Após o aceite da proposta de transação penal pelo autor da ...

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Q852464

Ano: 2017 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: CS-UFG - 2017 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q852464 Direito Processual Penal

Após o aceite da proposta de transação penal pelo autor da infração e pelo seu defensor, ela será submetida à apreciação do Juiz. Nesse caso, a proposta não será admitida se

ter sido o autor da infração condenado, pela prática de contravenção, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva.

ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou de multa.

ter o agente antecedentes, conduta social e personalidade idôneas.

ter demonstrado ser necessária e insuficiente a adoção da medida.

ter o agente mais de 21 anos na data da proposta.

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Assinale a opção correta no que se refere a entendimento consolidado em súmula do STF.
Assinale o item incorreto:
Sobre o Júri, analise as seguintes assertivas: I. A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência...
São requisitos para a proposta de suspensão condicional do processo, EXCETO
Sobre a suspensão condicional do processo, assinale a alternativa FALSA:

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