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Q2240836

Direito Processual Penal Ação Penal , Das Provas , Ação Penal - Noções Gerais , Prova testemunhal ( assuntos)

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q2240836 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

O Código de Processo Penal não exige que policiais, em momento de abordagem de suspeito e/ou busca pessoal voltada à constatação de estado de flagrante delito, cientifiquem o abordado quanto ao seu direito em permanecer em silêncio (“Aviso de Miranda”), uma vez que tal prática somente é exigida pela Lei nos interrogatórios policial e judicial.

O Superior Tribunal de Justiça, acompanhando posicionamento consolidado no Supremo Tribunal Federal, firmou o entendimento de que eventual irregularidade na informação acerca do direito de permanecer em silêncio é causa de nulidade relativa, cujo reconhecimento depende da comprovação do prejuízo.

A testemunha compromissada, enquanto ouvida formalmente nessa condição, não pode deixar de responder a pergunta da autoridade invocando a garantia contra a autoincriminação, embora suas declarações, neste caso, não tenham valor probatório de confissão.

É lícita e pode ser utilizada como prova pela acusação a confissão em entrevista concedida pelo indiciado a órgão de imprensa por ocasião de sua prisão em flagrante.

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Q2239268

Direito Processual Penal Das Provas , Prova pericial e exame de corpo de delito ,

Ano: 2003 Banca: ESAF Órgão: MTE Prova: ESAF - 2003 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2 |

Q2239268 Direito Processual Penal

Na falta de peritos oficiais, o exame de corpo de delito será realizado:

Alternativas

por uma pessoa idônea, escolhida de preferência entre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do crime, ainda que não seja portadora de diploma de curso superior.

por uma pessoa idônea, escolhida de preferência entre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do crime, e que necessariamente seja portadora de diploma de curso superior.

por duas pessoas idôneas, escolhidas de preferência entre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do crime, e que necessariamente sejam portadoras de diploma de curso superior.

por duas pessoas idôneas, escolhidas de preferência entre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do crime, ainda que não sejam portadoras de diploma de curso superior.

por uma ou duas pessoas idôneas, conforme a natureza do laudo, escolhidas de preferência entre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do crime, ainda que não sejam portadoras de diploma de curso superior.

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Q2230324

Direito Processual Penal Das Provas , Prova pericial e exame de corpo de delito ,

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC - Advogado Público |

Q2230324 Direito Processual Penal

A temática das provas, no processo penal, sofreu recentes modificações em razão da Lei n.º 13.964 de 2019. Diante dessas alterações, assinale a alternativa correta:

Alternativas

A quebra da cadeia de custódia da prova não tem efeito imediato para a resolução do processo.

O descarte da prova, ou seja, a liberação do vestígio, independe de autorização judicial.

Considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte.

A coleta dos vestígios do crime é momento crucial da investigação, razão pela qual deve ser realizada somente por perito oficial.

O agente público que reconhecer um elemento como de potencial interesse para a produção da prova pericial deve, imediatamente, comunicar a informação ao Delegado de Polícia, que então ficará como responsável exclusivo por sua preservação.

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Q2224704

Direito Processual Penal Das Provas , Reconhecimento de pessoas e coisas , Prova documental ,

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2023 - TJ-BA - Conciliador |

Q2224704 Direito Processual Penal

João, vítima de extorsão, compareceu à Delegacia de Polícia, objetivando registrar o ocorrido. Em sede policial, o ofendido foi convidado a descrever a pessoa que praticou o crime. Em seguida, o delegado de polícia lhe apresentou, conjuntamente, cinco fotografias de pessoas com semelhanças físicas, tendo a vítima reconhecido Tício, autor do delito.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal e a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que o reconhecimento fotográfico:

Alternativas

poderá ser utilizado como elemento de prova em uma sentença condenatória, considerando que a inobservância das normas legais sobre o reconhecimento de pessoas e coisas gera mera irregularidade;

poderá ser utilizado como elemento de prova em uma sentença condenatória, considerando a observância das normas legais sobre o reconhecimento de pessoas e coisas;

não poderá ser utilizado como elemento de prova em uma sentença condenatória, considerando que este é expressamente proscrito pela legislação processual;

não poderá ser utilizado como elemento de prova em uma sentença condenatória, porquanto este é mera etapa antecedente de um reconhecimento pessoal;

poderá ser utilizado como elemento de prova em uma sentença condenatória, desde que o reconhecimento fotográfico seja repetido em juízo.

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Q2221691

Direito Processual Penal Das Provas , Prova pericial e exame de corpo de delito , Meios probatórios excepcionais ,

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2023 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q2221691 Direito Processual Penal

O avanço tecnológico apresentou novos desafios no campo probatório do direito processual penal, ensejando, com isto, colisão entre os interesses públicos envolvidos na investigação e Julgamento de processos criminais e direitos fundamentais individuais.

Sobre o tema, e levando-se em consideração a jurisprudência nacional e internacional acerca da matéria, é correto afirmar que:

Alternativas

Superior Tribunal de Justiça já considerou válida a utilização da geofencing como técnica de investigação criminal, com atingimento de dados telemáticos de pessoas não Identificadas;

Corte Europeia de Direitos Humanos já julgou válida a possibilidade de juízes robôs efetuarem julgamento de causas de menor complexidade;

não há riscos da predição de decisões judiciais por algoritmos, uma vez que não existe discriminação algorítmica;

a Corte Interamericana de Direitos Humanos já validou o reconhecimento facial em larga escala realizado por câmeras de alta precisão colocadas em vias públicas;

os princípios da legalidade digital e da ética digital reconhecem a inexistência de risco para o processo penal com a substituição do juiz humano por algoritmos.

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Respostas

11: C

12: C

13: C

14: D

15: A

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