Questões de Concurso
Sobre lei maria da penha - lei nº 11.340 de 2006 em direito processual penal
Foram encontradas 1.703 questões
Q3154000
Direito Processual Penal
O Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) apurou que ao
menos 10.655 mulheres foram vítimas de feminicídio no Brasil,
entre os anos de 2015 e 2023, o que representa que mais de
quatro mulheres foram vitimadas a cada dia, o maior número da
série histórica iniciada pelo FBSP em 2015, quando entrou em
vigor a Lei nº 13.104/15.
Sobre a Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, assinale a afirmativa correta.
Sobre a Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, assinale a afirmativa correta.
Q3153994
Direito Processual Penal
Joana foi vítima de violência doméstica praticada por João, seu
marido, o que lhe causou lesões corporais graves. Em razão do
ocorrido, que foi presenciado pelos filhos do casal, Joana passou
por intenso sofrimento físico e mental, o que tornou inviável a
continuidade da sociedade conjugal.
Nessa situação, à luz dos balizamentos estabelecidos pela Lei nº 11.340/2006, é correto afirmar que o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
Nessa situação, à luz dos balizamentos estabelecidos pela Lei nº 11.340/2006, é correto afirmar que o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
Q3153511
Direito Processual Penal
Determina o artigo 89 da Lei n° 9.099/95: “nos crimes em
que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um
ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público,
ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do
processo, por dois a quatro anos (...)”.
Assim, considere a seguinte situação hipotética: Cneu teve denúncia oferecida por crime praticado em situação de violência doméstica contra a mulher, que prevê pena de 1 a 2 anos de detenção ou multa. Nesse contexto, o órgão do Ministério Público negou-se a propor a suspensão condicional do processo, argumentando que a pena cominada é excedente à moldura legal da suspensão (por também haver previsão de multa no caso concreto) e que há vedação de suspensão do processo nos crimes cometidos em situação de violência doméstica contra a mulher.
Diante desse cenário, de acordo com o entendimento sumulado pelo TJRJ e texto das Leis n° 11.340/06 e 9.099/95, é correto afirmar que
Assim, considere a seguinte situação hipotética: Cneu teve denúncia oferecida por crime praticado em situação de violência doméstica contra a mulher, que prevê pena de 1 a 2 anos de detenção ou multa. Nesse contexto, o órgão do Ministério Público negou-se a propor a suspensão condicional do processo, argumentando que a pena cominada é excedente à moldura legal da suspensão (por também haver previsão de multa no caso concreto) e que há vedação de suspensão do processo nos crimes cometidos em situação de violência doméstica contra a mulher.
Diante desse cenário, de acordo com o entendimento sumulado pelo TJRJ e texto das Leis n° 11.340/06 e 9.099/95, é correto afirmar que
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Maracajá - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Maracajá - SC - Monitor de Ônibus |
Q3152699
Direito Processual Penal
Em uma palestra para conscientização de estudantes
sobre violência doméstica, o palestrante pergunta quais
condutas podem ser consideradas violência física, de
acordo com o Art. 7º da Lei Maria da Penha. Qual das
alternativas a seguir exemplifica corretamente essa
forma de violência?
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Galvão - SC
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Galvão - SC - Monitor Social |
Q3138426
Direito Processual Penal
Com base na Lei nº 11.340/2006 − Lei Maria da Penha,
analisar o caso.
G., ex-marido de E., publica em suas redes sociais que E. está utilizando os valores da pensão alimentícia dos filhos para proveito próprio, deixando-os passar necessidade. Na verdade, E. utiliza os valores exclusivamente para a subsistência dos filhos, sem abrir qualquer margem para o proveito próprio.
Ao analisar o caso, conclui-se que G. está praticando o crime de:
G., ex-marido de E., publica em suas redes sociais que E. está utilizando os valores da pensão alimentícia dos filhos para proveito próprio, deixando-os passar necessidade. Na verdade, E. utiliza os valores exclusivamente para a subsistência dos filhos, sem abrir qualquer margem para o proveito próprio.
Ao analisar o caso, conclui-se que G. está praticando o crime de:
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Galvão - SC
Provas:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Galvão - SC - Psicólogo
|
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Galvão - SC - Monitor Social |
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Galvão - SC - Fonoaudiólogo |
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Galvão - SC - Farmacêutico |
Q3137586
Direito Processual Penal
É medida integrada de prevenção da mulher em situação
de violência doméstica e familiar, com base na Lei
nº 11.340/2006 − Lei Maria da Penha:
Ano: 2024
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
DEPPEN-PR
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2024 - DEPPEN-PR - Policial Penal - Todas as Regiões |
Q3598271
Direito Processual Penal
De acordo com a Lei Maria da Penha (Lei Federal
nº 11.340/2006), preencha a lacuna e assinale a
alternativa correta.
É forma de violência doméstica e familiar contra a mulher a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, ______________, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.
É forma de violência doméstica e familiar contra a mulher a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, ______________, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Pouso Alegre - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Cuidador Social |
Q3545554
Direito Processual Penal
Os casos de violência contra a mulher aumentaram consideravelmente durante o período do isolamento social da pandemia.
Temos, no Brasil, a Lei nº 11.340, de 07/08/2006, também chamada de Lei Maria da Penha, que regula as considerações e as
punições desses atos violentos. Sobre a Lei Maria da Penha, é correto afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Jari - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Jari - RS - Auxiliar Administrativo |
Q3545159
Direito Processual Penal
Conforme a Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, as medidas protetivas de
urgência em casos de violência contra a mulher são concedidas pelo:
Q3543321
Direito Processual Penal
Ana vem sofrendo constante pressão psicológica por parte do cônjuge, a ponto de se sentir desamparada e considerar sua integridade física ameaçada. De acordo com a
Lei Maria da Penha (nº
11.340/2006), Ana
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Cupira - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Cupira - PE - Guarda Municipal |
Q3543030
Direito Processual Penal
Texto associado
Em uma pequena comunidade ribeirinha, casos de
violência doméstica e atividades criminosas chamaram a
atenção das autoridades, gerando uma série de investigações. Uma mulher, após anos de tentativas
frustradas de denunciar as agressões constantes de seu
marido — um homem conhecido na região por seu
histórico violento — finalmente conseguiu obter uma
medida protetiva de urgência com base na Lei Maria da
Penha. O agressor, que já havia sido flagrado em
situações anteriores, foi preso em flagrante durante uma
das agressões.
Além disso, as investigações revelaram que o mesmo
homem estava envolvido em outras atividades
criminosas graves, como o sequestro de pessoas para
exigir resgates, um crime hediondo segundo a legislação
brasileira. Paralelamente, as autoridades descobriram
que ele também participava de uma rede de tráfico de
drogas que utilizava menores de idade para transportar
entorpecentes entre diferentes comunidades ribeirinhas.
A Lei de Drogas, que considera o tráfico um crime
inafiançável, foi aplicada, e os adolescentes envolvidos
foram encaminhados para medidas socioeducativas,
incluindo a internação.
Durante a investigação ambiental, as autoridades
constataram ainda que ele participava de atividades
ilegais de pesca com explosivos, uma prática proibida e
considerada crime ambiental, especialmente em rios
protegidos pela legislação. A operação, que inicialmente
se concentrou na violência doméstica, acabou
desvendando uma rede complexa de crimes envolvendo
tráfico, exploração de menores e graves danos
ambientais, impactando toda a comunidade local.
A Lei Maria da Penha também garante que, em
casos de flagrante de violência doméstica, o agressor
pode ser preso imediatamente, sem necessidade de
autorização judicial prévia, assegurando a proteção
imediata da vítima e interrompendo a situação de risco.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Cupira - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Cupira - PE - Guarda Municipal |
Q3543019
Direito Processual Penal
Texto associado
Em uma região isolada da Amazônia, diversas
irregularidades começaram a ser investigadas após
denúncias de atividades ilegais envolvendo
desmatamento, violência doméstica e exploração de
menores em áreas rurais. Uma grande operação foi
realizada pelo IBAMA em parceria com as polícias local e
federal, utilizando drones para monitoramento aéreo e
mapear as estradas clandestinas que estavam sendo
abertas ilegalmente em uma área de proteção ambiental.
Durante a operação, também surgiram relatos de que
algumas famílias locais estavam utilizando crianças e
adolescentes em atividades de trabalho na lavoura,
contrariando a legislação. Além disso, houve indícios de
destruição de provas por parte de um agente público
envolvido na investigação ambiental.
Paralelamente, um caso de violência doméstica emergiu
em uma das comunidades, onde uma mulher denunciou
o marido por agressão física e psicológica. Medidas de
proteção foram rapidamente aplicadas com base na Lei
Maria da Penha. As investigações também revelaram a
presença de grupos que praticavam atos de violência extrema contra comunidades indígenas, com evidências
de genocídio. A operação teve grande repercussão,
abrangendo desde questões ambientais até crimes
graves contra os direitos humanos.
A Lei Maria da Penha prevê medidas protetivas de
urgência que podem ser aplicadas logo após a denúncia
de violência doméstica, como o afastamento do agressor
do lar, a proibição de contato com a vítima e a restrição
de aproximação, visando garantir a segurança da mulher
antes mesmo da conclusão de investigações mais
detalhadas.
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |
Q3540109
Direito Processual Penal
É entendimento sumulado do Superior Tribunal de
Justiça que para a configuração da violência doméstica
e familiar prevista no artigo 5o
da Lei no
11.340/2006
(Lei Maria da Penha)
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |
Q3540108
Direito Processual Penal
No que diz respeito à assistência à mulher em situação de
violência doméstica e familiar, prevista na Lei no
11.340,
de 7 de agosto de 2008, assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de São José - SC
Prova:
FEPESE - 2024 - Prefeitura de São José - SC - Monitor |
Q3484976
Direito Processual Penal
A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) é a principal legislação brasileira para enfrentar a violência
contra a mulher. A norma é reconhecida pela ONU
como uma das três melhores legislações do mundo no
enfrentamento à violência de gênero.
Assinale a alternativa correta com base no texto sobre a Lei Maria da Penha.
Assinale a alternativa correta com base no texto sobre a Lei Maria da Penha.
Ano: 2024
Banca:
IASP
Órgão:
Prefeitura de São Sebastião do Alto - RJ
Prova:
IASP - 2024 - Prefeitura de São Sebastião do Alto - RJ - Guarda Municipal |
Q3471554
Direito Processual Penal
Em uma ocorrência de violência doméstica, qual é a
prioridade de atuação do Guarda Municipal conforme a
Lei Maria da Penha?
Ano: 2024
Banca:
IASP
Órgão:
Prefeitura de São Sebastião do Alto - RJ
Prova:
IASP - 2024 - Prefeitura de São Sebastião do Alto - RJ - Cuidador Escolar |
Q3470822
Direito Processual Penal
Conforme disposto na Lei n° 11.340/2006 (Lei Maria da
Penha) se constituem como tipos de violência contra a
mulher:
I.Moral.
II.Virtual.
III.Patrimonial.
IV.Psicológica.
É CORRETO o que se afirma em:
I.Moral.
II.Virtual.
III.Patrimonial.
IV.Psicológica.
É CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2024
Banca:
IASP
Órgão:
Prefeitura de São Sebastião do Alto - RJ
Prova:
IASP - 2024 - Prefeitura de São Sebastião do Alto - RJ - Assistente Social |
Q3447352
Direito Processual Penal
Conforme estabelecido na Lei Maria da Penha, a mulher
que se encontra em situação de violência doméstica e
familiar possui certas prioridades, desde que apresente
os documentos que comprovem o registro da ocorrência
policial ou do processo de violência doméstica e familiar
em curso. Dentre estas prioridades, incluem-se:
Ano: 2024
Banca:
IASP
Órgão:
Prefeitura de São Sebastião do Alto - RJ
Prova:
IASP - 2024 - Prefeitura de São Sebastião do Alto - RJ - Assistente Social |
Q3447349
Direito Processual Penal
De acordo com a Lei Maria da Penha, são diretrizes da
política pública que visa coibir a violência doméstica e
familiar contra a mulher:
I.A promoção de programas educacionais que disseminem valores antiéticos de irrestrito respeito à dignidade da pessoa humana com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia.
II.O destaque, nos currículos escolares de todos os níveis de ensino, para os conteúdos relativos aos direitos humanos, à equidade de gênero e de raça ou etnia e ao problema da violência doméstica e familiar contra a mulher.
III.A implementação de atendimento policial especializado para as mulheres, em particular nas Delegacias de Atendimento à Mulher.
É CORRETO o que se afirma em:
I.A promoção de programas educacionais que disseminem valores antiéticos de irrestrito respeito à dignidade da pessoa humana com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia.
II.O destaque, nos currículos escolares de todos os níveis de ensino, para os conteúdos relativos aos direitos humanos, à equidade de gênero e de raça ou etnia e ao problema da violência doméstica e familiar contra a mulher.
III.A implementação de atendimento policial especializado para as mulheres, em particular nas Delegacias de Atendimento à Mulher.
É CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Louveira - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Câmara de Louveira - SP - Procurador Jurídico |
Q3446130
Direito Processual Penal
Em razão de uma discussão ocorrida no âmbito doméstico, João vem a agredir sua esposa, Maria, causando-lhe lesões corporais leves. Nessa situação hipotética, conforme a Lei Federal n.º 11.340/2006 e o entendimento do STJ, analise as assertivas a seguir.
I – A ação penal, em casos de lesão corporal leve no âmbito da Lei Maria da Penha, é publica incondicionada.
II – Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial remeter, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência.
III – O agressor poderá ser beneficiado com a suspensão condicional do processo, se presentes todos os requisitos legais para o benefício.
IV – Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida pelo policial, quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia.
Está correto o que se afirma em:
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