Questões de Direito Processual Penal - Competência criminal da Justiça Federal para Concurso - Página 5

Q235169

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2011 - TJ-ES - Juiz Substituto |

Q235169 Direito Processual Penal

Acerca da aplicação da lei processual penal e da competência, assinale a opção correta.

A

Em caso de crime doloso contra a vida cometido por duas pessoas, aquele que não ostentar foro por prerrogativa de função não deverá ser julgado perante o júri popular, mas perante o tribunal competente para o julgamento do corréu detentor do foro especial.

B

A cláusula de inviolabilidade constitucional, que impede a responsabilização penal do membro do Congresso Nacional por suas palavras, opiniões e votos, não abrange as entrevistas jornalísticas, visto que tais manifestações, ainda que vinculadas ao desempenho do mandato, não se qualificam como natural projeção do exercício das atividades parlamentares.

C

A prerrogativa de os parlamentares federais poderem ser inquiridos em local, dia e hora previamente ajustados entre eles e o juiz criminal prevalece, ainda que eles figurem, no processo penal, como indiciados ou réus.

D

Desde que haja expressa previsão na constituição estadual, o processo e julgamento dos conselheiros do tribunal de contas estadual nas infrações político-administrativas pode ser inserido na esfera de competência da assembleia legislativa local.

E

Caso o delito de denunciação caluniosa dê origem a procedimento administrativo no âmbito do MPF e a inquérito policial federal, competirá à justiça federal processar e julgar a pertinente ação penal, independentemente das características da vítima desse crime.

Q219462

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-MA Prova: CESPE - 2011 - DPE-MA - Defensor Público |

Q219462 Direito Processual Penal

No tocante à competência no âmbito do direito processual penal, assinale a opção correta.

A

Compete à justiça estadual processar e julgar agente público estadual acusado da prática do delito de dispensa ilegal de licitação, não sendo suficiente para atrair a competência da justiça federal a existência de repasse de verbas em decorrência de convênio da União com o estado-membro.

B

É da competência da justiça federal o processo e julgamento dos crimes de tráfico internacional de drogas, sendo considerados motivos suficientes para o deslocamento da competência para a justiça federal o fato de um dos corréus ser estrangeiro e(ou) a eventual origem externa da droga.

C

Compete à justiça militar a execução da pena por ela imposta, ainda que o condenado tenha sido excluído da corporação militar.

D

Compete à justiça comum estadual o julgamento de demanda instaurada para apurar crimes de falsidade ideológica decorrentes de inserções inverídicas em documentos expedidos por entes federais.

E

A presença de sociedade de economia mista federal em procedimento investigatório acarreta, por si só, a presunção de violação de interesse da União a impor a atuação do Ministério Público Federal.

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Q152103

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2011 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q152103 Direito Processual Penal

No que concerne à competência processual penal, assinale a opção correta.

A

A prerrogativa de foro de deputado estadual acusado de crime contra o SFN submete-o ao tribunal de justiça do estado, e não, ao TRF.

B

Não compete à justiça federal processar e julgar crime praticado por funcionário público por equiparação, no exercício de suas funções, ainda quando em detrimento do patrimônio da União.

C

Mostra-se incompatível com a CF o deslocamento para a assembleia legislativa local, ainda que mediante emenda à constituição do estado, do processo e julgamento dos conselheiros do tribunal de contas estadual, nas infrações político-administrativas.

D

Compete à justiça federal o julgamento de ação que apure uso de carteira de trabalho e previdência social falsa em demanda judicial que objetive a obtenção de benefício previdenciário do INSS, e o fato de o autor da ação previdenciária dela desistir altera a competência penal, deslocando-a para a justiça comum estadual.

E

O crime de roubo cometido no interior de aeronave que se encontre em solo não atrai a competência da justiça federal para processá-lo e julgá-lo.

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Q88703

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-ES Prova: CESPE - 2011 - PC-ES - Perito Papiloscópico - Específicos |

Q88703 Direito Processual Penal

Texto associado

Julgue os seguintes itens, acerca da competência no processo penal.

A competência criminal da justiça federal é ampla, aberta e residual, podendo os juízes e tribunais federais intervir e julgar todas as causas em que vislumbrem interesse interestadual.

Certo

Errado

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Q1206261

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-ES

Q1206261 Direito Processual Penal

Com base exclusivamente em interceptação telefônica autorizada judicialmente, a polícia judiciária, no curso de inquérito policial, teve conhecimento dos preparativos para a ocorrência de determinado crime. Por ordem da autoridade policial, então, agentes de polícia passaram a acompanhar os investigados e, sem que em nada influenciassem na conduta ou provocassem a ação dos criminosos, tiveram oportunidade de presenciar a prática do crime, momento em que deram ordem de prisão e conseguiram prender dois dos perpetradores, no momento em que cometiam a infração penal, após o que iniciaram perseguição a um terceiro autor do mesmo crime, o qual foi detido apenas horas depois, após perseguição contínua e ininterrupta da polícia, da qual, em tempo algum, conseguiu fugir ou se desvencilhar. No momento do flagrante, foram também colhidas provas, as quais, depois, se mostraram essenciais para a denúncia e condenação.
Julgue o seguinte item, acerca da competência no processo penal.
A competência criminal da justiça federal é ampla, aberta e residual, podendo os juízes e tribunais federais intervir e julgar todas as causas em que vislumbrem interesse interestadual.

Certo

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Q92845

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-ES Prova: CESPE - 2010 - DETRAN-ES - Advogado |

Q92845 Direito Processual Penal

Texto associado

Julgue os itens seguintes, relativos a habeas corpus, inquérito
policial e ação penal.

Compete, originariamente, ao STF o julgamento de habeas corpus contra decisão de turma recursal de juizados especiais criminais.

Certo

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Q92843

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-ES Prova: CESPE - 2010 - DETRAN-ES - Advogado |

Q92843 Direito Processual Penal

Texto associado

Com relação a competência e prisões, julgue os itens que se
seguem.

Havendo conexão entre delitos de competência da justiça estadual e federal, devem ser observadas as penas cominadas abstratamente pela lei a cada tipo penal, fixando-se a competência pela infração de pena mais grave.

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Q224047

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-ES Prova: CESPE - 2009 - PC-ES - Agente de Polícia |

Q224047 Direito Processual Penal

Em relação aos dispositivos expressos no Código de Processo Penal brasileiro e considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, julgue o item.

Se um delegado federal for vítima de homicídio, em razão de investigações por ele desenvolvidas visando reprimir delitos de corrupção na polícia federal, o processo e o julgamento do autor do delito ficarão a cargo do tribunal do júri da justiça do estado onde ocorrer o crime.

Certo

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Q224046

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-ES Prova: CESPE - 2009 - PC-ES - Agente de Polícia |

Q224046 Direito Processual Penal

Em relação aos dispositivos expressos no Código de Processo Penal brasileiro e considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, julgue o item.

Caso um policial civil seja acusado de ter praticado crime de tortura contra um preso provisório recolhido sob a ordem de juiz estadual, a competência para o processo e o julgamento do crime serão da justiça federal, tendo em vista o presumido interesse da União em relação aos crimes contra os direitos humanos.

Certo

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Q192599

Ano: 2009 Banca: TJ-RS Órgão: TJ-RS Prova: TJ-RS - 2009 - TJ-RS - Juiz |

Q192599 Direito Processual Penal

Sobre competência, assinale a assertiva incorreta.

A

Nos casos de exclusiva ação penal privada, o querelante poder· ajuizar a queixa-crime no foro do domicÌlio ou da residência do réu, mesmo sendo conhecido o lugar da infração.

B

Nos casos em que deveriam ter sido aplicadas as regras do concurso material, formal ou do crime continuado no juízo de conhecimento e n„o o foram, é possÌvel a unidade ulterior dos processos no juízo da execução penal, para fins de soma ou de unificação das penas

C

Nos casos de número excessivo de acusados, com o intuito de evitar a prorrogação indevida da prisão cautelar de um ou de vários imputados, é facultado ao magistrado separar os processos, mesmo nas hipóteses de conexão e continência.

D

Na reunião dos processos perante a Vara do Júri, decorrente da aplicação das regras da conexão, observar-se-„o os institutos da composição dos danos civis e da transação penal no que tange à infração penal de menor potencial ofensivo conexa com o homicídio.

E

No tráfico de entorpecentes envolvendo vários países, definida a competência da Justiça Comum Federal e não havendo no Munipio em que foi praticado o delito sede de Vara da Justiça Federal, o processo e o julgamento caberão à Justiça Estadual.

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Q142195

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Direito |

Q142195 Direito Processual Penal

Acerca dos crimes contra o sistema financeiro e contra a fé pública, assinale a opção correta.

A

Os crimes contra o sistema financeiro devem ser julgados pela justiça federal, ainda que ausente legislação infraconstitucional nesse sentido, quando praticados em detrimento de bens, serviços ou interesse da União.

B

A competência para processar e julgar delitos contra o sistema financeiro será sempre da justiça comum estadual quando praticados por intermédio de instituição financeira de direito privado.

C

Praticado delito contra o sistema financeiro, se a denúncia não for intentada no prazo legal, caberá ao ofendido valer-se da ação privada subsidiária da pública, no prazo de seis meses, contado do dia que tiver conhecimento da autoria delitiva.

D

Nos delitos de falsidade material e ideológica, o documento utilizado pelo criminoso é materialmente falso, sendo certo que, na falsidade ideológica, deverá haver o dolo específico de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.

E

Considere que Juanito, cidadão espanhol fugitivo da justiça daquele país e residente no Brasil, ao ser abordado por policial brasileiro, apresentou-se com outro nome, a fim de permanecer no território nacional. Nesse caso, Juanito não praticou, sequer em tese, crime contra a fé pública.

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Q140789

Ano: 2009 Banca: TRF - 4ª REGIÃO Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: TRF - 4ª REGIÃO - 2009 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q140789 Direito Processual Penal

Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta.
I. Tem a jurisprudência majoritariamente compreendido que os saques via internet em conta de terceiros configuram crime de furto mediante fraude, consumado no local da conta indevidamente sacada.

II. É da competência da justiça federal o crime de redução de trabalhadores à condição análoga à de escravo.

III. As fraudes praticadas por gestores da empresa administradora de consórcio de bens, em suas atividades fins, configuram crimes sujeitos à jurisdição federal.

IV. É da jurisdição federal a competência para os crimes de venda de combustíveis adulterados ou com venda em desacordo às normas legais, pelo dano à fiscalização da ANP (Agência Nacional de Petróleo), autarquia federal.

A

Estão corretas apenas as assertivas III e IV.

B

Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.

C

Estão corretas apenas as assertivas I, II e IV.

D

Estão corretas todas as assertivas.

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Q56666

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2009 - DPE-MT - Defensor Público |

Q56666 Direito Processual Penal

A respeito dos critérios de determinação e modificação da competência, é correto afirmar que

A

compete à Justiça Federal o processo e o julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual.

B

o querelante, nos casos de exclusiva ação penal, não poderá preferir o foro do domicílio ou da residência do réu, quando conhecido o lugar da infração.

C

no concurso entre a jurisdição comum e a especial, prevalecerá a competência da jurisdição comum.

D

a competência será determinada pelo lugar em que ocorreu a consumação, quando, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele.

E

a competência será determinada pelo local em que tiver sido iniciada a continuação quando se tratar de infração continuada praticada em território de duas ou mais jurisdições.

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Q45035

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q45035 Direito Processual Penal

Acerca de aplicação da lei penal e da competência, assinale a opção correta.

A

Em relação aos crimes de tortura, não há disposição específica relativa à competência; vigora, assim, a regra geral de territorialidade prevista no CPP, não sendo competente a justiça brasileira se o crime for praticado fora do território nacional, ainda que a vítima seja brasileira.

B

Compete à justiça federal o processo e julgamento de quaisquer crimes em que indígena figure como autor ou como vítima.

C

Compete à justiça estadual o processo por contravenção penal, salvo se praticada em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades, fato que atrai a competência da justiça federal.

D

Compete à justiça federal o processo e julgamento dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do CPP de preponderância do lugar da infração à qual for cominada pena mais grave.

E

Compete à justiça federal processar e julgar as causas relativas a crimes praticados em detrimento de sociedade de economia mista.

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Q15712

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q15712 Direito Processual Penal

Assinale a opção correta em relação às normas de competência.

A

A instituição da ANP como entidade fiscalizadora das atividades econômicas da indústria do petróleo determina a inclusão dessa autarquia federal como sujeito passivo de crime contra a ordem econômica, razão pela qual compete à justiça federal processar e julgar delito relacionado à comercialização de combustível em desacordo com as normas da autarquia, ainda que não tenha sido praticado em detrimento direto de bens, serviços ou interesses da ANP.

B

Os crimes contra a ordem econômica ou contra o SFN somente são julgados na justiça federal se houver previsão expressa em lei ordinária. Para os crimes contra o SFN, a previsão encontra-se na Lei n.º 7.492/1986; quanto aos crimes contra a ordem econômica, a Lei n.º 8.137/1990 não contém dispositivo que fixe a competência da justiça federal, de forma que o julgamento destes compete, em regra, à justiça estadual. Porém, segundo o STJ, a norma não afasta, de plano, a competência federal, desde que o delito contra a ordem econômica tenha sido praticado em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas.

C

Ainda que seja empregada falsidade como meio de prova na justiça do trabalho, o interesse violado não escapa da esfera individual dos litigantes na ação trabalhista, pois, mesmo diante da intenção de induzir a erro a justiça trabalhista, é de se reconhecer a competência da justiça estadual. Não se aplica, por analogia, o entendimento sumulado do STJ segundo o qual compete à justiça federal processar e julgar crime de falso testemunho cometido no processo trabalhista.

D

Compete à justiça estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida pela União e incorporada ao patrimônio municipal. No entanto, a apropriação indevida de valores repassados por órgão federal em decorrência de convênio com associação de direito privado, já incorporados ao patrimônio da empresa privada, é de competência da justiça federal, ainda que, após o cumprimento integral do convênio, a verba não esteja mais sujeita à fiscalização do TCU, ou seja, destinada ao custeio de serviço ou atividade de competência do ente federativo central.

E

Considere a seguinte situação hipotética. Ismael, servidor efetivo da ECT, foi abordado, durante o exercício de suas funções, por dois meliantes, que lhe subtraíram, mediante violência, um malote contendo cartões de crédito e talonários de cheques, emitidos por empresa financeira privada e destinados a vários clientes. Nessa situação, como não houve ofensa específica e direta a bem da ECT, a competência para processar e julgar o delito será da justiça estadual.

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Q12695

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRE-PI Prova: FCC - 2009 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q12695 Direito Processual Penal

A respeito da determinação da competência por conexão ou continência, considere:

I. No concurso de jurisdições da mesma categoria, prevalecerá a do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações, independentemente da gravidade das respectivas penas.

II. No concurso entre a jurisdição comum e a especial prevalecerá a comum.

III. Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I.

B

I e II.

C

I e III.

D

II e III.

E

III.

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Q319085

Ano: 2008 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2008 - PGR - Procurador da República |

Q319085 Direito Processual Penal

O CRIME DE GENOCÍDIO PRATICADO CONTRA GRUPO INDÍGENA

A

é da competência originária do Tribunal Penal Internacional, por se tratar de crime previsto no art. 5.° e definido no art. 6.°, ambos do Estatuto de Roma, incorporado ao direito brasileiro por força de sua ratificação pela República Federativa do Brasil e do disposto no art. 5.°, § 4 ^o, da Constituição Federal;

B

é da competência originária do tribunal do júri federal, por se tratar de crime contra a vida e envolver disputa sobre direitos indígenas (art. 109, XI, da Constituição Federal);

C

é da competência originária de juiz singular federal - afastadas as hipóteses de foro por prerrogativa de função - porque, a par de envolver disputa sobre direitos indígenas (art. 109, XI, da Constituição Federal), o bem jurídico tutelado não é a vida do indivíduo considerado em si mesmo, mas sim a vida em comum do grupo de homens ou parte deste, ou seja, da comunidade de povos;

D

é da competência originária da justiça estadual, por incidir a Súmula 140 do STJ, segundo a qual “compete a justiça comum estadual processar e julgar crime em que o indígena figure como autor ou vitima".

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Q99236

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2008 - TJ-SE - Juiz |

Q99236 Direito Processual Penal

Segundo entendimento dos tribunais superiores sobre competência, assinale a opção correta.

A

Viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função do outro denunciado.

B

A competência do tribunal de justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da justiça comum estadual.

C

A competência constitucional do tribunal do júri não prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecida exclusivamente pela Constituição estadual.

D

processo e julgamento dos crimes conexos de competência federal, eleitoral e estadual compete à justiça federal, uma vez que prevalece a justiça especial em relação à comum.

E

O processo por contravenção penal praticada em detrimento de bens da União compete à justiça federal.

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Q98752

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Prova: CESPE - 2008 - TJ-AL - Juiz |

Q98752 Direito Processual Penal

Acerca de competência, assinale a opção correta.

A

Em crime de tráfico ilícito de entorpecentes, o fato de a droga haver sido transportada por via aérea ocasiona, por si só, a competência da justiça federal, ainda que a apreensão da substância se dê no solo.

B

Compete à justiça estadual processar e julgar funcionário público estadual, sem prerrogativa de foro, acusado de prática de crime de dispensa irregular de licitação, não sendo suficiente para atrair a competência da justiça federal a existência de repasse de verbas em decorrência de convênio da União com estado-membro.

C

Havendo conexão entre crime de competência do tribunal do júri e crime de competência do juizado especial criminal, deverá o juiz determinar o desmembramento do processo, tendo em vista que ambas as competências são constitucionalmente previstas.

D

A competência do juizado especial criminal é determinada pelo lugar em que se consumar a infração penal.

E

Tratando-se de infração permanente, praticada no território de duas ou mais jurisdições, a competência será determinada pelo local da prática do último ato de execução.

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Q56843

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 2 |

Q56843 Direito Processual Penal

A Justiça competente para julgar crime de furto cometido por particular de bem de propriedade do Banco Central é

A

a Justiça Estadual porque o agente é particular e, conforme a Constituição Federal, para ser da competência da Justiça Federal, o crime deveria ser cometido por funcionário público federal, em detrimento de bens de interesses da União ou de suas entidades autárquicas.

B

a Justiça Federal porque a vítima é autarquia federal, e, conforme a Constituição Federal, é da competência dessa Justiça os crimes praticados em detrimento de bens de entidades autárquicas federais.

C

a Justiça Estadual porque, embora a Constituição Federal estabeleça ser da competência da Justiça Federal os crimes praticados em detrimento de bens da União, não se refere a bens de entidades autárquicas federais.

D

a Justiça Federal porque a lei que define os crimes contra o sistema financeiro nacional atribui-lhe a competência para julgar crimes contra o Banco Central, ainda que praticados por particulares.

E

a Justiça Estadual ou a Justiça Federal na dependência da magnitude da lesão causada ao Banco Central, conforme prevê a Constituição Federal e a lei que define os crimes contra o sistema financeiro nacional.

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Questões de Concurso Comentadas sobre competência criminal da justiça federal em direito processual penal

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