Questões de Direito Processual Penal - Questões prejudiciais para Concurso
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Considerando a situação retratada, assinale a alternativa correta.
Com relação a prisão temporária, normas dos juizados especiais criminais e questões e processos incidentes no processo penal, julgue o item subsecutivo.
Caso o julgamento de ação penal dependa da solução de
controvérsia séria e fundada acerca do estado civil das pessoas,
caberá ao próprio juízo penal o julgamento da questão
prejudicial.