O princípio da obrigatoriedade significa que a ação deve ser proposta em face de todos que cometeram o injusto penal, não sendo permitido juízo de conveniência e oportunidade para processar este ou aquele indivíduo, ressalvada a hipótese de transação penal nos crimes de pequeno potencial ofensivo.

Pode a vítima do crime de abuso de autoridade iniciar a ação penal por queixa, quando no caso de ação penal de iniciativa privada subsidiária da pública, que é aquela intentada pelo ofendido ou por seu representante legal, quando houver inércia do Ministério Público, nos casos de crimes de ação penal de iniciativa pública incondicionada ou condicionada.

A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, não se estenderá aos demais autores.

A representação será retratável, depois de oferecida a denúncia.

O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, produzindo efeito em relação ao que o recusar.

A denúncia anônima é apta à deflagração da persecução penal, quando seguida de diligências para averiguar os fatos nela noticiados antes da instauração de inquérito policial.

Será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando a prova puder ser feita por outros meios disponíveis e o fato investigado constituir infração penal punível, no máximo, com pena de detenção.

A interceptação telefônica poderá ser decretada pelo juiz ou pelo representante do Ministério Público.

A denúncia anônima não é apta à deflagração da persecução penal e futura condenação em ação penal.

O prazo originalmente estabelecido para a interceptação telefônica não pode ser prorrogado.

No exame para o reconhecimento de escritos, por comparação de letra, não poderão servir documentos que a dita pessoa reconhecer.

A perícia realizada durante o inquérito policial não é um simples indício e sim prova técnica e, por isso, pode ser considerada pelo julgador na sentença, sem que caracterize cerceamento de defesa. pois o acusado, ciente da sua juntada ao inquérito policial que instruiu a ação penal, poderia pugnar por elidi-la.

Durante o curso do processo judicial, é permitido às partes, quanto à perícia, requerer a oitiva dos peritos para esclarecerem a prova ou para responderem a quesitos, desde que o mandado de intimação e os quesitos ou questões a serem esclarecidos sejam encaminhados com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, podendo apresentar as respostas em laudo complementar.

O laudo pericial será elaborado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, podendo esse prazo ser prorrogado, em casos excepcionais, a requerimento dos peritos.

Somente poderá ser feita durante o dia.

ilícitas, havendo necessidade de prévia ordem judicial e do assentimento do usuário temporário do computador, para a obtenção das provas.

irregulares, havendo necessidade de prévia ordem judicial e do assentimento do usuário temporário do computador, para a obtenção das provas.

ilícitas por derivação, havendo necessidade de prévia ordem judicial e do assentimento do usuário temporário do computador, para a obtenção das provas.

ilegítimas, havendo necessidade de prévia ordem judicial e do assentimento do usuário temporário do computador, para a obtenção das provas.

lícitas, havendo desnecessidade de prévia ordem judicial e do assentimento do usuário temporário do computador.

O fato de ser o delegado esposo de uma das vítimas do delito praticado e pai da outra, constitui nulidade formal, mas, indiciado, não poderá opor suspeição à autoridade policial nos atos desse inquérito, podendo o procedimento ser anulável.

O inquérito policial não é mera peça informativa, portanto esse inquérito policial é nulo. Há suspeição do delegado, que não poderia ter instaurado o apuratório, bem como futura ação penal com lastro nesse inquérito estaria contaminada pela nulidade absoluta, portanto inviável.

O inquérito policial não é mera peça informativa, portanto, esse inquérito policial é nulo. Há suspeição do delegado, que não poderia ter instaurado o apuratório, entretanto, futura ação penal com lastro nesse inquérito não estaria contaminada pela nulidade relativa, portanto viável.

O fato de ser o delegado esposo de uma das vítimas do delito praticado e pai da outra, constitui nulidade substancial, portanto o indiciado poderá opor suspeição à autoridade policial nos atos desse inquérito, devendo o apuratório ser declarado nulo.

No procedimento sumaríssimo para apuração dos crimes de menor potencial ofensivo, verificada a necessidade de realização de citação editalícia, ocorre o deslocamento da competência dos juizados especiais criminais em favor do juízo comum.

será de cento e vinte dias, prorrogável por até metade, mediante deliberação do juiz competente, para conclusão de seus trabalhos.

será concluído no prazo de trinta dias, se o indiciado estiver preso e de 90 noventa dias, quando solto, podendo o prazo ser duplicado pelo juiz, ouvido o Ministério Público, mediante pedido justificado da autoridade de polícia judiciária.

deverá terminar no prazo de dez dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nessa hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

será de quinze dias quando o indiciado estiver preso, podendo ser prorrogado por mais quinze dias, a pedido, devidamente fundamentado, da autoridade policial e deferido pelo juiz a que competir o conhecimento do processo.

deverá terminar em vinte dias, se o indiciado estiver preso, contado esse prazo a partir do dia em que se executar a ordem de prisão; ou no prazo de quarenta dias, quando o indiciado estiver solto, contado a partir da data em que se instaurar o inquérito, podendo ser prorrogado por mais vinte dias pela autoridade judiciária, desde que não estejam concluídos exames ou perícias já iniciados, ou haja necessidade de diligência, indispensáveis à elucidação do fato.

Flagrante próprio.

Flagrante impróprio.

Flagrante perseguição.

Flagrante presumido.

Flagrante forjado.

indicado pelos familiares da vítima.

indicado pelo Poder Judiciário.

oficial, portador de diploma de curso superior.

que não esteja lotado em Delegacias Legais.

com mais de 05 (cinco) anos de profissão.

É lícita a prova consistente no teor de gravação de conversa telefônica realizada por um dos interlocutores, sem o conhecimento do outro, se não há causa legal específica de sigilo nem de reserva da conversação, sobretudo quando se predestine a fazer prova, em juízo ou inquérito, a favor de quem gravou.

O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, inclusive nas provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.

São admissíveis as provas derivadas das ilícitas, inclusive quando evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas não puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras.

Preclusa a decisão de desentranhamento da prova declarada inadmissível, esta será utilizada por decisão judicial, facultado às partes acompanhar o incidente.

Quando a infração deixar vestígios, será dispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, podendo supri-lo a confissão do acusado, caso hajam desaparecido os vestígios.

prova testemunhai.

prova documental existente.

oitiva do ofendido.

delação anônima.

confissão.

dar a perícia como inconclusiva.

recolher depoimento testemunhal para suprir a falta dos vestígios.

isolar a área e efetuar a busca por vestígios nas próximas 24 horas.

contatar os parentes da vítima para lhes explicar o que levou ao óbito.

anular a perícia por falta de vestígios e descrevê-la como perícia nula por falta de fundamentação.

federal devidamente investido no cargo por concurso público, para atuar na função.

estadual devidamente investido no cargo por concurso público, para atuar na função.

estadual ou federal devidamente investido no cargo por concurso público, para atuar na função.

municipal, estadual ou federal, devidamente investido no cargo por concurso público, para atuar na função.

militar, conforme estabelecido na Constituição Federal de 1988.

pode ser utilizada, já que prevê exceções em que o homem é a vítima e a mulher, o agressor;

não pode ser utilizada, já que existe uma lei similar a ser aplicada quando o homem é vítima de violência doméstica;

não pode ser utilizada, já que trata somente de agressões sofridas por mulheres;

não pode ser utilizada, já que a violência doméstica, por definição, é sempre cometida por homens e sofrida por mulheres;

pode ser utilizada, por analogia, já que não existe lei similar a ser aplicada quando o homem é vítima de violência doméstica.