Questões de Direito Processual Penal para Concurso - Página 290

Ano: 2020 Banca: FGV Órgão: TJ-RS Prova: FGV - 2020 - TJ-RS - Oficial de Justiça |

Q1134398 Direito Processual Penal

Roberto cumpre pena privativa de liberdade em presídio situado na cidade de Florianópolis. Na comarca de Porto Alegre foi instaurada ação penal em seu desfavor por suposto cometimento de crime de roubo e realizada a sua citação por edital, eis que não foi encontrado nos endereços constantes dos autos e não havia informação de sua prisão.
Nessa situação, é correto afirmar que:

A

a citação por edital é nula, porque cabe ao juízo diligenciar, por todos os meios e em todas as situações, para obter o correto endereço do réu;

B

encontrando-se preso o réu, a sua requisição supre a citação pessoal;

C

preso o réu durante o curso do prazo da intimação por edital da sentença condenatória, essa intimação permanece válida;

D

a citação é válida porque cabe ao réu informar o juízo sobre o seu endereço atualizado;

E

a citação é válida, em razão de encontrar-se preso em outro Estado da Federação, nos termos de entendimento consolidado do STF.

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Q1134397

Ano: 2020 Banca: FGV Órgão: TJ-RS Prova: FGV - 2020 - TJ-RS - Oficial de Justiça |

Q1134397 Direito Processual Penal

Sobre a imposição das medidas de segurança, é correto afirmar que:

A

sempre será aplicada pelo juiz da sentença;

B

a execução é de competência do juiz da execução penal;

C

determinada a internação pelo juiz, caberá exclusivamente ao oficial de justiça o cumprimento do mandado de captura;

D

é possível a imposição após o trânsito em julgado da sentença, quando a execução da pena não tenha se dado em razão de fuga ou ocultação do réu;

E

transitada em julgado sentença que afasta cabalmente a periculosidade do réu, não poderá ser imposta pelo juiz da execução penal.

Q1134396

Ano: 2020 Banca: FGV Órgão: TJ-RS Prova: FGV - 2020 - TJ-RS - Oficial de Justiça |

Q1134396 Direito Processual Penal

Ao receber denúncia oferecida contra Carlos, acusado de praticar crime de roubo com aumento de pena decorrente do emprego de arma de fogo, o juiz, atendendo ao requerimento do Ministério Público, decretou a sua prisão preventiva e determinou a sua citação pessoal no endereço que constava dos autos, e que tinha sido fornecido pelo réu por ocasião de seu depoimento no inquérito policial. Ao cumprir os mandados de citação e de prisão, o oficial de justiça certificou que Carlos encontrava-se em local incerto e não sabido.
Considerando essa situação hipotética, é correto afirmar que:

A

cabe ao juiz determinar a citação editalícia de Carlos, ainda que ele tenha constituído advogado nos autos;

B

cabe a citação por hora certa;

C

cabe a citação mediante entrega da contrafé a um parente que resida no mesmo endereço do réu;

D

a citação por hora certa não autoriza a continuidade do processo, que deverá ficar suspenso até que a citação pessoal seja efetivada;

E

ainda que exista mais de um endereço de Carlos nos autos do inquérito policial, a citação editalícia será válida se o réu for procurado somente no endereço em que declarou residir.

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Q1134395

Ano: 2020 Banca: FGV Órgão: TJ-RS Prova: FGV - 2020 - TJ-RS - Oficial de Justiça |

Q1134395 Direito Processual Penal

Rodrigo e Joaquim foram acusados de praticar um crime de estelionato. Após o devido processo, foram condenados pelo juiz na sentença. A defesa técnica de Rodrigo interpôs recurso de apelação, enquanto Joaquim conformou-se com a pena imposta. Ao apreciar o recurso, o Tribunal de Justiça reconheceu a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.
Com referência a essa situação hipotética, é correto afirmar que a decisão:

A

sempre beneficiará todos os réus, mesmo os que não interpuseram recurso;

B

beneficiará somente o réu que interpôs recurso de apelação;

C

pode não beneficiar todos os réus, a depender do fundamento utilizado para o cálculo da prescrição;

D

somente beneficiará aos corréus que expressamente assim requeiram nos autos;

E

terá seu efeito limitado aos recorrentes.

Q1134394

Ano: 2020 Banca: FGV Órgão: TJ-RS Prova: FGV - 2020 - TJ-RS - Oficial de Justiça |

Q1134394 Direito Processual Penal

Sobre os recursos em processo penal, é correto afirmar que:

A

os recursos de embargos infringentes e carta testemunhável são exclusivos da defesa;

B

a interposição de um recurso por outro impede o seu conhecimento pelo juiz ou tribunal;

C

o recurso cabível para a decisão que rejeita a denúncia é o recurso em sentido estrito;

D

cabe recurso em sentido estrito das decisões do Tribunal do Júri quando ocorrer nulidade posterior à pronúncia;

E

é possível a desistência de recurso interposto pelo Ministério Público.

Q1134200

Ano: 2020 Banca: IBFC Órgão: EBSERH Prova: IBFC - 2020 - EBSERH - Advogado |

Q1134200 Direito Processual Penal

O Habeas Corpus é uma ação constitucional que tem como objeto a garantia da liberdade de locomoção dos indivíduos, compreendida como a liberdade de ir e vir, mas também de permanecer. Sobre ela, assinale a alternativa correta.

A

É obrigatória a assinatura de um advogado na petição da ação de Habeas Corpus

B

É uma ação que atua, exclusivamente, de forma repressiva à restrição da liberdade de locomoção

C

É uma ação que pode ser concedida de ofício pelo juiz

D

Em nenhuma hipótese é uma ação que pode ser impetrada em face de particular

E

Não se trata de uma ação que recebe o benefício da gratuidade por expressa previsão constitucional

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Q1134198

Ano: 2020 Banca: IBFC Órgão: EBSERH Prova: IBFC - 2020 - EBSERH - Advogado |

Q1134198 Direito Processual Penal

Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado. Sobre o exame de corpo de delito, assinale a alternativa incorreta.

A

Dar-se-á prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime que envolva violência doméstica e familiar contra mulher

B

O exame de corpo de delito deverá ser feito a partir do encaminhamento do Delegado responsável pelo caso em data marcada pelo hospital

C

O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior

D

Para o efeito de exame do local onde houver sido praticada a infração, a autoridade providenciará imediatamente para que não se altere o estado das coisas até a chegada dos peritos, que poderão instruir seus laudos com fotografias, desenhos ou esquemas elucidativos

E

No exame por precatória, a nomeação dos peritos far-se-á no juízo deprecado. Havendo, porém, no caso de ação privada, acordo das partes, essa nomeação poderá ser feita pelo juiz deprecante

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Q1134197

Ano: 2020 Banca: IBFC Órgão: EBSERH Prova: IBFC - 2020 - EBSERH - Advogado |

Q1134197 Direito Processual Penal

Leia abaixo, o artigo 4º do Código de Processo Penal, quando trata do inquérito policial.
“A polícia judiciária será exercida _____ no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria”.
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

A

por membros do Ministério Público

B

pelas forças armadas

C

por juízes de carreira

D

pelas autoridades civis

E

pelas autoridades policiais

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Q1134024

Ano: 2020 Banca: IBFC Órgão: TRE-PA Prova: IBFC - 2020 - TRE-PA - Analista Judiciário - Administrativa |

Q1134024 Direito Processual Penal

Segundo as disposições do Código de Processo Penal, assinale a alternativa que não apresenta uma hipótese de sentença de absolvição do réu:

A

Quando estiver provada a inexistência do fato

B

Quando não houver prova da existência do fato

C

Quando houver prova de que o réu não concorreu para a infração penal

D

Quando houver prova de ter o réu concorrido para a infração penal

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Q1134023

Ano: 2020 Banca: IBFC Órgão: TRE-PA Prova: IBFC - 2020 - TRE-PA - Analista Judiciário - Administrativa |

Q1134023 Direito Processual Penal

No que se refere às disposições do Código de Processo Penal sobre a ação penal, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F):
( ) Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo. ( ) O Ministério Público não poderá desistir da ação penal. ( ) Qualquer pessoa poderá intentar a ação privada.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A

V, V, V

B

V, V, F

C

V, F, V

D

F, F, V

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Q1127079

Ano: 2020 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Guarda Civil Municipal |

Q1127079 Direito Processual Penal

Abel é investigador da Polícia Federal, sendo integrante de equipe que trabalha em inquérito sobre organizações criminosas. Como orientação da chefia do setor especializado, busca utilizar todas as autorizações legais para produzir provas. Nos termos da Lei nº 12.850/2013, um dos meios de obtenção de prova consiste em:

A

investigação social

B

decisão judicial prévia

C

colaboração premiada

D

ato de execução

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Q1127075

Ano: 2020 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Guarda Civil Municipal |

Q1127075 Direito Processual Penal

Gegê é preso por ter praticado crime previsto na Lei Maria da Penha, sendo requerido o relaxamento de sua prisão pelo advogado de defesa. Nos termos da Lei Maria da Penha, nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, não será concedido(a) ao preso:

A

afastamento do lar

B

direito a interrogatório

C

liberdade provisória

D

arrolamento de testemunhas

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Q1127072

Ano: 2020 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Guarda Civil Municipal |

Q1127072 Direito Processual Penal

Dan é acusado de injúria contra Fran, sua esposa. Ao ser enquadrado nos crimes tipificados pela Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), o acusado atuou com violência:

A

física

B

moral

C

social

D

psicológica

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Q1120620

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2020 - TJ-PA - Oficial de Justiça - Avaliador |

Q1120620 Direito Processual Penal

Maria foi vítima de estupro praticado por um desconhecido em um parque. Ao comparecer à delegacia, ela comunicou formalmente o ocorrido e submeteu-se a exame de corpo de delito, que comprovou a violência sexual; em seguida, foi feito o retrato falado do estuprador. Apesar dos esforços da autoridade policial, o autor do crime somente foi identificado e reconhecido pela vítima sete meses após a ocorrência do fato.

Nessa situação hipotética, concluídas as investigações, o Ministério Público deve

A

oferecer a denúncia, visto que estão presentes as condições da ação penal.

B

manifestar-se pelo arquivamento do inquérito policial por falta de interesse de agir.

C

manifestar-se pelo arquivamento do inquérito policial por falta de possibilidade jurídica do pedido.

D

manifestar-se pelo arquivamento do inquérito policial por falta de justa causa.

E

oficiar à vítima para que ela informe se ainda tem interesse na propositura da ação penal.

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Q1120619

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2020 - TJ-PA - Oficial de Justiça - Avaliador |

Q1120619 Direito Processual Penal

Impede a propositura de ação civil indenizatória a decisão penal que

A

arquivar o inquérito policial.

B

julgar extinta a punibilidade do agente.

C

reconhecer a inexistência material do fato.

D

absolver o réu em razão de o fato imputado não constituir crime

E

absolver o réu em razão de não existir prova suficiente para sua condenação.

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Q1120616

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Provas: CESPE - 2020 - TJ-PA - Analista Judiciário - Direito | CESPE - 2020 - TJ-PA - Oficial de Justiça - Avaliador |

Q1120616 Direito Processual Penal

Nos casos de sentença de impronúncia ou de absolvição sumária em procedimento do tribunal do júri,

A

é cabível o recurso de apelação.

B

é cabível o recurso em sentido estrito.

C

são cabíveis o recurso de apelação e o recurso em sentido estrito, respectivamente.

D

são cabíveis o recurso em sentido estrito e o recurso de apelação, respectivamente.

E

são cabíveis o recurso de agravo e o recurso de apelação, respectivamente.

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Q1120615

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2020 - TJ-PA - Oficial de Justiça - Avaliador |

Q1120615 Direito Processual Penal

Luís foi denunciado pela prática de crime de menor potencial ofensivo em um juizado especial criminal de Belém – PA, mas não foi encontrado para ser citado pessoalmente.

Nessa situação hipotética,

A

será determinada a citação por edital, com prazo de cinco dias.

B

será nomeado defensor dativo para representar Luís na audiência de conciliação.

C

o processo ficará suspenso até que Luís seja encontrado.

D

o processo será encaminhado ao juízo comum.

E

a vítima será intimada para informar o endereço atualizado de Luís.

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Q1120614

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Provas: CESPE - 2020 - TJ-PA - Analista Judiciário - Direito | CESPE - 2020 - TJ-PA - Oficial de Justiça - Avaliador |

Q1120614 Direito Processual Penal

De acordo com o Código de Processo Penal (CPP), no procedimento comum ordinário, após o recebimento de denúncia e o oferecimento de resposta à acusação pela defesa, o juiz absolverá sumariamente o denunciado na hipótese de

A

haver dúvida quanto à autoria do réu ou à sua participação no crime.

B

ficar comprovada a inimputabilidade mental do réu.

C

a denúncia ser manifestamente inepta.

D

faltar justa causa para o exercício da ação penal.

E

o fato narrado evidentemente não constituir crime.

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Q1120613

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Provas: CESPE - 2020 - TJ-PA - Analista Judiciário - Direito | CESPE - 2020 - TJ-PA - Oficial de Justiça - Avaliador |

Q1120613 Direito Processual Penal

Se um acusado, citado por edital, não comparecer para defender-se em ação penal pelo crime de falsidade ideológica, nem constituir advogado, o juiz

A

deverá decretar a prisão preventiva do réu.

B

determinará a interrupção do curso do prazo, que é prescricional.

C

decretará revelia do réu e dará seguimento ao processo com defensor dativo.

D

poderá determinar a produção de provas consideradas urgentes.

E

suspenderá o processo e o curso do prazo, que é decadencial.

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Q1120540

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2020 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário |

Q1120540 Direito Processual Penal

A respeito de acusado e defensor, assinale a opção correta.

I O juiz deverá nomear defensor ao réu quando, citado, não apresentar resposta à acusação ou não constituir defensor.

II O defensor poderá ser dispensado, desde que haja manifestação expressa do acusado.

III O defensor dativo não será remunerado, salvo quando o juízo observar que o réu não for pobre, ao qual serão arbitrados os honorários.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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