Home Concursos Públicos Questões Q64084 Assinale a alternativa correta no que tange à competência no... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q64084 Direito Processual Penal Competência no Processo Penal , Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2009 - PC-DF - Delegado de Polícia - Objetiva | Q64084 Direito Processual Penal Assinale a alternativa correta no que tange à competência no processo penal. Alternativas A A competência do tribunal de justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau. B A competência constitucional do tribunal do júri não prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente na constituição estadual. C O foro específico para apreciação de questão criminal dirigida contra o presidente do Banco Central deverá ser o Superior Tribunal de Justiça, conforme recente decisão da Suprema Corte. D Secretário de estado não possui foro privativo junto ao tribunal regional federal, mesmo quando se tratar de crime federal. E Cometido o crime durante o exercício funcional, prevalece a competência especial por prerrogativa de função, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados após a cessação daquele exercício. Gabarito Comentado (1) Aulas Comentários (12) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro