Questões de Concurso
Comentadas sobre competência no processo penal em direito processual penal
Foram encontradas 745 questões
Q32140
Direito Processual Penal
Assinale a alternativa correta:
I. As infrações de menor potencial ofensivo e as contravenções penais são de competência dos Juizados Especiais Criminais, exceto quando perpetradas em detrimento de bens, serviços e interesse da União, caso em que a competência será da Justiça Federal.
II. Em regra a competência será determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou no caso de tentativa, no lugar onde se iniciou a execução; quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.
III. Quando a ação penal tiver por objeto crime cuja sanção máxima seja inferior a quatro anos de pena privativa de liberdade, adotar-se-á o procedimento sumário, cuja audiência de instrução deve ser realizada no prazo máximo de 30 dias, podendo ser inquiridas até cinco testemunhas arroladas pela acusação e cinco pela defesa.
IV. O interrogatório do réu preso será realizado, em sala própria, no estabelecimento em que estiver recolhido, desde que estejam garantidas a segurança do juiz, do membro do Ministério Público e dos auxiliares da justiça, bem como a presença do defensor e a publicidade do ato.
I. As infrações de menor potencial ofensivo e as contravenções penais são de competência dos Juizados Especiais Criminais, exceto quando perpetradas em detrimento de bens, serviços e interesse da União, caso em que a competência será da Justiça Federal.
II. Em regra a competência será determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou no caso de tentativa, no lugar onde se iniciou a execução; quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.
III. Quando a ação penal tiver por objeto crime cuja sanção máxima seja inferior a quatro anos de pena privativa de liberdade, adotar-se-á o procedimento sumário, cuja audiência de instrução deve ser realizada no prazo máximo de 30 dias, podendo ser inquiridas até cinco testemunhas arroladas pela acusação e cinco pela defesa.
IV. O interrogatório do réu preso será realizado, em sala própria, no estabelecimento em que estiver recolhido, desde que estejam garantidas a segurança do juiz, do membro do Ministério Público e dos auxiliares da justiça, bem como a presença do defensor e a publicidade do ato.
Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Ipojuca - PE
Prova:
CESPE - 2009 - Prefeitura de Ipojuca - PE - Procurador Municipal |
Q17614
Direito Processual Penal
Texto associado
Acerca dos princípios e dispositivos constitucionais aplicáveis ao
direito processual penal, julgue os próximos itens.
direito processual penal, julgue os próximos itens.
O foro competente para processar e julgar os prefeitos municipais é o tribunal de justiça estadual.
Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRF - 1ª REGIÃO
Prova:
CESPE - 2009 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal |
Q15713
Direito Processual Penal
Acerca dos vários institutos de direito processual penal, assinale
Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRF - 1ª REGIÃO
Prova:
CESPE - 2009 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal |
Q15712
Direito Processual Penal
Assinale a opção correta em relação às normas de competência.
Ano: 2009
Banca:
FCC
Órgão:
TRE-PI
Prova:
FCC - 2009 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q12695
Direito Processual Penal
A respeito da determinação da competência por conexão ou continência, considere:
I. No concurso de jurisdições da mesma categoria, prevalecerá a do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações, independentemente da gravidade das respectivas penas.
II. No concurso entre a jurisdição comum e a especial prevalecerá a comum.
III. Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. No concurso de jurisdições da mesma categoria, prevalecerá a do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações, independentemente da gravidade das respectivas penas.
II. No concurso entre a jurisdição comum e a especial prevalecerá a comum.
III. Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual.
Está correto o que se afirma APENAS em
Q1207535
Direito Processual Penal
Assinale a alternativa correta:
Q502467
Direito Processual Penal
Em matéria de competência, conforme se extrai da Constituição federal e do Código de Processo Penal,
Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2008 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual |
Q342195
Direito Processual Penal
Texto associado
Considerando o texto acima como referência inicial, acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue os itens seguintes.
Considerando o texto acima como referência inicial, acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue os itens seguintes.
Compete ao tribunal do júri o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Essa competência constitucional prevalece, inclusive, sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente por constituição estadual.
Q319085
Direito Processual Penal
O CRIME DE GENOCÍDIO PRATICADO CONTRA GRUPO INDÍGENA
Q319064
Direito Processual Penal
A 3a SEÇAO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM CONHECIDO CONFLITOS DE COMPETÊNCIA EM CASOS EM QUE HOUVE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA FRAUDULENTA DE VALORES, DEPOSITADOS NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, DE UMA CONTA BANCÁRIA PARA OUTRA, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO LOCAL DA CONTA BANCÁRIA DO CORRENTISTA LESADO E NÃO A DO JUÍZO DO LOCAL DA CONTA BANCÁRIA BENEFICIADA. ESSA CONCLUSÃO PRESSUPÕE:
Q303018
Direito Processual Penal
A conexão instrumental se verifica quando:
Q303009
Direito Processual Penal
Em caso de infração permanente, cometida em território de duas ou mais jurisdições, a competência se firmará:
Q202278
Direito Processual Penal
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-RR
Prova:
CESPE - 2008 - MPE-RR - Oficial de Promotoria |
Q149118
Direito Processual Penal
Texto associado
Acerca do direito penal e do direito processual penal, julgue os
itens de 73 a 80.
itens de 73 a 80.
No processo penal, em regra, a competência é determinada pelo domicílio ou pela residência do réu.
Q99236
Direito Processual Penal
Segundo entendimento dos tribunais superiores sobre competência, assinale a opção correta.
Q98752
Direito Processual Penal
Acerca de competência, assinale a opção correta.
Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-ES
Prova:
CESPE - 2008 - PGE-ES - Procurador do Estado |
Q98613
Direito Processual Penal
Texto associado
Com relação ao direito penal e ao direito processual penal, cada
um dos itens de 136 a 142 apresenta uma situação hipotética,
seguida de uma assertiva a ser julgada.
um dos itens de 136 a 142 apresenta uma situação hipotética,
seguida de uma assertiva a ser julgada.
Agentes do IBAMA abordaram um caminhão que transportava toras de madeira das espécies jacarandá e sucupira, retiradas em propriedade particular, sem cobertura de autorização para transporte de produto florestal. Nessa situação, de acordo com o entendimento jurisprudencial dominante, caberá à justiça comum a competência para processar e julgar futura ação penal por crime ambiental.
Q98419
Direito Processual Penal
Entre os critérios de fixação de competência jurisdicional previstos no Código de Processo Penal, não se inclui:
Q97848
Direito Processual Penal
Texto associado
Celestino intermediava a compra e venda de grandes
quantidades de droga, trazidas de Corumbá – MT e
disseminadas em Fortaleza – CE. Parte da droga era remetida
para a Europa. Certa vez, Celestino foi surpreendido no
aeroporto, quando tentava despachar seis quilos de cocaína pura
para a Espanha, escondida no meio de pacotes de café. Em
razão disso, ele foi condenado às penas previstas no art. 12,
caput, combinado com o art. 18, inciso III, da Lei n.º
6.368/1976 (o dispositivo previa o aumento da pena de um a
dois terços, se, entre outras circunstâncias, qualquer das figuras
tipificadas decorresse de associação), o que resultou no
estabelecimento da pena em nove anos de reclusão, além da
multa. À pena base, de quatro anos e meio de reclusão,
acresceu-se a incidência de agravantes, de que resultou a pena
ambulatória de seis anos de reclusão, a qual foi ainda
aumentada em um terço por causa da associação do réu com os
demais traficantes condenados. Com o réu, foi apreendido
também um revólver calibre 38, que era portado sem a devida
autorização da autoridade competente. Durante a tramitação da
apelação criminal, entrou em vigor a Lei n.º 11.343/2006, que,
revogando a lei anterior, deixou de prever a causa de aumento
decorrente da associação para o tráfico, embora tenha
estabelecido penas mais rigorosas para as condutas tipificadas
no antigo art. 12 da Lei n.º 6.368/1976.
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os
próximos itens.
quantidades de droga, trazidas de Corumbá – MT e
disseminadas em Fortaleza – CE. Parte da droga era remetida
para a Europa. Certa vez, Celestino foi surpreendido no
aeroporto, quando tentava despachar seis quilos de cocaína pura
para a Espanha, escondida no meio de pacotes de café. Em
razão disso, ele foi condenado às penas previstas no art. 12,
caput, combinado com o art. 18, inciso III, da Lei n.º
6.368/1976 (o dispositivo previa o aumento da pena de um a
dois terços, se, entre outras circunstâncias, qualquer das figuras
tipificadas decorresse de associação), o que resultou no
estabelecimento da pena em nove anos de reclusão, além da
multa. À pena base, de quatro anos e meio de reclusão,
acresceu-se a incidência de agravantes, de que resultou a pena
ambulatória de seis anos de reclusão, a qual foi ainda
aumentada em um terço por causa da associação do réu com os
demais traficantes condenados. Com o réu, foi apreendido
também um revólver calibre 38, que era portado sem a devida
autorização da autoridade competente. Durante a tramitação da
apelação criminal, entrou em vigor a Lei n.º 11.343/2006, que,
revogando a lei anterior, deixou de prever a causa de aumento
decorrente da associação para o tráfico, embora tenha
estabelecido penas mais rigorosas para as condutas tipificadas
no antigo art. 12 da Lei n.º 6.368/1976.
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os
próximos itens.
O mesmo juízo competente para julgar o tráfico é também competente para decidir sobre o porte ilegal de arma, em virtude da continência.
Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2008 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q97776
Direito Processual Penal
Texto associado
Celestino intermediava a compra e venda de grandes
quantidades de droga, que eram trazidas de Corumbá – MT e
disseminada em Fortaleza – CE. Parte da droga era remetida para
a Europa. Certa vez, Celestino foi surpreendido no aeroporto
quando tentava despachar seis quilos de cocaína pura para a
Espanha, escondida no meio de pacotes de café. Em razão disso
ele foi condenado às penas previstas no art. 12, caput, combinado
com o art. 18, inciso III, da Lei n.º 6.368/1976 (o dispositivo
previa o aumento da pena de um a dois terços, se, entre outras
circunstâncias, qualquer das figuras tipificadas decorresse de
associação), o que resultou no estabelecimento da pena em
nove anos de reclusão, além da multa. À pena base, de
quatro anos e meio de reclusão, acresceu-se a incidência de
agravantes, de que resultou a pena ambulatória de seis anos de
reclusão, a qual foi ainda aumentada em um terço por causa da
associação do réu com os demais traficantes condenados. Com o
réu, foi apreendido também um revólver calibre 38, que era
portado sem a devida autorização da autoridade competente
Durante a tramitação da apelação criminal, entrou em vigor a
Lei n.º 11.343/2006, que, revogando a lei anterior, deixou de
prever a causa de aumento decorrente da associação para o
tráfico, embora tenha estabelecido penas mais rigorosas para as
condutas tipificadas no antigo art. 12.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens seguintes.
quantidades de droga, que eram trazidas de Corumbá – MT e
disseminada em Fortaleza – CE. Parte da droga era remetida para
a Europa. Certa vez, Celestino foi surpreendido no aeroporto
quando tentava despachar seis quilos de cocaína pura para a
Espanha, escondida no meio de pacotes de café. Em razão disso
ele foi condenado às penas previstas no art. 12, caput, combinado
com o art. 18, inciso III, da Lei n.º 6.368/1976 (o dispositivo
previa o aumento da pena de um a dois terços, se, entre outras
circunstâncias, qualquer das figuras tipificadas decorresse de
associação), o que resultou no estabelecimento da pena em
nove anos de reclusão, além da multa. À pena base, de
quatro anos e meio de reclusão, acresceu-se a incidência de
agravantes, de que resultou a pena ambulatória de seis anos de
reclusão, a qual foi ainda aumentada em um terço por causa da
associação do réu com os demais traficantes condenados. Com o
réu, foi apreendido também um revólver calibre 38, que era
portado sem a devida autorização da autoridade competente
Durante a tramitação da apelação criminal, entrou em vigor a
Lei n.º 11.343/2006, que, revogando a lei anterior, deixou de
prever a causa de aumento decorrente da associação para o
tráfico, embora tenha estabelecido penas mais rigorosas para as
condutas tipificadas no antigo art. 12.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens seguintes.
O foro competente para julgar o caso é o do Juízo da Vara de Delitos de Tráfico de Substância Entorpecente do estado do Ceará, uma vez que parte da droga era destinada ao mercado consumidor desse estado.
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