Questões de Direito Processual Penal - Da Prisão e da Liberdade Provisória para Concurso - Página 82

Q192597

Ano: 2009 Banca: TJ-RS Órgão: TJ-RS Prova: TJ-RS - 2009 - TJ-RS - Juiz |

Q192597 Direito Processual Penal

Sobre liberdade e prisão, assinale a assertiva correta.

A

Para efeito de lavratura do auto de prisão em flagrante por um delito de tráfico de entorpecentes, a Lei Antidrogas exige um laudo de constatação da natureza e quantidade da droga. Para ter validade, o laudo dever· ser firmado por perito oficial ou por duas pessoas idôneas.

B

Na prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a prisão preventiva é medida reservada unicamente à fase posterior ao recebimento da denúncia.

C

O Código de Processo Penal autoriza os Tribunais, mas não os magistrados com jurisdição no primeiro grau, a concederem de ofício a ordem de habeas corpus quando, no curso do processo, verificar-se que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal

D

A circunstância de o magistrado ter deixado de homologar o auto de prisão em flagrante, por ausência dos requisitos legais, veda a decretação da prisão preventiva.

E

Nos casos dos delitos previstos no Código de Trânsito Brasileiro, ao condutor do veículo não se imporá prisão em flagrante se prestar pronto e integral socorro à vÌtima.

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Q151051

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - PC-PB - Papiloscopista e Técnico em Perícia |

Q151051 Direito Processual Penal

Um indivíduo foi denunciado pelo crime de sequestro, cuja pena é de reclusão de 1 a 3 anos. Considerando ser necessária sua privação de liberdade para possibilitar as investigações, o juiz decretou, de ofício, a prisão temporária do denunciado, pelo prazo de 30 dias.

Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

O juiz agiu acertadamente, uma vez que a prisão temporária pode ser decretada em qualquer fase do inquérito policial ou da ação penal, para viabilizar as investigações.

B

A decisão não foi acertada, uma vez que a prisão temporária somente será cabível para a apuração de crimes hediondos.

C

A decisão foi equivocada, uma vez que, na situação concreta, somente poderia ser decretada a prisão temporária pelo prazo de quinze dias.

D

O juiz não poderia decretar a prisão temporária de ofício.

E

A decisão não foi acertada, uma vez que a prisão temporária não é cabível para a apuração de crimes cuja pena mínima seja inferior a 4 anos.

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Q140494

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEJUS-ES Prova: CESPE - 2009 - SEJUS-ES - Agente de Escolta e Vigilância Penitenciário |

Q140494 Direito Processual Penal

Texto associado

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens
seguintes.

Os cidadãos que presenciaram o crime agiram de acordo com a CF, pois é lícito a qualquer pessoa efetuar prisão em flagrante.

Certo

Errado

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Q122195

Ano: 2009 Banca: FUNCAB Órgão: PC-RO Prova: FUNCAB - 2009 - PC-RO - Delegado de Polícia - r |

Q122195 Direito Processual Penal

É(São) hipótese(s) de prisão em flagrante admitida(s) no ordenamento jurídico brasileiro:

I. flagrante presumido.
II. flagrante esperado.
III. flagrante provocado.
IV. flagrante próprio.
V. flagrante forjado.

Estão corretas as seguintes assertivas:

A

quatro alternativas estão corretas.

B

todas as alternativas estão corretas.

C

apenas uma alternativa está correta.

D

duas alternativas estão corretas.

E

três alternativas estão corretas.

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Q122094

Ano: 2009 Banca: FUNCAB Órgão: PC-RO Prova: FUNCAB - 2009 - PC-RO - Agente de Polícia - x |

Q122094 Direito Processual Penal

O nosso sistema processual penal contempla alguns casos de prisões cautelares, um desses casos é a prisão preventiva. Para que esta seja decretada, deve haver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. Entretanto, além desses pressupostos acima mencionados, são necessários alguns requisitos para a decretação da prisão preventiva.Desta forma, de acordo como Artigo 312 do Código de Processo Penal, o requisito abaixo elencado que NÃO autoriza a decretação de uma prisão preventiva é:

A

por conveniência da instrução criminal.

B

para garantia da ordem econômica.

C

para garantia das instituições legalmente instituídas.

D

para garantia da ordem pública.

E

para assegurar a aplicação da lei penal.

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Q112811

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MA Prova: CESPE - 2009 - TRE-MA - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q112811 Direito Processual Penal

Paulo, mediante ameaça exercida com o emprego de arma de fogo, subtraiu o veículo, a carteira e o aparelho celular de João. O fato foi comunicado à autoridade policial por João, que descreveu as características do autor do delito. Os policiais imediatamente realizaram diligências na região e identificaram o veículo da vítima estacionado na garagem da residência de Juarez. Este informou aos policiais que o veículo fora deixado por Paulo, fato confirmado por testemunhas. Os policiais formaram duas equipes: uma delas realizou buscas na região e outra ficou à espreita na frente da residência de Paulo, que estava fechada. Paulo retornou à sua residência oito horas após a consumação do roubo, tendo sido preso em flagrante, de posse do celular da vítima.

Diante dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

A prisão de Paulo foi ilegal, considerando o transcurso de várias horas após a prática do delito.

B

A prisão de Paulo foi legal e ocorreu hipótese de flagrante esperado.

C

A prisão de Paulo foi ilegal, uma vez que, para que pudessem realizar a prisão, os policiais deveriam apresentar o mandado de prisão expedido por autoridade judicial.

D

A prisão de Paulo é válida, já que foi caracterizado o flagrante presumido.

E

A prisão foi ilegal, porque Paulo não foi surpreendido durante a execução do crime, não estando caracterizado o estado de flagrância.

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Q95761

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RN Prova: CESPE - 2009 - PC-RN - Agente de Polícia |

Q95761 Direito Processual Penal

De acordo com a legislação processual penal, aos policiais é permitido o emprego da força

A

para obter a confissão de um suspeito acerca da localização exata do cativeiro de um refém sequestrado.

B

para entrar na casa de morador em qualquer horário, quando este negar que esteja acobertando foragido da polícia.

C

para arrombar gavetas no interior da casa para descobrir o que se procura, quando o morador mostrar-se recalcitrante ante a ordem judicial.

D

para vencer a resistência de quem está sendo preso, quando este se negar a acompanhá-los porque exige a exibição de ordem de prisão.

E

para convencer a testemunha que está prestando falso testemunho a dizer a verdade acerca dos fatos que tem conhecimento.

Q95752

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RN Prova: CESPE - 2009 - PC-RN - Agente de Polícia |

Q95752 Direito Processual Penal

Adamastor compareceu à delegacia de polícia para dar declarações acerca de um latrocínio que ocorrera na noite anterior. Durante a oitiva, o delegado determinou a prisão de Adamastor por suspeitar de sua participação no crime.

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

Adamastor pode ser preso temporariamente, pois latrocínio é crime que se sujeita a esse tipo de prisão e a autoridade policial tem competência para decretá-la.

B

Adamastor deve ser preso preventivamente na medida em que, caso comprovado, praticou crime hediondo, estando, dessa forma, presentes os requisitos legais que autorizam a prisão pelo delegado.

C

Adamastor pode ser preso em flagrante presumido, pois, apesar de ter se apresentado espontaneamente, ainda não havia esgotado o prazo de 24 horas após o crime para a sua prisão.

D

Adamastor somente poderá ser preso por ordem judicial da autoridade competente, na medida em que não está em situação de flagrante delito.

E

Adamastor não pode ser preso, pois é apenas suspeito da prática do crime e, para a prisão cautelar, são necessárias provas da autoria do crime.

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Q95637

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RN Prova: CESPE - 2009 - PC-RN - Escrivão de Polícia Civil |

Q95637 Direito Processual Penal

Considerando que um indivíduo seja surpreendido no momento em que tentava estuprar sua enteada de 10 anos de idade, assinale a opção correta.

A

A autoridade policial não pode instaurar o IP de ofício, tendo em vista que se trata de crime de ação penal pública condicionada à representação da vítima.

B

O indivíduo em questão pode ser preso em flagrante delito e, no momento da lavratura do auto de prisão em flagrante, deve estar acompanhado de seu advogado ou de um defensor público para assegurar o direito à ampla defesa e ao devido processo legal.

C

Caso não seja entregue ao mencionado indivíduo a nota de culpa no prazo previsto em lei, a prisão em flagrante pode ser relaxada em face da ilegalidade, o que prejudica a ação penal.

D

Na hipótese de o citado indivíduo ser solto na fase do IP, pode ser decretada sua prisão temporária durante a ação penal para facilitar a produção de provas.

E

O arquivamento do IP é de competência do juiz, a requerimento do membro do MP, e não impede seu desarquivamento sempre que surgirem novas provas contra o referido indivíduo.

Q95636

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RN Provas: CESPE - 2009 - PC-RN - Escrivão de Polícia Civil | CESPE - 2009 - PC-RN - Agente de Polícia |

Q95636 Direito Processual Penal

Acerca da prisão temporária, assinale a opção correta.

A

Admite-se a decretação da prisão temporária durante as investigações do IP, bem como durante a realização de diligências na fase judicial.

B

Cabe prisão temporária quando houver fundadas razões de participação do indiciado em sequestro e for imprescindível para as investigações.

C

A prisão temporária pode ser decretada pelo juiz, de ofício, em face de requerimento do MP ou de representação da autoridade policial.

D

Decorrido o prazo de 10 dias, o preso ficará à disposição da autoridade competente, que poderá colocá-lo imediatamente em liberdade ou renovar a prisão temporária.

E

A prisão temporária é espécie de prisão cautelar, medida excepcional que deve ser decretada para conveniência da autoridade policial, independentemente do crime cometido.

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Q95635

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RN Provas: CESPE - 2009 - PC-RN - Escrivão de Polícia Civil | CESPE - 2009 - PC-RN - Agente de Polícia |

Q95635 Direito Processual Penal

Acerca da prisão preventiva, assinale a opção correta.

A

Admite-se a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública se houver indícios no inquérito de que o indiciado pretende fugir e de prova da existência do crime.

B

O indiciado considerado vadio, que comete crime punido com detenção, não pode ser preso preventivamente, posto que se exige crime punido com reclusão.

C

O indiciado pela prática de homicídio culposo não pode ser preso preventivamente, pois esta modalidade de prisão só é admitida em crimes dolosos.

D

Não se admite a prisão de indiciado pela prática de crime que envolve violência doméstica e familiar contra a mulher, porque existe a possibilidade de retratação da vítima.

E

O juiz pode revogar a prisão preventiva de um indiciado apenas uma vez, cabendo aos tribunais superiores apreciar, nos demais casos, a falta de motivo para a sua manutenção.

Q95634

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RN Provas: CESPE - 2009 - PC-RN - Escrivão de Polícia Civil | CESPE - 2009 - PC-RN - Agente de Polícia |

Q95634 Direito Processual Penal

Acerca do instituto da prisão, julgue os itens a seguir, tendo como base o CPP e a CF.

I A prisão pode ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora, respeitadas as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio.
II Considera-se em flagrante delito a pessoa que, logo após cometer uma infração penal, é perseguida ininterruptamente pela autoridade, ainda que esta permaneça no encalço do perseguido por indícios e informações fidedignas de populares acerca de sua direção.
III A prisão de quem está em flagrante delito porque cometeu crime dentro do domicílio somente pode ser efetuada durante o dia, com mandado judicial ou mediante consentimento do morador.
IV A prisão de qualquer pessoa, as circunstâncias do fato e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, à família do preso, ao advogado e à Defensoria Pública.
V As infrações penais permanentes e habituais não admitem prisão em flagrante delito.

Estão certos apenas os itens

A

I e II.

B

I e III.

C

II e IV.

D

III e V.

E

IV e V.

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Q95629

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RN Prova: CESPE - 2009 - PC-RN - Escrivão de Polícia Civil |

Q95629 Direito Processual Penal

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

Adamastor pode ser preso temporariamente, pois latrocínio é crime que se sujeita a esse tipo de prisão e a autoridade policial tem competência para decretá-la.

B

Adamastor deve ser preso preventivamente na medida em que, caso comprovado, praticou crime hediondo, estando, dessa forma, presentes os requisitos legais que autorizam a prisão pelo delegado.

C

Adamastor pode ser preso em flagrante presumido, pois, apesar de ter se apresentado espontaneamente, ainda não havia esgotado o prazo de 24 horas após o crime para a sua prisão.

D

Adamastor somente poderá ser preso por ordem judicial da autoridade competente, na medida em que não está em situação de flagrante delito.

E

Adamastor não pode ser preso, pois é apenas suspeito da prática do crime e, para a prisão cautelar, são necessárias provas da autoria do crime.

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Q82207

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEJUS-ES Provas: CESPE - 2009 - SEJUS-ES - Agente Penitenciário | CESPE - 2009 - SEJUS-ES - Agente de Escolta e Vigilância Penitenciário |

Q82207 Direito Processual Penal

Texto associado

Em relação ao inquérito policial e à prisão em flagrante, julgue os itens subsequentes.

A situação de flagrância pode se estender por mais de 24 horas se o agente, após cometer infração penal, for perseguido ininterruptamente pela autoridade policial.

Certo

Errado

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Q81183

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RN Prova: CESPE - 2009 - PC-RN - Delegado de Polícia |

Q81183 Direito Processual Penal

A respeito da prova, do júri e do processo comum, assinale a opção correta.

A

Na opinião do STJ, a chamada de corréu não pode ser levada em conta pelo juiz como um meio de prova, mesmo que em harmonia com o conjunto probatório dos autos.

B

De acordo com a jurisprudência do STF, quando da prisão cautelar de um advogado, deve-se atentar para as garantias trazidas no Estatuto da OAB, inclusive a que impõe recolhimento em sala de Estado-Maior que, em nenhuma hipótese, pode ser gradeada.

C

Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se necessária intimação da data da audiência no juízo deprecado.

D

O STF, hodiernamente, não vem admitindo a ratificação dos atos decisórios praticados por órgão jurisdicional absolutamente incompetente.

E

Durante o julgamento em sessão plenária do júri, não será permitida a leitura de documento ou a exibição de objeto que não tiver sido juntado aos autos com a antecedência mínima de três dias úteis, dando-se ciência à outra parte.

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Q81181

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RN Prova: CESPE - 2009 - PC-RN - Delegado de Polícia |

Q81181 Direito Processual Penal

Assinale a opção correta com relação a prisões.

A

De acordo com o CPP, após uma prisão em flagrante, deve a autoridade policial que lavrar o auto providenciar, com o imediatismo possível, a comunicação para a família do preso, ou pessoa por ele indicada, ao juiz competente e à defensoria pública, no caso de não haver advogado já constituído.

B

O presidente da República não estará sujeito à prisão enquanto não sobrevier sentença condenatória transitada em julgado. Tal proteção poderá alcançar os governadores caso haja previsão nas constituições estaduais.

C

Para o STF, em entendimento sumulado, há crime no chamado delito de ensaio, sendo, por isso, seu causador suscetível de prisão em flagrante, lavratura de auto de prisão e abertura de IP, com o devido indiciamento.

D

Caso alguém, após matar sua companheira, apresente-se, voluntariamente, à autoridade policial, comunicando o ocorrido e indicando o local do crime, essa apresentação voluntária tornará inviável a prisão em flagrante assim como a preventiva, mesmo que esse indivíduo dê argumentos de que fugirá do país.

E

A prisão temporária, espécie de segregação cautelar, visa ao resguardo da investigação pré-processual, podendo ser decretada pelo juiz de ofício ou mediante requerimento do MP ou representação da autoridade policial.

Q70535

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PI Prova: CESPE - 2009 - DPE-PI - Defensor Público |

Q70535 Direito Processual Penal

Assinale a opção correta acerca do processo penal.

A

O simples fato de um acusado ser morador de rua, não possuindo residência fixa nem ocupação lícita, é motivo legal para a decretação da custódia cautelar.

B

Assiste, a cada um dos litisconsortes penais passivos, o direito - fundado em cláusulas constitucionais -, de formular reperguntas aos demais co-réus, que serão obrigados a respondê-las.

C

A arbitrária recusa em permitir ao co-réu a formulação de reperguntas qualifica-se como causa geradora de nulidade processual relativa, por implicar transgressão ao estatuto constitucional do direito de defesa.

D

O direito do réu à observância, pelo Estado, da garantia pertinente ao due process of law, além de traduzir expressão concreta do direito de defesa, também encontra suporte legitimador em convenções internacionais que proclamam a essencialidade dessa franquia processual, que compõe o próprio estatuto constitucional do direito de defesa, enquanto complexo de princípios e de normas que amparam qualquer acusado em sede de persecução criminal.

E

Em sede de persecução penal, o interrogatório judicial qualifica-se como ato de defesa do réu, que não é obrigado a responder a qualquer indagação feita pelo magistrado processante, porém poderá sofrer alguma restrição em sua esfera jurídica em virtude do exercício dessa especial prerrogativa.

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Q70531

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PI Prova: CESPE - 2009 - DPE-PI - Defensor Público |

Q70531 Direito Processual Penal

Assinale a opção correta acerca do processo penal, segundo entendimento do STF.

A

A proibição de liberdade provisória, nos casos de crimes hediondos e equiparados, decorre da própria inafiançabilidade imposta pela CF à legislação ordinária.

B

Não é prevento para a ação penal o juiz que primeiro toma conhecimento da causa e examina a representação policial relativa aos pedidos de prisão temporária, busca e apreensão e interceptação telefônica.

C

O regime de direito estrito, a que se submete a competência do STF, tem levado o STF, por efeito da taxatividade do rol constante da CF, a afastar, do âmbito de suas atribuições jurisdicionais originárias, o processo e o julgamento de causas de natureza civil que não se acham inscritas no texto constitucional (ações populares, ações civis públicas, ações cautelares, ações ordinárias, ações declaratórias e medidas cautelares), exceto se instauradas contra o presidente da República ou contra qualquer das autoridades, que, em matéria penal, dispõem de prerrogativa de foro perante a Corte Suprema.

D

A jurisprudência do STF é firme no sentido de que procede a alegação de excesso de prazo, ainda que a defesa tenha contribuído para a demora na conclusão da instrução processual.

E

Há justa causa para a ação penal quando a demonstração da autoria ou da materialidade do crime decorrer apenas de prova ilícita, desde que haja confissão posterior do réu, como efeito da prova ilicitamente obtida.

Q64080

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2009 - PC-DF - Delegado de Polícia - Objetiva |

Q64080 Direito Processual Penal

Como modalidade de prisão cautelar, a prisão temporária cuida de infração penal de particular gravidade, regulada na Lei n.º 7.960, de 21/12/1989. Acerca do assunto, assinale a alternativa correta.

A

Caberá prisão temporária no crime de homicídio culposo.

B

A prisão temporária, no crime de tráfico de drogas, terá o prazo de trinta dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

C

Não poderá o juiz, ainda que haja fundadas razões de autoria ou participação do indiciado em crime de tráfico de drogas, decretar a prisão temporária de ofício.

D

Caso o preso não seja primário e portador de bons antecedentes, não deverá permanecer separado dos demais detentos.

E

Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão temporária.

Q59968

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2009 - TJ-GO - Juiz |

Q59968 Direito Processual Penal

A prisão preventiva

A

pode ser decretada como garantia da ordem pública, mas não da econômica.

B

é obrigatória no caso de réu citado por edital e que não constituiu defensor, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal.

C

não admite revogação por excesso de prazo para o término da instrução, medida cabível apenas para o relaxamento de flagrante.

D

não é cabível se houver apresentação espontânea do acusado à autoridade.

E

pode recair sobre acusado primário e de bons antecedentes.

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Questões de Concurso Sobre da prisão e da liberdade provisória em direito processual penal

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