Questões de Direito Processual Penal - Efeitos dos Recursos Criminais para Concurso
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Q1969334
Direito Processual Penal
Tendo em conta as Sumulas dos Tribunais Superiores
acerca dos institutos de direito processual penal, assinale
a alternativa correta.
Ano: 2022
Banca:
TRF - 3ª REGIÃO
Órgão:
TRF - 3ª REGIÃO
Prova:
TRF - 3ª REGIÃO - 2022 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Substituto |
Q1959521
Direito Processual Penal
Mévio foi condenado por descaminho, por internalizar
joias no Brasil sem o pagamento dos tributos devidos. Na
dosimetria, na primeira fase, três circunstâncias judiciais
foram valoradas negativamente: a culpabilidade, tendo
em vista o alto poder aquisitivo do réu, a personalidade, por sua ganância e as consequências do delito, pois
expressivo o valor das joias e tributos incidentes. A juíza
fixou a pena-base no dobro do mínimo legal, isto é, em
2 anos de reclusão. Em sua apelação, Mévio requereu
a fixação da pena-base no mínimo; o Ministério Público
não recorreu. O Tribunal afastou as circunstâncias referentes à culpabilidade e à personalidade, mas manteve
inalterada a pena-base, pois considerou expressivo e
inusual o valor das joias apreendidas. Assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2022
Banca:
TRF - 3ª REGIÃO
Órgão:
TRF - 3ª REGIÃO
Prova:
TRF - 3ª REGIÃO - 2022 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Substituto |
Q1959520
Direito Processual Penal
Tício foi denunciado por estelionato simples, em continuidade delitiva, tendo o Ministério Público deixado de
oferecer a suspensão condicional do processo. Na sentença, a juíza afastou a continuidade e condenou o réu a
uma pena definitiva de 1 ano de reclusão e 10 dias-multa. O Ministério Público apelou da sentença apenas para
que fosse reconhecida a continuidade delitiva. Não houve recurso da defesa. Assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-TO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-TO - Defensor Público Substituto |
Q1892604
Direito Processual Penal
Acerca de nulidades, recursos e habeas corpus, assinale a opção
correta à luz do entendimento dos tribunais superiores.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-PA - Defensor Público |
Q1873159
Direito Processual Penal
O MP ofereceu denúncia contra Álvaro, José e Marcos,
atribuindo ao grupo a receptação de um celular furtado. O
primeiro foi absolvido. Os dois últimos foram condenados. José
foi intimado da sentença por oficial de justiça e informou que
não tinha interesse em recorrer, antes mesmo de consultar o DP
que o assistia. Este, por sua vez, interpôs apelação, alegando
excesso na pena aplicada. A defesa de Marcos apelou, pleiteando
a absolvição com fundamento na atipicidade da conduta, pois o
referido telefone celular não era produto de crime. O MP também
apresentou recurso.
Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.