Com base no disposto no art. 3º, do Código de Processo
Penal, que trata da interpretação da lei processual penal,
assinale a alternativa CORRETA:

Question

Com base no disposto no art. 3º, do Código de Processo
Penal, que trata da interpretação da lei processual penal,
assinale a alternativa CORRETA: Alternativa A: A aplicação analógica é vedada no processo penal,
uma vez que cada tipo penal deve ser interpretado
estritamente conforme sua definição legal. Ou Alternativa B: A interpretação extensiva é admitida somente para
favorecer o réu, nunca para ampliar o alcance de uma
norma penal. Ou Alternativa C: O suplemento dos princípios gerais de direito
permite que, em situações não previstas
expressamente na lei processual penal, sejam
aplicados princípios fundamentais do direito penal. Ou Alternativa D: A aplicação analógica é cabível quando se verifica
uma lacuna na lei processual penal, devendo ser
utilizada apenas para situações semelhantes às
expressamente reguladas. Ou Alternativa E: A interpretação extensiva é um instrumento que
permite a criação de tipos penais análogos a partir da
adaptação de preceitos de outras áreas do direito.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] A aplicação analógica é cabível quando se verifica
uma lacuna na lei processual penal, devendo ser
utilizada apenas para situações semelhantes às
expressamente reguladas. Gabarito: DFundamento decisivo: Código de Processo Penal, art. 3º: “A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.”Tema central: Interpretação da lei processual penalAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque afirma vedação absoluta da aplicação analógica no processo penal, mas o art. 3º do CPP faz o oposto: admite expressamente a aplicação analógica. A alternativa ainda confunde processo penal com rigor de interpretação de tipo penal, que pertence a outro plano e não afasta a regra expressa do dispositivo cobrado.BErradaEstá errada porque cria uma restrição que o art. 3º do CPP não prevê. O dispositivo admite a interpretação extensiva na lei processual penal sem limitar seu uso apenas a hipóteses favoráveis ao réu. O erro jurídico é inserir condição inexistente no texto legal.CErradaEstá errada porque substitui a expressão legal correta por outra diversa. O art. 3º do CPP fala em "suplemento dos princípios gerais de direito", e não em aplicação de "princípios fundamentais do direito penal". A alternativa restringe indevidamente o alcance do texto legal e desloca a questão para o direito penal material.DCertaA alternativa D é a correta porque o art. 3º do CPP admite expressamente a aplicação analógica na lei processual penal. A formulação da alternativa traduz, em linguagem conceitual, essa técnica integrativa para hipóteses semelhantes às reguladas, sem confundir o tema com criação de tipos penais.EErradaEstá errada porque confunde interpretação extensiva com criação de tipos penais análogos. O art. 3º do CPP trata de interpretação e integração da lei processual penal, não autoriza criação de tipos penais, nem adaptação de preceitos de outras áreas para tipificação. O erro é de conceito e também de campo normativo.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre lei processual penal e lei penal material, especialmente para induzir o candidato a importar indevidamente limites próprios da tipificação penal para negar a aplicação analógica e deturpar a interpretação extensiva no processo penal.Dica para questões semelhantesSe a questão citar o art. 3º do CPP, parta da literalidade: interpretação extensiva, aplicação analógica e suplemento dos princípios gerais de direito são admitidos.Elimine alternativas que confundam integração da lei processual penal com criação, ampliação ou adaptação de tipos penais.Quando aparecer "princípios gerais de direito", não troque por "princípios do direito penal"; essa substituição altera o conteúdo do dispositivo.Na analogia processual, o critério transferível é: ela serve para suprir lacuna mediante disciplina de hipótese semelhante à prevista.

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Gabarito comentado

Gabarito: D

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