Questões de Direito Processual Penal - Direito processual penal: fundamentos e aspectos essenciais para Concurso
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Com relação ao processo penal brasileiro, julgue o item seguinte.
A lei processual penal não admite interpretação extensiva
e aplicação analógica.
É correto afirmar que o ramo do direito que corretamente completa o enunciado é: