Questões de Concurso
Sobre da prisão preventiva em direito processual penal
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Sobre as medidas cautelares previstas no Título IX do CPP, considere as seguintes afirmações.
I - Na motivação da decretação da prisão preventiva, o juiz deverá indicar concretamente a existência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada.
II - O descumprimento da obrigação de revisão periódica da necessidade da manutenção da prisão preventiva sujeita o órgão emissor a consequências correcionais, porém não impacta na legalidade da medida cautelar.
III - Aplicam-se apenas às infrações a que for cominada pena de reclusão.
Quais estão corretas?
No que diz respeito ao processo penal, julgue o seguinte item.
O STF fixou o entendimento de que a falta de audiência de
custódia constitui irregularidade que não conduz à
automática revogação da prisão preventiva, cabendo ao juízo
da causa promover análise acerca da presença dos requisitos
autorizadores da medida extrema; entretanto, tal
entendimento não afasta a impossibilidade de conversão
imediata da prisão em flagrante em prisão preventiva sem
que haja prévia representação da autoridade policial ou
requerimento do Ministério Público ou do querelante,
conforme a jurisprudência da Suprema Corte.
Sobre a prisão preventiva e suas nuances trazidas pelo Código de Processo Penal, pela doutrina e pela jurisprudência, assinale a alternativa correta.
Em relação às alterações promovidas pela Lei n.º 13.964/2019, que modificou, entre outros normativos, o Código Penal e o Código de Processo Penal, julgue o item subsequente.
Considere que um juiz de primeiro grau, no curso da ação
penal, tenha determinado a prisão preventiva do acusado,
sem prévia manifestação do Ministério Público, em razão da
prática de crime hediondo com resultado morte. Nessa
situação, foi equivocada a providência da autoridade
judiciária, dadas as novas regras da prisão cautelar.
Considerando as informações expostas, é correto afirmar que:
Considere que um indiciado preso pelo crime de tráfico de drogas tenha sido apresentado para audiência de custódia, ocasião em que o juiz, de ofício, converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva. Nessa situação, dada a gravidade do crime, é legal o procedimento adotado pelo magistrado.
As audiências de custódia devem ser feitas em todas as modalidades de prisão, o que alcança, também, a prisão temporária.
A nãorealização de audiência de custódia acarreta, por si só, a nulidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva pelo juiz.
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