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Q829749

Direito Processual Penal Das Questões e Processos Incidentes , Das Provas , Princípios fundamentais do direito processual penal , Inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos , Prova pericial e exame de corpo de delito , Questões prejudiciais ( assuntos)

Ano: 2012 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: MPE-AL Prova: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área Jurídica |

Q829749 Direito Processual Penal

Sobre direito probatório, questões e processos incidentes, assinale a opção correta.

Alternativas

Nos crimes que deixam vestígios, o exame de corpo de delito é dispensável.

No Brasil, o juiz não pode se afastar das conclusões do laudo pericial. Quando discordar, deve mandar realizar outro exame por perito diverso, hipótese em que poderá escolher quaisquer dos resultados periciais.

Os fatos axiomáticos, em regra, são objeto de prova.

Prejudicial é aquilo que carece de julgamento prévio ao exame do mérito da ação penal. Chama-se prejudicial homogênea a questão prejudicial que é resolvida na mesma jurisdição ou na mesma área do direito.

As provas ilícitas não podem ser admitidas no processo penal em qualquer hipótese, em face da vedação constitucional.

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Q613366

Direito Processual Penal Das Questões e Processos Incidentes , Das Provas , Sequestro de Bens imóveis , Definição, normas fundamentais, pressupostos e requisitos , Prova testemunhal , Questões prejudiciais , Incidente de insanidade ( assuntos)

Ano: 2014 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Assessor - Direito |

Q613366 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

São consideradas questões prejudiciais heterogêneas de suspensão obrigatória do trâmite do processo penal, as controvérsias envolvendo questões civis, em que o magistrado considere sérias e fundadas, sobre o estado civil das pessoas.

Por expressa disposição legal, caberá o sequestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiro.

O juiz nomeará curador ao réu quando determinar o exame nos autos do incidente de insanidade mental do acusado, ficando suspenso o processo criminal, caso já iniciada a ação penal, salvo quanto às diligências que possam ser prejudicadas pelo adiamento do processo.

No processo penal, as cartas rogatórias somente serão expedidas quando demonstrada previamente sua imprescindibilidade, devendo a parte requerente arcar com as custas de envio.

O nosso ordenamento jurídico em nenhuma hipótese admite a declaração de testemunhas por escrito, em face ao princípio da oralidade.

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Q564019

Direito Processual Penal Ação Penal , Das Questões e Processos Incidentes , Recursos Criminais , Ação Penal - Noções Gerais , Recurso em sentido estrito , Questões prejudiciais ( assuntos)

Ano: 2015 Banca: FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: FAPEC - 2015 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q564019 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa incorreta:

Alternativas

A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia.

Considera-se questão prejudicial homogênea a exceção da verdade no crime de calúnia.

Caso o juiz acolha a exceção de incompetência, caberá recurso em sentido estrito.

Os prazos são contados no processo penal da data da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.

Ausente o citado por edital, suspende-se o processo e a prescrição, esta pelo prazo máximo da pena cominada, diante do princípio da prescritibilidade das ações.

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Q530914

Direito Processual Penal Das Questões e Processos Incidentes , Questões prejudiciais ,

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-SC Prova: FCC - 2015 - TJ-SC - Juiz Substituto |

Q530914 Direito Processual Penal

Em processo que apura o delito de abandono material, (art. 244 do CP), em resposta à acusação, o réu alega não ser o pai do abandonado, pessoa menor de 18 anos. Neste caso, nos termos do Código de Processo Penal,

Alternativas

a ação penal ficará suspensa, marcando o juiz prazo para a suspensão, que expirado, poderá ser prorrogado por no máximo mais uma vez, por igual período, para que se evite a ocorrência da prescrição.

havendo ação penal de investigação de paternidade já proposta no juízo cível, por se tratar de questão de difícil solução, o juiz deverá suspender a ação penal por prazo indeterminado até que lá se resolva a questão, decisão esta irrecorrível.

havendo ação penal de investigação de paternidade já proposta no juízo cível, o juiz deverá suspender a ação penal imediatamente para preservar a coerência das decisões, não cabendo qualquer recurso da suspensão.

mesmo sem a existência de ação civil proposta para a resolução da questão da paternidade, o juiz poderá suspender a ação penal e decidir primeiramente sobre tal questão, contudo o código de processo penal permite a realização das provas urgentes sempre que surgirem.

a ação penal ficará suspensa e com ela o prazo prescricional, se o juiz reputar séria e fundada a questão da paternidade.

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Q511226

Direito Processual Penal Das Questões e Processos Incidentes , Questões prejudiciais ,

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-RR Prova: FCC - 2015 - TJ-RR - Juiz Substituto |

Q511226 Direito Processual Penal

Se a decisão em um processo penal sobre a existência ou não de uma infração penal depender da solução de uma controvérsia reputada séria e fundada, o juiz

Alternativas

deverá suspender o processo e o curso da ação penal até que a questão seja dirimida por sentença civil transitada em julgado sempre que a dúvida disser respeito ao estado civil das pessoas, ficando igualmente suspenso o prazo prescricional.

poderá suspender o processo e o curso da ação penal por prazo determinado para que a questão relacionada ao estado civil das pessoas seja dirimida por sentença transitada em julgado, permitindo-se a realização de provas urgentes, ficando igualmente suspenso o prazo prescricional.

deverá suspender o processo e o curso da ação penal em caso de dúvida sobre qualquer matéria civil, permitindo-se a produção de provas urgentes, sem previsão legal para suspensão do prazo prescricional.

poderá suspender o processo e o curso da ação penal em caso de dúvida quanto ao estado civil das pessoas, contudo determinando prazo razoável, que poderá ser prorrogado, antes realizando as provas urgentes, sem previsão legal para a suspensão do prazo prescricional.

poderá suspender o processo e o curso da ação penal em qualquer dúvida sobre matéria não penal, determinando prazo para a suspensão após a inquirição das testemunhas e realização de outras provas de natureza urgente, sem previsão legal de suspensão do prazo prescricional.

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23: D

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