Questões de Concurso Sobre direito processual penal
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Q852470
Direito Processual Penal
A suspensão de um processo, por dois a quatro anos,
apresenta como consequência
Q852469
Direito Processual Penal
Nos crimes em que a pena mínima cominada for
igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não pela
Lei n. 9.099/95, o Ministério Público, ao oferecer a
denúncia, poderá propor a suspensão do processo,
por dois a quatro anos, desde que o acusado não
esteja sendo processado ou não tenha sido
condenado por outro crime, presentes os demais
requisitos que autorizariam a suspensão condicional
da pena, a saber:
Q852468
Direito Processual Penal
A sentença no Juizado Especial Criminal, dispensado
o relatório, mencionará os elementos de convicção
do Juiz, a saber: da decisão de rejeição da denúncia
ou queixa. Em caso de sentença caberá
Q852466
Direito Processual Penal
Após oferecida uma denúncia ou queixa, ela será
reduzida a termo, entregando-se cópia ao acusado,
que com ela ficará citado e imediatamente cientificado
da designação de dia e hora para a audiência de
instrução e julgamento. Dela também tomarão ciência
o Ministério Público, o ofendido, o responsável civil e
seus advogados. Essa intimação far-se-á por meio
de:
Q852465
Direito Processual Penal
Acolhendo a proposta do Ministério Público aceita pelo
autor da infração, o Juiz aplicará a pena restritiva de
direitos ou de multa, que não importará em reincidência,
sendo registrada apenas para impedir novamente o
mesmo benefício no prazo de cinco anos. Assim sendo,
enquadra-se nesse caso, a pessoa que,
Q852464
Direito Processual Penal
Após o aceite da proposta de transação penal pelo
autor da infração e pelo seu defensor, ela será
submetida à apreciação do Juiz. Nesse caso, a
proposta não será admitida se
Q852463
Direito Processual Penal
A composição dos danos civis será reduzida a escrito,
homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível e
terá eficácia de título a ser executado no juízo civil
competente. Tratando-se de ação penal, uma
consequência desse dispositivo é que,
Q852462
Direito Processual Penal
Na audiência preliminar, presentes o representante do
Ministério Público, o autor do fato e a vítima e, se
possível, o responsável civil, acompanhados por seus
advogados, o Juiz esclarecerá sobre a possibilidade
da composição dos danos e da aceitação da proposta
de aplicação imediata de pena não privativa de
liberdade. Em caso de conciliação nos Juizados
Especiais Criminais,
Q852461
Direito Processual Penal
Ao autor do fato que for imediatamente encaminhado
ao juizado ou assumir o compromisso de a ele
comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem
se exigirá fiança. Dessa disposição legal decorre o
seguinte:
Q852460
Direito Processual Penal
Sempre que possível, com o objetivo de reparar
danos sofridos pela vítima e proceder à aplicação de
pena não privativa de liberdade, o processo perante
o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da
oralidade, informalidade, economia processual e
celeridade. Nesses casos,
Q852458
Direito Processual Penal
A competência do Juizado Especial Criminal será
determinada, considerando-se
Q849268
Direito Processual Penal
No que se refere ao procedimento relativo aos processos da
competência do tribunal do júri, assinale a opção correta, de acordo
com o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes.
Q849267
Direito Processual Penal
De acordo com a Lei n.º 9.099/1995 e com o entendimento
doutrinário e jurisprudencial dominantes, a proposta de transação
penal
Q849265
Direito Processual Penal
É cabível habeas corpus
Q849264
Direito Processual Penal
Após a tempestiva interposição pelo réu de recurso de apelação, por termo nos autos, contra sentença condenatória por crime de estelionato, procedeu-se ao oferecimento das razões do recurso fora do prazo estipulado no CPP.
Em decorrência do ocorrido nessa situação hipotética, a atitude a ser tomada será
Q849263
Direito Processual Penal
De acordo com a doutrina e o entendimento jurisprudencial
dominantes, no processo penal, constitui causa de nulidade relativa
Q849262
Direito Processual Penal
De acordo com o entendimento do STF sobre os meios de prova e
seu acesso pela DP,
Q849261
Direito Processual Penal
Acerca da quebra de sigilo telefônico, bancário e fiscal, assinale a
opção correta à luz do entendimento dos tribunais superiores.
Q849260
Direito Processual Penal
Conforme o entendimento do STJ, a prisão preventiva
Q849258
Direito Processual Penal
Considerando a Lei n.º 12.850/2013 e a jurisprudência dos tribunais
superiores sobre o assunto, assinale a opção correta acerca da
delação premiada.
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