Questões de Concurso
Comentadas sobre lei maria da penha - lei nº 11.340 de 2006 em direito processual penal
Foram encontradas 1.566 questões
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
DPE-PR
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - DPE-PR - Técnico da Defensoria Pública - Técnico Administrativo |
Q2346001
Direito Processual Penal
A Lei Maria da Penha estabelece que todo o caso de violência doméstica e intrafamiliar é crime, deve ser apurado através de inquérito policial e ser remetido ao Ministério Público. Esses crimes são julgados nos Juizados Especializados de Violência Doméstica contra a Mulher, criados a partir dessa legislação, ou, nas cidades em que ainda não existem, nas Varas Criminais. A lei também tipifica as situações de violência doméstica, proíbe a aplicação de penas pecuniárias aos agressores, amplia a pena de um para até três anos de prisão e determina o encaminhamento das mulheres em situação de violência, assim como de seus dependentes a programas e serviços de proteção e de assistência social. A Lei nº 11.340, sancionada em 7 de agosto de 2006, passou a ser chamada Lei Maria da Penha em homenagem à mulher cujo marido tentou matá-la duas vezes e que desde então se dedica à causa do combate à violência contra as mulheres.
(Disponível em: https://www.cnj.jus.br/programas-e-acoes/violencia-contra-a-mulher. Acesso em: 08/10/2023.)
A Lei Maria da Penha estabelece que:
(Disponível em: https://www.cnj.jus.br/programas-e-acoes/violencia-contra-a-mulher. Acesso em: 08/10/2023.)
A Lei Maria da Penha estabelece que:
Ano: 2023
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Vila Pavão - ES
Prova:
IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vila Pavão - ES - Assistente Social |
Q3711681
Direito Processual Penal
De acordo com a Lei Maria da Penha, após recebido o
expediente com o pedido por parte da ofendida, caberá
ao juiz, comunicar ao Ministério Público para que adote
as providências cabíveis, no prazo de:
Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP
Prova:
Avança SP - 2023 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Orientador Social |
Q3704463
Direito Processual Penal
De acordo com a Lei Maria da Penha (Lei
Federal n.º 11.340/06). Nos casos de violência
doméstica e familiar contra a mulher, feito o
registro da ocorrência, deverá a autoridade
policial adotar, de imediato, os seguintes
procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos
no Código de Processo Penal. Assinale a
alternativa incorreta em relação aos
procedimentos que devem ser adotados:
Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP
Prova:
Avança SP - 2023 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Orientador Social |
Q3704460
Direito Processual Penal
De acordo com a Lei Maria da Penha (Lei
Federal n.º 11.340/06). Quais das seguintes
ações um juiz pode tomar para proteger a vítima
de violência doméstica?
Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP
Prova:
Avança SP - 2023 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Orientador Social |
Q3704453
Direito Processual Penal
De acordo com a Lei Maria da Penha (Lei
Federal n.º 11.340/06), assinale a alternativa com
a sequencia correta.
_____________, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;
_____________, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;
_____________, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.
_____________, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;
_____________, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;
_____________, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Vale Real - RS
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Vale Real - RS - Enfermeiro |
Q3666203
Direito Processual Penal
A Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha cria
mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e
familiar contra a mulher. Nos termos do Artigo 26 da
referida Lei, caberá ao Ministério Público, sem prejuízo de
outras atribuições, nos casos de violência doméstica e
familiar contra a mulher, quando necessário:
I. Requisitar força policial e serviços públicos de saúde, de educação, de assistência social e de segurança, entre outros.
II. Fiscalizar os estabelecimentos públicos e particulares de atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, e adotar, de imediato, as medidas administrativas ou judiciais cabíveis no tocante a quaisquer irregularidades constatadas.
III. Cadastrar os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Está(ão) CORRETO(S):
I. Requisitar força policial e serviços públicos de saúde, de educação, de assistência social e de segurança, entre outros.
II. Fiscalizar os estabelecimentos públicos e particulares de atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, e adotar, de imediato, as medidas administrativas ou judiciais cabíveis no tocante a quaisquer irregularidades constatadas.
III. Cadastrar os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Está(ão) CORRETO(S):
Ano: 2023
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO
Prova:
FEPESE - 2023 - Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO - Assistente Social |
Q3630029
Direito Processual Penal
A Lei Maria da Penha estabelece como Medida
Protetiva de Urgência:
Ano: 2023
Banca:
PS Concursos
Órgão:
Prefeitura de Turvo - PR
Provas:
PS Concursos - 2023 - Prefeitura de Turvo - PR - Auxiliar de Serviços Gerais I
|
PS Concursos - 2023 - Prefeitura de Turvo - PR - Auxiliar de Serviços Gerais III |
PS Concursos - 2023 - Prefeitura de Turvo - PR - Motorista II |
PS Concursos - 2023 - Prefeitura de Turvo - PR - Operador de Equipamentos |
PS Concursos - 2023 - Prefeitura de Turvo - PR - Operador de Trator Agrícola |
Q3596451
Direito Processual Penal
De acordo com matéria publicada no portal g1
em 20/04/2023, o presidente Lula sancionou
mudanças na Lei Maria da Penha que visam garantir
que medidas protetivas de urgência sejam
concedidas no momento em que a mulher fizer a
denúncia a uma autoridade policial.
A lei prevê ainda que as medidas protetivas de urgência sejam concedidas independentemente:
Classifique os itens abaixo como Verdadeiros (V) ou Falsos (F):
( ) Da tipificação penal da violência;
( ) Do ajuizamento de ação penal ou cível;
( ) Da existência de inquérito policial;
( ) De registro de boletim de ocorrência.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:
A lei prevê ainda que as medidas protetivas de urgência sejam concedidas independentemente:
Classifique os itens abaixo como Verdadeiros (V) ou Falsos (F):
( ) Da tipificação penal da violência;
( ) Do ajuizamento de ação penal ou cível;
( ) Da existência de inquérito policial;
( ) De registro de boletim de ocorrência.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Canela - RS
Provas:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canela - RS - Profissional do Magistério – Apoio Técnico - Pedagógico - Orientador Educacional
|
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canela - RS - Profissional do Magistério – Apoio Técnico - Pedagógico – Supervisor Escolar |
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canela - RS - Profissional do Magistério – Língua Estrangeira Moderna - Inglês |
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canela - RS - Profissional do Magistério – Instrutor de LIBRAS |
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canela - RS - Profissional do Magistério – Matemática |
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canela - RS - Profissional do Magistério – Séries Iniciais do Ensino Fundamental |
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canela - RS - Profissional do Magistério – Auxiliar Intérprete Educacional |
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canela - RS - Profissional do Magistério – Ciências Naturais |
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canela - RS - Profissional do Magistério – Educação Especial |
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canela - RS - Profissional do Magistério – Artes |
Q3594151
Direito Processual Penal
Em relação à Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha,
assinalar a alternativa CORRETA:
Ano: 2023
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Montividiu - GO
Prova:
Itame - 2023 - Prefeitura de Montividiu - GO - Orientador Social |
Q3593869
Direito Processual Penal
Sobre as medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha, julgue as assertivas abaixo:
I. Ao receber o expediente com o pedido da ofendida caberá ao juiz, no prazo de 48 horas, conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protéticas de urgência.
II. Ao receber o expediente com o pedido da ofendida caberá ao juiz determinar o encaminhamento da ofendida ao órgão de assistência judiciárias, quando o for o caso, inclusive para ajuizamento de ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável perante o juízo competente.
III. Determinar a apreensão imediata de arma de fogo sob a posse do agressor.
IV. As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado.
V. A ofendida não poderá entregar intimação ou notificação ao agressor.
Qual dentre as alternativas a seguir contempla todas as assertivas corretas:
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Rolante - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Auxiliar de Contabilidade |
Q3581629
Direito Processual Penal
Nos termos da Lei Maria da Penha, como medida protetiva de urgência, poderá o juiz
conceder auxílio-aluguel à ofendida por período não superior a quantos meses?
Ano: 2023
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Educador Social |
Q3572888
Direito Processual Penal
A Lei Maria da Penha é considerada pela
Organização das Nações Unidas (ONU) uma das três
mais avançadas do mundo. Uma das principais
inovações trazidas pela lei são as medidas protetivas
de urgência para as vítimas. Além disso, ela prevê a
criação de equipamentos indispensáveis à sua
efetividade, tais como:
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Cordilheira Alta - SC
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias |
Q3568688
Direito Processual Penal
De acordo com a Lei Maria da Penha, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2023
Banca:
PROMUN
Órgão:
Prefeitura de São José do Barreiro - SP
Prova:
PROMUN - 2023 - Prefeitura de São José do Barreiro - SP - Coordenador do CRAS |
Q3561734
Direito Processual Penal
Referente à Lei Maria da Penha é INCORRETO
afirmar:
Ano: 2023
Banca:
CONTEMAX
Órgão:
Prefeitura de Santa Helena - PB
Prova:
CONTEMAX - 2023 - Prefeitura de Santa Helena - PB - Assistente Social |
Q3556745
Direito Processual Penal
A Lei 11.340/2006 - Lei Maria da Penha assevera
sobre as medidas protetivas de urgência:
Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Laranjal Paulista - SP
Prova:
Avança SP - 2023 - Prefeitura de Laranjal Paulista - SP - Agente Social |
Q3455318
Direito Processual Penal
Analise os itens a seguir de acordo com a Lei
Federal n.º 11.340/06.
I - As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida.
II - As medidas protetivas de urgência serão aplicadas isolada ou cumulativamente, e poderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de menor eficácia, sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados.
I - As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida.
II - As medidas protetivas de urgência serão aplicadas isolada ou cumulativamente, e poderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de menor eficácia, sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados.
Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Laranjal Paulista - SP
Prova:
Avança SP - 2023 - Prefeitura de Laranjal Paulista - SP - Agente Social |
Q3455310
Direito Processual Penal
Em conformidade com a Lei Maria da Penha, em
todos os casos de violência doméstica e familiar
contra a mulher, feito o registro da ocorrência,
deverá a autoridade policial adotar, de imediato,
os seguintes procedimentos, sem prejuízo
daqueles previstos no Código de Processo Penal.
Das alternativas abaixo que cita alguns desses
procedimentos, qual está incorreta?
Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Laranjal Paulista - SP
Prova:
Avança SP - 2023 - Prefeitura de Laranjal Paulista - SP - Agente Social |
Q3455303
Direito Processual Penal
Analise os itens de acordo com a Lei Federal n.º
11.340/06.
Configura-se violência doméstica e familiar
contra a mulher qualquer ação ou omissão
baseada no gênero que lhe cause morte, lesão,
sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano
moral ou patrimonial:
I - No âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio temporário de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas.
II - No âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou aparentados, unidos por laços naturais, exceto por afinidade.
I - No âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio temporário de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas.
II - No âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou aparentados, unidos por laços naturais, exceto por afinidade.
Ano: 2023
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
UFRN
Prova:
COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Enfermeiro - Área: Obstetrícia |
Q3220188
Direito Processual Penal
Conforme com a Convenção Interamericana de Belém do Pará, a violência contra a
mulher é definida como: “qualquer ato ou conduta baseada no gênero, que cause morte,
dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto na esfera pública como
na esfera privada”. O Ministério da Saúde utiliza a classificação adotada pela Lei Maria
da Penha, que circunscreve a violência de gênero em contexto mais amplo das injúrias
vivenciadas, tais como as de natureza física, psicológica, sexual, moral e patrimonial.
Sobre essa classificação, considere as definições abaixo.
I A violência moral diz respeito a qualquer conduta que cause dano emocional à vítima e diminuição de sua autoestima ou que prejudique e perturbe seu pleno desenvolvimento ou, ainda, que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação.
II A violência sexual se configura por qualquer conduta que constranja a mulher a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivo.
III A violência patrimonial é qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer as necessidades da vítima.
IV A violência psicológica é caracterizada por qualquer conduta que ofenda a integridade psíquica ou a saúde ou que configure calúnia, difamação ou injúria.
V A violência física se configura como qualquer conduta que ofenda a integridade ou saúde corporal.
Das definições apresentadas, as corretas estão presentes nos itens
I A violência moral diz respeito a qualquer conduta que cause dano emocional à vítima e diminuição de sua autoestima ou que prejudique e perturbe seu pleno desenvolvimento ou, ainda, que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação.
II A violência sexual se configura por qualquer conduta que constranja a mulher a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivo.
III A violência patrimonial é qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer as necessidades da vítima.
IV A violência psicológica é caracterizada por qualquer conduta que ofenda a integridade psíquica ou a saúde ou que configure calúnia, difamação ou injúria.
V A violência física se configura como qualquer conduta que ofenda a integridade ou saúde corporal.
Das definições apresentadas, as corretas estão presentes nos itens
Ano: 2023
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Teutônia - RS
Prova:
CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Teutônia - RS - Assistente Social |
Q2649272
Direito Processual Penal
De acordo com as recentes alterações inseridas nas Lei Maria da Penha, as medidas protetivas de urgência serão concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou:
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