Alternativa correta: C - A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

1. Tema central da questão:

Esta questão aborda as medidas protetivas de urgência previstas pela Lei Federal n.º 11.340/06 (Lei Maria da Penha), essenciais para garantir a proteção de mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Conhecer como e por quem tais medidas podem ser requeridas, bem como suas condições de aplicação, é fundamental para quem atua ou pretende atuar na proteção social de crianças, adolescentes e famílias.

2. Resumo teórico:

Medidas protetivas de urgência são ações imediatas determinadas pelo juiz para proteger a vítima. Conforme o art. 19 da Lei Maria da Penha, podem ser solicitadas pela própria ofendida ou pelo Ministério Público. Essas medidas podem ser aplicadas de forma isolada ou cumulativa, visando sempre resguardar a integridade e os direitos da vítima. Contudo, a substituição das medidas deve ser feita por outras de igual ou maior eficácia, nunca de menor eficácia, para não expor a vítima a riscos (art. 19, §2º, da Lei 11.340/06).

3. Justificativa da alternativa correta:

I – VERDADEIRA: O artigo 19 da Lei Maria da Penha deixa claro que as medidas protetivas podem ser requeridas pela ofendida ou pelo Ministério Público, e o juiz pode concedê-las.

II – FALSA: A lei não permite substituir uma medida protetiva por outra de menor eficácia. Isso contraria o princípio da proteção integral e pode colocar a vítima em situação de risco. Na verdade, a substituição só pode ser por medidas de igual ou maior eficácia.

4. Análise das alternativas incorretas:

• A: I não é falsa, pois está em conformidade com a lei.
• B: II está errada ao afirmar que medidas podem ser substituídas por outras de menor eficácia.
• D: Ambas não são falsas; I está correta.
• E: II não é verdadeira, pois sua premissa está incorreta.

Estratégia de interpretação: Leia atentamente as palavras-chave, como “menor eficácia” ou “a qualquer tempo”, pois são pegadinhas comuns para confundir o candidato.

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II - As medidas protetivas de urgência serão aplicadas isolada ou cumulativamente, e poderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de MAIOR eficácia, sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados.

As medidas protetivas não podem ser determinadas de oficio pelo juiz? Não entendi esse gabarito.