De acordo com a doutrina e o entendimento jurisprudencial d...

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Q849263

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AC Prova: CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público |

Q849263 Direito Processual Penal

De acordo com a doutrina e o entendimento jurisprudencial dominantes, no processo penal, constitui causa de nulidade relativa

a decisão proferida por juiz incompetente em razão do lugar.

a ausência de fundamentação no despacho que receba a acusação nos procedimentos que preveem defesa preliminar.

o exercício da jurisdição pelo juiz que tiver funcionado no mesmo processo em outra instância.

a decisão proferida por juiz incompetente em razão da matéria.

o oferecimento de denúncia pelo MP em crime de ação penal privada.

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