Concluído inquérito policial que apurou crime de ameaça (ar...

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Q994235

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - DPE-MG - Defensor Público |

Q994235 Direito Processual Penal

Concluído inquérito policial que apurou crime de ameaça (art. 147 do Código Penal) praticado em situação de violência doméstica, a defesa técnica, antes do oferecimento da denúncia, apresentou carta na qual a vítima dizia que não tinha mais interesse na condenação do suposto autor do fato.

Diante disso, o juiz deverá

declarar a extinção da punibilidade pela renúncia ao direito de representação.

designar audiência especial para confirmar a renúncia ao direito de representação.

designar audiência de conciliação, na qual será possibilitada a composição civil e a transação penal.

conceder vistas ao Ministério Público para eventual oferecimento de denúncia.

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