2013 - PC-ES - Perito Criminal | FUNCAB - 2013 - PC-ES - Perito Bioquímico Toxicologista |

Q957238 Direito Processual Penal

A respeito da diferença entre a prisão preventiva e a prisão temporária, assinale a alternativa correta.

A

A prisão preventiva pode ser decretada na hipótese de qualquer crime, ao passo que a prisão temporária somente é cabível nas hipóteses de crimes hediondos.

B

A prisão preventiva pode ser decretada tanto durante as investigações, quanto durante a ação penal, inclusive para impedir a fuga ou evitar novos crimes; já a prisão temporária visa a assegurar as investigações do inquérito policial.

C

A prisão preventiva pode ser decretada pela autoridade policial e a prisão temporária depende de ordem da autoridade judiciária.

D

A prisão preventiva é utilizada exclusivamente na fase de investigações, para assegurar a produção da prova, ao passo que a prisão temporária pode ser decretada a qualquer tempo e tem por escopo evitara fuga ou a prática de novos crimes.

E

A prisão preventiva somente é decretada quando há fundadas razões e provas da autoria criminosa, já a prisão temporária dispensa esse requisito.

Q957237

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: PC-ES Provas: FUNCAB - 2013 - PC-ES - Perito Criminal | FUNCAB - 2013 - PC-ES - Perito Bioquímico Toxicologista |

Q957237 Direito Processual Penal

A prisão de quem seja encontrado em flagrante delito, de acordo com as disposições do Código de Processo Penal:

A

deverá ser realizada por qualquer do povo.

B

somente poderá ser realizada pelas autoridades policiais e seus agentes.

C

depende de ordem fundamentada de autoridade judiciária.

D

depende de ordem de autoridade policial ou judiciária, ou requisição do Ministério Público.

E

poderá ser realizada por qualquer do povo.

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Q957236

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: PC-ES Provas: FUNCAB - 2013 - PC-ES - Perito Criminal | FUNCAB - 2013 - PC-ES - Perito Bioquímico Toxicologista |

Q957236 Direito Processual Penal

O laudo pericial deverá ser elaborado no prazo máximo de:

A

10 dias, sujeito à prorrogação, em qualquer caso, mas a critério do juiz, a requerimento das partes, peritos ou assistentes técnicos.

B

30 dias, sujeito à prorrogação, em casos excepcionais, a requerimento das partes, peritos ou assistentes técnicos.

C

10 dias, sujeito à prorrogação, em casos excepcionais, a requerimento dos peritos.

D

30 dias, sujeito à prorrogação, em casos excepcionais, a requerimento dos peritos.

E

30 dias, sujeito à prorrogação, em qualquer caso, mas a critério do juiz a requerimento dos peritos.

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Q957235

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: PC-ES Provas: FUNCAB - 2013 - PC-ES - Perito Criminal | FUNCAB - 2013 - PC-ES - Perito Bioquímico Toxicologista |

Q957235 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta a respeito da prova pericial, segundo o Código de Processo Penal.

A

É vedada a atuação de mais de um perito oficial, bem como a indicação de mais de um assistente técnico pelas partes.

B

Os peritos não oficiais e os assistentes técnicos indicados pelas partes estão dispensados de prestar ó compromisso de bem e fielmente desempenhar seu encargo.

C

Havendo requerimento das partes, o material probatório que serviu de base à perícia será disponibilizado no ambiente do órgão oficial, que manterá sempre sua guarda, e na presença de perito oficial, para exame pelos assistentes, salvo se for impossível a sua conservação.

D

Na falta de perito oficial, o exame de corpo de delito não será realizado e estará autorizado seu suprimento por prova testemunhai.

E

Nas conclusões a respeito da matéria fática, o juiz ficará adstrito ao laudo, não podendo rejeitá-lo totalmente, sendo permitida, contudo, a designação de nova perícia a ser elaborada ou outro perito.

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Q957234

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: PC-ES Provas: FUNCAB - 2013 - PC-ES - Perito Criminal | FUNCAB - 2013 - PC-ES - Perito Bioquímico Toxicologista |

Q957234 Direito Processual Penal

Nos crimes de ação pública, o Ministério Público:

A

é o único legitimado a apresentar denúncia e a desistir da ação penal.

B

promoverá a ação por denúncia, mas poderá depender de requisição ou representação, por exigência legal.

C

atua no processo apenas como fiscal da lei, pois não é o titular do direito em litígio.

D

é o titular da ação penal, mas para sua atuação é indispensável a apresentação da queixa-crime pelo ofendido.

E

não poderá requerer o arquivamento do inquérito policial, sendo este ato privativo da autoridade policial.

Q957233

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: PC-ES Provas: FUNCAB - 2013 - PC-ES - Perito Criminal | FUNCAB - 2013 - PC-ES - Perito Bioquímico Toxicologista |

Q957233 Direito Processual Penal

Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa que aponta hipótese de competência jurisdicional criminal da Justiça Federal.

A

Crimes contra os costumes.

B

Crimes previstos em tratados internacionais, ainda que a execução e o resultado se verifiquem no Brasil.

C

Tráfico de drogas.

D

Crimes contra a organização do trabalho.

E

Crimes hediondos.

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Q957232

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: PC-ES Provas: FUNCAB - 2013 - PC-ES - Perito Criminal | FUNCAB - 2013 - PC-ES - Perito Bioquímico Toxicologista |

Q957232 Direito Processual Penal

De acordo com o Código de Processo Penal, cabe à autoridade policial:

A

representar acerca da prisão preventiva.

B

decidir sobre o arquivamento do inquérito policial.

C

oferecera denúncia ao juiz.

D

requisitar ao juiz ou ao Ministério Público a realização de diligências probatórias.

E

apresentar ao juiz a queixa-crime.

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Q957231

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: PC-ES Provas: FUNCAB - 2013 - PC-ES - Perito Criminal | FUNCAB - 2013 - PC-ES - Perito Bioquímico Toxicologista |

Q957231 Direito Processual Penal

Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:

A

dispensar a realização de exame de corpo de delito.

B

relatar o inquérito policial, cuidando para a correta identificação do ofendido e do indiciado.

C

realizar a reconstituição simulada dos fatos relacionados ao crime.

D

apreender os objetos que tiverem relação com o fato, para depois liberá-los aos peritos criminais.

E

dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e a conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais.

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