A composição dos danos civis será reduzida a escrito, homol...

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Q852463

Ano: 2017 Banca: CS-UFG Órgão: TJ-GO Prova: CS-UFG - 2017 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q852463 Direito Processual Penal

A composição dos danos civis será reduzida a escrito, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível e terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente. Tratando-se de ação penal, uma consequência desse dispositivo é que,

se for pública, incondicionada, fica derrogado o princípio da obrigatoriedade da jurisdição.

se for privada, exclusivamente, a não aceitação da composição implica aceitação de responsabilização pela autoria da infração penal.

se for de iniciativa privada, ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.

se for pública, condicionada à representação, o acordo homologado acarreta renúncia ao direito de queixa ou de representação em relação ao crime conexo também de competência do Juizado Especial.

se for pública, condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa, mas não ao de representação.

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