Home Concursos Públicos Questões Q849268 No que se refere ao procedimento relativo aos processos da ... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q849268 Direito Processual Penal Procedimento Penal , Procedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri , Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AC Prova: CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público | Q849268 Direito Processual Penal No que se refere ao procedimento relativo aos processos da competência do tribunal do júri, assinale a opção correta, de acordo com o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes. Alternativas A Além do réu, a intimação da pronúncia deverá ser feita pessoalmente ao DP constituído. B A decisão de impronúncia, uma vez transitada em julgado, impede o reingresso de ação penal pelo mesmo fato contra o réu. C Assim como no rito comum, é possível a absolvição sumária do autor do fato antes da fase instrutória. D A decisão de pronúncia se sujeita à preclusão, não comportando posterior retificação em seu conteúdo por circunstância superveniente. E No decorrer dos debates em plenário, é vedado às partes, acusação e defesa, fazer referências aos jurados quanto à decisão de pronúncia. Gabarito Comentado Aulas (6) Comentários (17) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro