Questões de Direito Processual Penal - Inquérito Policial para Concurso - Página 8

Q3454167

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Polícia Federal Prova: Qconcursos - 2024 - Polícia Federal - Escrivão da Polícia Federal |

Q3454167 Direito Processual Penal

Julgue o item a seguir a respeito das características do Inquérito Policial.
A indisponibilidade do inquérito policial significa que o delegado de polícia, uma vez instaurado o procedimento investigativo, não pode arquivá-lo por sua própria iniciativa, ainda que entenda não haver elementos mínimos de autoria e materialidade.

Certo

Errado

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Q3424938

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Pinheiro - MA - Guarda Municipal |

Q3424938 Direito Processual Penal

O inquérito policial é instaurado para investigar um crime. Uma das características do inquérito policial é:

A

Ter natureza pública e ser acessível a qualquer cidadão.

B

Ser inquisitorial e escrito, conduzido pela autoridade policial.

C

Ser conduzido pelo juiz.

D

Ser um processo judicial com contraditório pleno.

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Q3417609

Ano: 2024 Banca: IADES Órgão: POLÍCIA CIENTÍFICA - GO Provas: IADES - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA - GO - Médico Legista de 3ª Classe - Geral | IADES - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA - GO - Médico Legista de 3ª Classe - Especialista em Psiquiatria | IADES - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA - GO - Médico Legista de 3ª Classe - Especialista em Anatomia Patológica |

Q3417609 Direito Processual Penal

Durante o inquérito policial a respeito de um suposto homicídio, João foi indiciado como suspeito. Com a criação do juiz das garantias, o desenvolvimento da investigação envolveu a fiscalização de todas as etapas pelo juiz responsável, que garantiu que nenhum direito de João fosse violado. Além disso, o juiz das garantias tomou medidas para proteger a imagem de João, bem como proibiu a divulgação de informações. Considerando essa situação hipotética, acerca do papel do juiz das garantias e dos direitos do investigado no caso de João, assinale a alternativa correta.

A

O juiz das garantias poderia produzir provas contra João durante a investigação, para assegurar a descoberta da verdade.

B

João continuou a ser tratado como um mero objeto da investigação, sem a proteção de direitos significativos, mesmo com a figura do juiz das garantias.

C

O juiz das garantias preservou os direitos individuais de João, zelando pela imagem dele e proibindo a divulgação de informações.

D

A competência do juiz das garantias incluiu a condução de interrogatórios para garantir uma investigação justa e imparcial.

E

Com a introdução do juiz das garantias, o sistema processual penal tornou-se mais inquisitório, centralizando a investigação e a decisão quanto a medidas cautelares no juiz das garantias.

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Q3417608

Ano: 2024 Banca: IADES Órgão: POLÍCIA CIENTÍFICA - GO Provas: IADES - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA - GO - Médico Legista de 3ª Classe - Geral | IADES - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA - GO - Médico Legista de 3ª Classe - Especialista em Psiquiatria | IADES - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA - GO - Médico Legista de 3ª Classe - Especialista em Anatomia Patológica |

Q3417608 Direito Processual Penal

Considera-se uma forma de noticiar o crime a comunicação feita por qualquer pessoa do povo, oralmente ou por escrito, à autoridade policial (ou a membro do Ministério Público ou a juiz) acerca da ocorrência de infração penal e que, após a autoridade policial verificar a procedência da informação, esta mandará instaurar inquérito para apurar oficialmente o fato narrado. Essa espécie de notícia do fato criminoso denomina-se

A

notitia criminis direta.

B

notitia criminis coercitiva.

C

notitia criminis indireta.

D

delatio criminis.

E

delatio criminis coercitiva.

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Q3411770

Ano: 2024 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Retirolândia - BA Prova: ISET - 2024 - Prefeitura de Retirolândia - BA - Guarda Civil Municipal |

Q3411770 Direito Processual Penal

Sobre as características do Inquérito Policial, julgue os itens:

I. Oficioso.

II. Disponível.

III. Inquisitório.

IV. Indispensável.

Assinale a alternativa correta:

A

Somente I e II estão corretos.

B

Somente III e IV estão corretos.

C

Somente II e III estão corretos.

D

Somente I e III estão corretos.

E

Somente II e IV estão corretos.

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Q3411768

Ano: 2024 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Retirolândia - BA Prova: ISET - 2024 - Prefeitura de Retirolândia - BA - Guarda Civil Municipal |

Q3411768 Direito Processual Penal

Maria, advogada de Rafael, indiciado por suposta prática de crime, foi impedida por João, Delegado de Polícia, de ter acesso às provas já produzidas e documentas nos autos do inquérito policial. Considerando a situação hipotética e com base nos seus conhecimentos sobre o Código de Processo Penal e dos Tribunais Superiores, a atitude do delegado está:

A

Correta, porque o inquérito policial tem o sigilo como característica principal.

B

Incorreta, visto que somente o ofendido poderá ter acesso aos autos do inquérito policial, independente destes estarem documentados ou não.

C

Correta, haja vista que é critério discricionário do delegado permitir o acesso do advogado aos autos do inquérito policial.

D

Incorreta, visto que o advogado, por força de lei complementar, está autorizado a ter acesso aos autos documentados e aqueles que ainda estão em diligência e que não foram documentados, visando conferir o direito de contraditório e ampla defesa.

E

Incorreta, visto que o delegado de polícia é obrigado a permitir o acesso a todos os elementos já documentos nos autos do inquérito policial.

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Q3411767

Ano: 2024 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Retirolândia - BA Prova: ISET - 2024 - Prefeitura de Retirolândia - BA - Guarda Civil Municipal |

Q3411767 Direito Processual Penal

Conforme o Código de Processo Penal, estando o indiciado preso, o prazo para encerramento do inquérito policial é de:

A

5 dias.

B

10 dias.

C

15 dias.

D

30 dias.

E

60 dias.

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Q3411766

Ano: 2024 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Retirolândia - BA Prova: ISET - 2024 - Prefeitura de Retirolândia - BA - Guarda Civil Municipal |

Q3411766 Direito Processual Penal

Márcio, delegado de polícia, deflagrou inquérito policial para apurar um suposto delito de homicídio. Porém, após três meses de investigação, não obteve qualquer informação sobre a autoria delitiva do crime. Por conta da inexistência de elementos mínimos quanto à autoria, o inquérito policial foi arquivado, conforme previsão na legislação processual. Após cinco meses do arquivamento, surgem novos elementos quanto à autoria do delito. Neste cenário hipotético, considerando as disposições do Código de Processo Penal, bem como da jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que o inquérito policial:

A

Não poderá ser desarquivado, em nenhuma hipótese.

B

Poderá ser desarquivado, mesmo que inexista novas provas, enquanto não operada a prescrição.

C

Poderá ser desarquivado, desde que exista notícia de outras provas.

D

Poderá ser desarquivado, desde que existiam novas provas concretas para elucidação do crime.

E

Não poderá ser desarquivado, salvo por requisição do ofendido.

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Q3411762

Ano: 2024 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Retirolândia - BA Prova: ISET - 2024 - Prefeitura de Retirolândia - BA - Guarda Civil Municipal |

Q3411762 Direito Processual Penal

João está se preparando para concorrer à vaga de Guarda Municipal no concurso público da Prefeitura XYZ. Durante a preparação, João é detido pela autoridade policial portando certa quantidade de entorpecentes, sendo aberto inquérito policial para investigar o delito criminoso. Após a conclusão do inquérito policial, João é denunciado pelo Ministério Público por tráfico de drogas. Considerando que na situação hipotética o processo ainda não transitou em julgado, em caso de aprovação no concurso, João:

A

Não poderá assumir o cargo, haja vista que não possui idoneidade moral por conta do inquérito policial e esse é um dos requisitos principais para ingressar na segurança pública.

B

Poderá assumir o cargo, pois a existência de registro de ocorrência policial, de inquérito policial, que deu ensejo à transação penal, com o regular cumprimento das medidas impostas, não constitui circunstância apta a justificar a exclusão do candidato na fase de sindicância de vida pregressa, sob pena de violação aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da presunção de inocência.

C

Poderá assumir o cargo, pois o crime de tráfico de drogas não está no rol daqueles que eliminam o candidato em caso de cometimento.

D

Não poderá assumir o cargo, haja vista que a abertura do inquérito policial por si só, proíbe até mesmo a inscrição no concurso público.

E

Não poderá assumir o cargo, pois o inquérito policial é suficiente para eliminação do candidato na fase de investigação social.

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Q3405209

Ano: 2024 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Portel - PA Prova: Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Portel - PA - Guarda Civil Municipal |

Q3405209 Direito Processual Penal

Marque a única alternativa correta sobre inquérito policial, nos termos do Código de Processo Penal.

A

Não cabe recurso do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito.

B

O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.

C

A autoridade policial não poderá proceder à reprodução simulada dos fatos.

D

O inquérito deverá terminar no prazo de 20 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante.

E

O inquérito deverá terminar no prazo de 5 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante.

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Q3404235

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Vitória - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Vitória - ES - Procurador Legislativo |

Q3404235 Direito Processual Penal

O inquérito policial é o procedimento administrativo, que objetiva reunir elementos para embasar o oferecimento de denúncia ou queixa pelo titular da ação. Sobre o referido procedimento, com base naquilo que dispôs o Código de Processo Penal, marque a alternativa INCORRETA:

A

Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá, dentre outras providências, dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais.

B

Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado de ofício ou mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

C

O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.

D

Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.

E

Se necessário à prevenção e à repressão dos crimes relacionados ao tráfico de pessoas, o membro do Ministério Público ou o delegado de polícia deverão requisitar, independente de autorização judicial, às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados − como sinais, informações e outros − que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso.

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Q3360827

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Reduto - MG Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Reduto - MG - Assistente Social do CRAS |

Q3360827 Direito Processual Penal

Conforme estabelecido na Lei Maria da Penha, em todas as situações de violência doméstica e familiar contra a mulher, uma vez registrado o incidente, é necessário que a autoridade policial tome imediatamente os alguns procedimentos, sem deixar de lado aqueles estabelecidos no Código de Processo Penal, dentre esses procedimentos, encontra(m)-se:

I. Ouvir o agressor e as testemunhas.
II. Colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suas circunstâncias.
III. Ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada.

É CORRETO o que se afirme em:

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q3347726

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Advogado Municipal |

Q3347726 Direito Processual Penal

No que concerne à ação penal, é correto afirmar que

A

a representação será irretratável depois de oferecida a denúncia.

B

a morte do ofendido, nas ações privadas, extingue a punibilidade.

C

a lei processual penal veda expressamente a revisão de decisão que ordenar o arquivamento do inquérito policial.

D

é condição inafastável do acordo de não persecução penal a reparação do dano ou restituição da coisa à vítima.

E

nos crimes de ação penal pública condicionada à representação do Ministro da Justiça cabe a este oferecer denúncia.

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Q3345863

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: IV - UFG - 2024 - TJ-GO - Residente Jurídico |

Q3345863 Direito Processual Penal

Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá

A

dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais.

B

apreender os objetos que tiverem relação com o fato, independente da liberação pelos peritos criminais.

C

esperar o perito criminal colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias.

D

ouvir o indiciado, lavrando termo assinado por, no mínimo, três testemunhas que lhe tenham ouvido a leitura.

E

ordenar a identificação do indiciado pelo código genético, se possível, e fazer juntar aos autos sua folha de mau comportamento.

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Q3326082

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Cururupu - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Cururupu - MA - Guarda Municipal |

Q3326082 Direito Processual Penal

Sobre o Inquérito Policial, é correto afirmar que:

A

O inquérito policial é um procedimento judicial que deve ser iniciado pelo Ministério Público.

B

O inquérito policial pode ser realizado apenas por uma autoridade judicial.

C

A abertura do inquérito policial depende de autorização do acusado.

D

O inquérito policial inquisitivo e tem como objetivo apurar a autoria e materialidade dos crimes.

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Q3308485

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mantenópolis - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Vigia |

Q3308485 Direito Processual Penal

A elaboração de boletins de ocorrência é uma tarefa fundamental para documentar incidentes em repartições públicas. Neste procedimento, é CORRETO afirmar que:

A

Boletins de ocorrência devem ser preenchidos apenas em casos de crimes graves, sendo desnecessários para incidentes menores.

B

A elaboração do boletim pode ser delegada a qualquer pessoa presente no momento do incidente, independente de seu envolvimento ou compreensão dos fatos.

C

O boletim de ocorrência deve detalhar o incidente, incluindo testemunhas, descrição dos eventos e quaisquer danos ou perdas, garantindo uma documentação precisa para futuras investigações ou ações legais.

D

Boletins de ocorrência são opcionais e dependem da discricionariedade do responsável pela segurança.

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Q3279186

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Nova Ramada - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Nova Ramada - RS - Atendente de Ensino |

Q3279186 Direito Processual Penal

Marina, delegada na Delegacia da Mulher, recebe Joaquina, vítima de violência doméstica e familiar. Conforme a Lei Maria da Penha, são procedimentos que devem ser adotados de imediato pela autoridade policial, EXCETO:

A

Ouvir a ofendida.

B

Retirar a guarda dos filhos da ofendida.

C

Colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suas circunstâncias.

D

Verificar se o agressor possui registro de porte ou posse de arma de fogo.

E

Determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida.

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Q3231967

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Procurador |

Q3231967 Direito Processual Penal

De acordo com o art. 17 do CPP, a autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito,

A

salvo se a prova produzida demonstrar que o acusado é inimputável.

B

salvo se a prova produzida demonstrar que o fato foi praticado em legítima defesa.

C

salvo se a prova produzida demonstrar que o fato foi praticado em estado de necessidade.

D

em nenhuma hipótese.

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Q3211981

Ano: 2024 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2024 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Acreúna |

Q3211981 Direito Processual Penal

O membro do Ministério Público recebeu uma notícia de fato de natureza criminal e verificou que o fato ali narrado já é objeto de ação penal. Nesse caso, assinale a alternativa que corresponde à providência que deverá o membro do Parquet adotar, de acordo com a Resolução nº 07/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás:

A

Instaurar procedimento investigatório criminal.

B

Requisitar a instauração de inquérito policial.

C

Arquivar a notícia de fato no próprio órgão ministerial.

D

Promover a ação penal.

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Q3211889

Ano: 2024 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2024 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Porangatu |

Q3211889 Direito Processual Penal

As alternativas abaixo relacionam-se à notícia de fato criminal, conforme previsão fixada na Resolução de nº 07/2018, do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás. Marque a alternativa incorreta quanto a este tema.

A

Quando o fato noticiado for objeto de autos judiciais ou extrajudiciais, em curso ou arquivados, a notícia de fato será distribuída por prevenção.

B

A Notícia de fato deverá ser registrada no sistema eletrônico ATENA e distribuída livre e aleatoriamente entre os órgãos ministeriais com atribuição para apreciá-la.

C

A petição de interposição de recurso será protocolada na secretaria do órgão que promoveu o arquivamento da notícia de fato e juntada aos respectivos autos, que deverão ser remetidos ao Conselho Superior do Ministério Público, no prazo de 3 (três) dias, se não houver reconsideração.

D

A notícia de fato poderá ser formulada presencialmente ou não, entendendo-se como tal aquela obtida com a realização de atendimentos, o recebimento de notícias, peças de informação, documentos, representações ou requerimentos dirigidos à atividade-fim do Ministério Público somente na área criminal.

Questões de Concurso Sobre inquérito policial em direito processual penal

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