Questões de Direito Processual Penal - Efeitos dos Recursos Criminais para Concurso - Página 4

Q100812

Ano: 2006 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2006 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q100812 Direito Processual Penal

Assinale a afirmação incorreta.

As apelações das sentenças de absolvição ou condenação podem ser interpostas de todo o julgado ou de parte dele.

O âmbito de devolução do apelo é fixado na petição ou termo de sua interposição.

O âmbito de devolução do apelo é fixado nas razões.

Interposto e recebido o apelo, o defensor constituído pode dele desistir, no todo ou em parte, desde que munido de procuração com poderes especiais.

A falta do oferecimento de razões não impede o conhecimento do apelo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q102137

Ano: 2005 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2005 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q102137 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa incorreta.

Em regra, os recursos serão sempre voluntários.

Os recursos só poderão ser interpostos por petição.

Os efeitos do recurso são: devolutivo, suspensivo, extensivo e regressivo.

O despacho que determina o arquivamento do inquérito policial, a requerimento do Ministério Público, é irrecorrível.

O oferecimento das razões de apelação fora do prazo legal constitui mera irregularidade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Sobre efeitos dos recursos criminais em direito processual penal