Acerca dos crimes contra o sistema financeiro e contra a fé ...

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Q142195

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Direito |

Q142195 Direito Processual Penal

Acerca dos crimes contra o sistema financeiro e contra a fé pública, assinale a opção correta.

Os crimes contra o sistema financeiro devem ser julgados pela justiça federal, ainda que ausente legislação infraconstitucional nesse sentido, quando praticados em detrimento de bens, serviços ou interesse da União.

A competência para processar e julgar delitos contra o sistema financeiro será sempre da justiça comum estadual quando praticados por intermédio de instituição financeira de direito privado.

Praticado delito contra o sistema financeiro, se a denúncia não for intentada no prazo legal, caberá ao ofendido valer-se da ação privada subsidiária da pública, no prazo de seis meses, contado do dia que tiver conhecimento da autoria delitiva.

Nos delitos de falsidade material e ideológica, o documento utilizado pelo criminoso é materialmente falso, sendo certo que, na falsidade ideológica, deverá haver o dolo específico de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.

Considere que Juanito, cidadão espanhol fugitivo da justiça daquele país e residente no Brasil, ao ser abordado por policial brasileiro, apresentou-se com outro nome, a fim de permanecer no território nacional. Nesse caso, Juanito não praticou, sequer em tese, crime contra a fé pública.

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