Questões de Direito Processual Penal para Concurso - Página 316

Ano: 2018 Banca: EJUD-PI Órgão: TJ-PI Prova: EJUD-PI - 2018 - TJ-PI - Juiz Leigo |

Q1863551 Direito Processual Penal

Sobre os distintos procedimentos previsto no CPP, assinale a alternativa CORRETA:

A

No procedimento comum ordinário a audiência de instrução e julgamento deverá ser realizada no prazo máximo de noventa dias, ocasião em que devem estar concluídas as diligências requestadas pelas partes.

B

Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, é concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, independentemente de representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor em razão do exercício de suas funções.

C

Ainda conforme o Supremo Tribunal Federal, constituiu nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, porém não ocorrerá se houver nomeado de defensor dativo.

D

O júri possui rito bifásico, portanto com duas fases bem delineadas. A primeira, judicium causae, pode encerrar com uma das seguintes posturas do Juiz : pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação.

E

No que toca aos "'crimes de responsabilidade" praticados por funcionários públicos, o processo e julgamento competirão aos juízes de direito, cuja queixa ou a denúncia será instruída com documentos ou justificação que façam presumir a existência do delito ou com declaração fundamentada da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas. Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias.

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Q1863550

Ano: 2018 Banca: EJUD-PI Órgão: TJ-PI Prova: EJUD-PI - 2018 - TJ-PI - Juiz Leigo |

Q1863550 Direito Processual Penal

No que pertine à prisão e à liberdade provisória, analise as seguintes assertivas:

I - As prisões dividem-se em dois grandes grupos, a saber: a prisão pena e a prisão sem pena, está também conhecida como prisão cautelar, temporária ou processual.
lI- O regime disciplinar diferenciado é aplicável tanto aos presos provisórios quanto aos definitivos e terá duração de 365 dias, sem prejuízo de sua reiteração caso ocorra falta grave da mesma espécie.
III - Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal. não haverá crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível sua consumação.
IV - Nos termos da lei, a prisão domiciliar poderá, sob o crivo do magistrado, substituir a prisão preventiva quando o agente for, entre outras situações: maior de 80 ( oitenta) anos; imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de sete anos de idade ou com deficiência; gestante.
V - A liberdade provisória poderá ocorrer com ou sem fiança, contudo, alguns crimes não permitem a concessão de fiança, entre eles os crimes: de racismo, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins. latrocínio e epidemia com resultado morte.
Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e III

B

Ill e V

C

I, III e IV

D

I, III, IV e V

E

IV e V

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Q1863549

Ano: 2018 Banca: EJUD-PI Órgão: TJ-PI Prova: EJUD-PI - 2018 - TJ-PI - Juiz Leigo |

Q1863549 Direito Processual Penal

Sobre o Inquérito Policial, Ministério Público e Sujeitos do Processo, analise as seguintes assertivas:

I - Constitui-se em procedimento preparatório da ação penal. de caráter judicial conduzido pela polícia judiciária (regra) e voltado à colheita preliminar de provas para apurar a prática de uma infração penal e sua autoria, o qual servirá para a formação da opinião delitiva do titular da ação penal.
li - Considerando a importância que o inquérito policial assume nas investigações criminais, pode-se afirmar que o mesmo é prescindível à propositura da ação penal.
III - O arquivamento indireto ocorre quando o titular da ação penal deixa de incluir na denúncia algum indiciado ou fato investigado sem explicitar qualquer motivação.
IV - A participação de membro do Ministério Público na fase investigativa criminal não acarreta seu impedimento ou suspeição para o oferecimento de denúncia.
V - O Juiz estará impedido de exercer a jurisdição, entre outras hipóteses, caso ele, seu cônjuge, ou parente, consanguíneo, ou afim. até o terceiro grau, inclusive, sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes.

Está CORRETO o que se afirma APENAS em:

A

I, II e III

B

II, III e IV

C

II, III e V

D

III, IV e V

E

II e IV

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Q1841652

Ano: 2018 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Caxias - MA Prova: IMA - 2018 - Prefeitura de Caxias - MA - Procurador |

Q1841652 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa CORRETA.

A

O Delegado de Polícia, no âmbito do Inquérito Policial, em razão da natureza inquisitiva deste, pode impor ao defensor constituído o sigilo acerca das diligências não documentadas.

B

Por ter natureza jurídica de procedimento administrativo, e em razão de preceito constitucional que garante o contraditório nos processos administrativos, é pacífico na doutrina atualmente que o princípio da ampla defesa é aplicável ao Inquérito Policial.

C

Em casos de crimes contra a honra de funcionário público no exercício das funções a ação penal será sempre pública condicionada à representação.

D

Apenas em caso de morte da vítima é admitida a sucessão processual em ação penal personalíssima

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Q1841442

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tanabi - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado |

Q1841442 Direito Processual Penal

Nos expressos termos da Lei nº 9.296/96, arts. 1º a 3º , a interceptação de comunicações telefônicas

A

depende, para sua decretação, de prévio e favorável parecer do Ministério Público, não podendo ser determinada de ofício pelo magistrado.

B

é meio de prova que pode ser determinado por qualquer juiz, em processos cíveis ou criminais.

C

se admite, apenas, para prova de crimes punidos com detenção e reclusão, excluídos os delitos punidos com prisão simples.

D

é admitida mesmo que a prova buscada possa ser produzida por outro meio disponível.

E

só é admitida para obtenção de prova em investigação criminal e instrução processual penal.

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Q1841440

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tanabi - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado |

Q1841440 Direito Processual Penal

Nos termos do art. 290 do Código de Processo Penal, se o acusado, sendo perseguido, passar ao território de outro município ou comarca, o executor da prisão

A

poderá efetuar-lhe a prisão no lugar onde o alcançar, apresentando-o imediatamente à autoridade local.

B

poderá efetuar-lhe a prisão no lugar onde o alcançar, apresentando-o imediatamente à autoridade do município ou da comarca de origem.

C

deve comunicar a autoridade policial local para que esta efetue a prisão.

D

deve comunicar a autoridade policial local para que, obrigatoriamente juntos, continuem a diligência de prisão.

E

não pode seguir na diligência, devendo informar imediatamente a autoridade local e o Juízo de origem para as providências cabíveis.

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Q1841388

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Ilha Solteira - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Ilha Solteira - SP - Advogado |

Q1841388 Direito Processual Penal

Quanto às medidas de proteção à mulher ofendida e o descumprimento das medidas protetivas, conforme dispõe a Lei nº 11.340/2006, assinale a alternativa correta.

A

Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência constitui crime, com pena de detenção.

B

A configuração do crime depende da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas.

C

Na hipótese de prisão em flagrante, a autoridade policial poderá conceder fiança.

D

Obriga a imediata prestação de alimentos provisionais ou provisórios.

E

Implica na detenção provisória de 3 meses a um ano.

Q1839579

Ano: 2018 Banca: TJ-MS Órgão: TJ-MS Prova: TJ-MS - 2018 - TJ-MS - Juiz Leigo |

Q1839579 Direito Processual Penal

No juizado especial criminal, a suspensão do processo

A

proposta antes da resposta do acusado acarreta a nulidade do processo.

B

poderá ocorrer no caso de infração cometida em concurso formal e material, se a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano.

C

é incabível em caso de procedência parcial da pretensão punitiva.

D

aplica-se aos delitos sem violência física sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha.

E

N.D.A

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Q1796906

Ano: 2018 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: EDUCA - 2018 - Prefeitura de Patos - PB - Assistente Social - SEMUDES |

Q1796906 Direito Processual Penal

Leia o texto da Maria da Penha nº 11.340/2006, Art. 30 e complete a lacuna abaixo:

“Compete à equipe de atendimento multidisciplinar entre outras atribuições que lhe forem reservadas pela legislação local, fornecer subsídios por escrito _____________________________________________ ____, mediante laudos ou verbalmente em audiência, e desenvolver trabalhos de orientação, encaminhamento prevenção e outras medidas, voltados para a ofendida, o agressor e os familiares, com especial atenção às crianças e aos adolescentes”.

A

ao Conselho Nacional de Assistência Social e ao Ministério.

B

ao juiz, ao Ministério Público e ao Conselho Municipal de Assistência Social.

C

ao Ministério Público , ao Juiz e ao Conselho Nacional de Assistência Social.

D

ao juiz, ao Ministério Público e à Defensoria Pública.

E

ao juiz e à Defensoria Pública.

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Q1796905

Ano: 2018 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: EDUCA - 2018 - Prefeitura de Patos - PB - Assistente Social - SEMUDES |

Q1796905 Direito Processual Penal

Com base na Lei Maria da Penha nº 11.340/2006, os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher que vierem a ser criados poderão contar com uma equipe de atendimento multidisciplinar, a ser integrada por profissionais especializados nas áreas:

A

Psicossocial, jurídica e de saúde.

B

Psicossocial, educacional e de saúde.

C

Psicossocial, econômica e de saúde.

D

Psicossocial, jurídica e educacional.

E

Psicossocial, cultural e de saúde.

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Q1792298

Ano: 2018 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: EDUCA - 2018 - Prefeitura de Patos - PB - Guarda Municipal |

Q1792298 Direito Processual Penal

Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: I. Maior de 80 (oitenta) anos. II. Extremamente debilitado por motivo de doença grave. III. Imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência. IV. Gestante. V. Mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos. VI. Homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos. Estão CORRETAS as afirmativas:

A

I, II, III, IV e V apenas.

B

I, II, III, IV e VI apenas.

C

II, III e V apenas.

D

II, III, IV e VI apenas.

E

I, II, III, IV, V e VI.

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Q1792297

Ano: 2018 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: EDUCA - 2018 - Prefeitura de Patos - PB - Guarda Municipal |

Q1792297 Direito Processual Penal

Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito. De acordo com o Art. 302 do Código Processual Penal, considera-se em flagrante delito quem, EXCETO:

A

Está no lugar do crime.

B

Está cometendo a infração penal.

C

Acaba de cometê-la.

D

É perseguido, logo após o delito, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração.

E

É encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

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Q1676631

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: FCRIA-AP Prova: FCC - 2018 - FCRIA-AP - Monitor Socioeducativo - Nível Médio |

Q1676631 Direito Processual Penal

De acordo com a Lei Maria da Penha (Lei no 11.340/2006), constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, dentre outras:

A

suspensão da posse ou restrição do porte de armas e afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.

B

prisão preventiva para garantia da preservação da integridade física da ofendida e de seus familiares.

C

proibição de contato físico ou visual, bem como, comunicação verbal e/ou via internet com a ofendida, familiares e amigos de ambas partes.

D

inserção em regime de semi-liberdade ou internação em regime fechado em estabelecimento educacional, conforme a gravidade dos fatos.

E

restrição de visitas à vítima, só sendo permitida quando agendada com um mês de antecedência.

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Q1636816

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ITEP-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - ITEP - RN - Perito Médico Legista - Psiquiatra |

Q1636816 Direito Processual Penal

Um criança de 11 anos, sexo feminino, apresenta indícios de ter sido vítima de crime sexual. Durante o processo judicial para apurar tal fato, por não haver prova pericial atestando a ocorrência do crime, nem testemunhas, o juiz entende ser necessário a oitiva da criança. Com base nas informações do caso, assinale a alternativa correta.

A

A criança deverá ser ouvida na presença de seus pais ou representante legal, sendo questionada pelo juiz sobre os fatos ocorridos. Na hipótese de o defensor do réu achar pertinente, este poderá elaborar perguntas à criança por meio do representante legal.

B

A criança deve ser levada à equipe multidisciplinar e será ouvida na presença do juiz, do promotor de justiça, do réu e seu defensor.

C

A menina não poderá ser ouvida no processo, por se tratar de procedimento extremamente danoso à sua integridade psíquica. Assim, seus representantes legais devem recorrer da decisão judicial que determinou sua oitiva.

D

Mesmo que a menina confirme a existência de abuso sexual, o réu será absolvido por não haver prova pericial, especialmente, exame de corpo de delito.

E

A menina deverá ser ouvida por meio do procedimento chamado “depoimento sem dano”, o qual consiste em técnica de entrevista específica, delicada e paciente, em que a criança é ouvida em sala reservada, sendo seu depoimento colhido por um técnico, por meio de perguntas indiretas, tom informal, de maneira gradual. O juiz, o Ministério Público, o réu e seu defensor podem acompanhar em tempo real a oitiva por meio de sistema audiovisual, de outra sala.

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Q1392779

Ano: 2018 Banca: TJ-MS Órgão: TJ-MS Prova: TJ-MS - 2018 - TJ-MS - Comarca de Bonito - Juiz Leigo |

Q1392779 Direito Processual Penal

Acerca dos Juizados Especiais Criminais, assinale a opção correta.

A

o não oferecimento da representação na audiência preliminar implica em decadência do direito.

B

constatado o descumprimento de condição imposta durante o período de prova do sursis processual, pode haver a revogação do benefício, desde que a decisão venha a ser proferida antes do término do período de prova.

C

há na Lei n. 9.099/95, previsão para que a autoridade judicial imponha a prestação de serviço comunitário como condição para a suspensão condicional do processo.

D

aceita a proposta de suspensão condicional do processo pelo acusado e seu defensor, na presença do Juiz, este, recebendo a denúncia, deverá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova.

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Q1392778

Ano: 2018 Banca: TJ-MS Órgão: TJ-MS Prova: TJ-MS - 2018 - TJ-MS - Comarca de Bonito - Juiz Leigo |

Q1392778 Direito Processual Penal

Nos crimes de ação penal de iniciativa privada,

A

a renúncia ao exercício do direito de queixa se estenderá a todos os querelantes.

B

a renúncia é ato unilateral, voluntário e necessariamente expresso.

C

a perempção pode ocorrer no curso do inquérito policial.

D

o perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar.

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Q1392777

Ano: 2018 Banca: TJ-MS Órgão: TJ-MS Prova: TJ-MS - 2018 - TJ-MS - Comarca de Bonito - Juiz Leigo |

Q1392777 Direito Processual Penal

A respeito dos Enunciados do FONAJE, é correto afirmar que:

A

o Ministério Público, oferecida a representação nos delitos de ação penal pública condicionada, somente poderá propor a transação penal, se a vítima estiver presente na audiência preliminar.

B

não cabe proposta de transação de pena restritiva de direito para os crimes que preveêm unicamente a pena de multa.

C

o recurso em sentido estrito é cabível em sede de Juizados Especiais Criminais.

D

o juiz pode deixar de homologar transação penal em razão de atipicidade, ocorrência de prescrição ou falta de justa causa para a ação penal, equivalendo tal decisão à rejeição da denúncia ou queixa.

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Q1325863

Ano: 2018 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2018 - TJ-PR - Juiz Leigo |

Q1325863 Direito Processual Penal

Suponha que o noticiado, após não comparecer a audiência preliminar, não é mais encontrado para ser intimado acerca da nova data para referida audiência. Nesse caso, de acordo com a jurisprudência:

A

Deve ser intimado via edital.

B

Os autos serão remetidos, de plano, ao juízo comum tendo em vista a impossibilidade de citação editalícia.

C

Será oferecida denúncia e somente após os autos serão remetidos ao juízo comum.

D

Ocorrerá a suspensão do processo, bem como do prazo prescricional, nos termos do art. 366, do CPP.

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Q1325862

Ano: 2018 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2018 - TJ-PR - Juiz Leigo |

Q1325862 Direito Processual Penal

Ainda sobre a transação penal assinale a alternativa correta.

A

A homologação da transação penal faz coisa julgada material e tem natureza condenatória.

B

A homologação da transação penal não faz coisa julgada material, mas tem natureza condenatória.

C

A homologação da transação penal não faz coisa julgada material e não possui natureza condenatória.

D

A homologação da transação penal não faz coisa julgada material e tem natureza absolutória.

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Q1325861

Ano: 2018 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2018 - TJ-PR - Juiz Leigo |

Q1325861 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta sobre a composição civil.

A

Os crimes de ação penal pública incondicionada não comportam composição civil.

B

A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título executivo, podendo ser executada, se for o caso, no próprio Juizado.

C

Tratando-se de ação penal privada ou pública condicionada à representação, a composição civil homologada acarreta renúncia ao direito de queixa ou representação.

D

Em qualquer hipótese, o descumprimento da composição civil acarreta a retomada do procedimento sumariíssimo.

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Questões de Concurso Sobre direito processual penal

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