Questões de Direito Processual do Trabalho - Sistema recursal trabalhista para Concurso - Página 17

Q2004017

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito do Trabalho e Direito Previdenciário |

Q2004017 Direito Processual do Trabalho

O recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho e, de acordo com o TST, é desnecessário que a matéria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária.
Considerando o entendimento consolidado do TST, assinale a opção que contempla um recurso manejado na Justiça do Trabalho que não admite recurso adesivo.

A

Recurso ordinário.

B

Agravo de petição.

C

Recurso de revista.

D

Agravo de instrumento.

E

Embargos.

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Q2004016

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito do Trabalho e Direito Previdenciário |

Q2004016 Direito Processual do Trabalho

A empresa ÔMEGA ajuizou ação trabalhista contra o ex-empregado Jorge, requerendo a devolução de um notebook de propriedade da empresa que não foi devolvido por ocasião da extinção do contrato. Citado validamente, o empregado não compareceu em juízo e o pedido foi julgado procedente à revelia, determinando-se a devolução do aparelho em 15 dias, sob pena de multa diária fixada em R$ 50,00. O trabalhador então interpôs recurso ordinário arguindo o direito de retenção do notebook até que seus direitos, que serão perseguidos em ação própria a ser futuramente ajuizada, sejam pagos.

Sob o aspecto processual, considerando os fatos narrados e a previsão contida na CLT, assinale a afirmativa correta.

A

A pretensão do trabalhador deve ser atendida porque não cabe ação da empresa contra o empregado na Justiça do Trabalho.

B

A pretensão de Jorge procede porque ele tem o direito de permanecer com algum patrimônio da empresa como garantia do pagamento de seus direitos.

C

Jorge não terá a pretensão atendida porque a retenção deveria ter sido suscitada como matéria de defesa.

D

Até o trânsito em julgado é possível arguir, com sucesso, a compensação e a retenção, daí porque é viável suscitar a retenção no recurso.

E

Não é possível dar guarida à pretensão do ex-empregado porque a retenção deveria ter sido suscitada em instância ordinária.

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Q2004015

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito do Trabalho e Direito Previdenciário |

Q2004015 Direito Processual do Trabalho

Em uma Vara do Trabalho tramitam várias reclamações trabalhistas. Em cada ação há um reclamado diferente: na ação 1, é ALFA (um empregador doméstico), na ação 2, é BETA (uma entidade filantrópica), na ação 3, é DELTA (um microempreendedor individual), na ação 4, é ÔMEGA (uma empresa de pequeno porte) e na ação 5, é GAMA (uma empresa em recuperação judicial). Em todas as causas o pedido foi julgado procedente em parte, com condenação em pecúnia. Todos os reclamados recorrerão da sentença.

Considerando os fatos narrados e a previsão contida na CLT, assinale a opção que identifica os reclamados que deverão depositar metade do depósito recursal.

A

BETA e GAMA

B

ALFA, BETA, DELTA, ÔMEGA e GAMA.

C

BETA, DELTA e ÔMEGA.

D

DELTA, ÔMEGA e GAMA.

E

ALFA, DELTA e ÔMEGA.

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Q2001837

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: FCC - 2022 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q2001837 Direito Processual do Trabalho

Considere.
− A empresa Massas Alvorada Ltda. está em processo de recuperação judicial. − O Condomínio Edifício Lagoa Azul é residencial e o valor do condomínio arrecadado mensalmente tem a finalidade de ratear despesas ordinárias e extraordinárias dos empregados e das áreas comuns do condomínio. − Mário é um microempreendedor individual, produzindo camisetas.
Todos possuem reclamações trabalhistas e pretendem ingressar com recurso ordinário contra as sentenças em que foram sucumbentes. Quanto ao depósito recursal, será reduzido pela metade para

A

o Condomínio Edifício Lagoa Azul e Mário, apenas.

B

todos.

C

Massas Alvorada Ltda e o Condomínio Edifício Lagoa Azul, apenas.

D

Massas Alvorada Ltda e Mário, apenas.

E

o Condomínio Edifício Lagoa Azul, apenas.

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Q2001832

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: FCC - 2022 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q2001832 Direito Processual do Trabalho

Vitor e Marília estão estudando juntos para um concurso público e se depararam com a seguinte questão referente a prazos processuais no processo eletrônico: o Acórdão que negou provimento a um recurso ordinário foi disponibilizado em 11/11 (6^a feira), mas com data de 10/11 (5^a feira). Sabendo-se que o dia 15/11 (3^a feira) é feriado nacional e que em 14/11 haverá expediente normal no Tribunal Regional do Trabalho, a data final para interposição de recurso de revista será

A

24/11.

B

23/11.

C

22/11.

D

21/11.

E

18/11.

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Q2001831

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: FCC - 2022 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q2001831 Direito Processual do Trabalho

Na audiência UNA, compareceram as partes acompanhadas de seus advogados e firmaram acordo amigável no valor de R$ 10.000,00, em dez parcelas de R$ 1.000,00, que foi homologado pela Vara do Trabalho. Sabrina, a reclamante, no dia seguinte pensou melhor e sentiu que foi coagida a aceitar os termos do acordo, em várias parcelas, preferindo anular o acordo e tentar um acerto melhor com a reclamada. Nos termos da CLT e do entendimento pacificado do TST, Sabrina deverá interpor, dentro do prazo legal,

A

embargos à execução, tendo em vista que no caso do acordo, o trânsito em julgado opera-se de imediato, iniciando-se a execução.

B

recurso ordinário.

C

embargos de declaração.

D

ação rescisória.

E

agravo de petição.

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Q2001830

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: FCC - 2022 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q2001830 Direito Processual do Trabalho

A empresa de Cosméticos Babosa Ltda. pretende ingressar com recurso ordinário contra sentença que lhe condenou no pagamento de horas extras e férias em dobro em ação proposta por sua ex-vendedora. O prazo final para a interposição do referido recurso foi dia 10/11 (5^a feira). A advogada da empresa protocolou seu recurso ordinário no dia 07/11 (2^a feira), desacompanhado da comprovação da efetivação do depósito recursal, o que fez no último dia do prazo (10/11). De acordo com a CLT e o entendimento sumulado do TST,

A

o recurso ordinário será recebido e processado, uma vez que o depósito recursal pode ser comprovado dentro do prazo do recurso, sendo que a interposição antecipada não prejudica tal ato.

B

o recurso ordinário será considerado deserto, pois a interposição deve vir necessariamente acompanhada dos comprovantes do depósito recursal e das custas processuais.

C

somente se o depósito recursal fosse comprovado anteriormente ao término do prazo e a interposição do recurso ordinário fosse posterior, a dilação do prazo não seria afetada e ele seria recebido e processado.

D

dentro do prazo legal, a empresa recorrente deveria necessariamente informar na peça de interposição do recurso que protestava pela juntada posterior, das guias do depósito recursal, para garantir seu direito ao recebimento e conhecimento do apelo. Não o fazendo, precluiu seu direito.

E

a Vara do Trabalho determinará que a empresa justifique legalmente o motivo da interposição do recurso ordinário desacompanhado do comprovante do depósito recursal, sob pena de deserção.

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Q2000029

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: AGE-MG Prova: FGV - 2022 - AGE-MG - Procurador do Estado |

Q2000029 Direito Processual do Trabalho

Uma execução tramita perante a 10ª Vara do Trabalho de Alfenas/MG e, malgrado o juiz, a pedido da exequente, ter acionado todas as ferramentas eletrônicas, não se conseguiu reter bens ou valores da sociedade empresária executada.
Então, a exequente requereu a instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica (IDPJ), sendo, então, citados os 2 sócios da empresa para contestação.
Após analisar os argumentos dos sócios, o juiz julgou procedente o IDPJ em face de um dos sócios e improcedente em relação ao outro.
Considerando esses fatos e o que dispõe a CLT, assinale a afirmativa correta.

A

Caberá agravo de petição pela exequente quanto ao sócio cujo IDPJ foi improcedente, bem como por parte do sócio que teve o IDPJ contra si julgado procedente.

B

Nenhuma das partes poderá recorrer por se tratar de decisão interlocutória.

C

Somente o sócio que teve o IDPJ procedente tem interesse recursal.

D

Os sócios, a pessoa jurídica devedora original e a exequente poderiam recorrer da decisão.

E

Somente a exequente tem interesse recursal em relação ao sócio cujo IDPJ foi julgado improcedente.

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Q2000028

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: AGE-MG Prova: FGV - 2022 - AGE-MG - Procurador do Estado |

Q2000028 Direito Processual do Trabalho

Leônidas foi empregado doméstico na casa de Ruth. Após ser dispensado sem receber seus créditos, Leônidas ajuizou reclamação trabalhista que tramitou perante a 30ª Vara do Trabalho de Barbacena/MG e foi julgada procedente.
Homologado o valor devido, no importe de R$ 18.000,00, a executada foi citada para efetuar o pagamento voluntário, mas quedou-se inerte. Não se conseguiu o bloqueio em ativos financeiros da executada, mas Leônidas descobriu que a ex-empregadora recebe pensão por morte de seu finado esposo no valor de R$ 4.500,00 mensais. Então, requereu em juízo a penhora de 20% desse benefício, até o limite do crédito exequendo.
Tão logo cientificada dessa decisão, inconformada, Ruth pretende adotar alguma medida antes de ter a penhora de parte do seu benefício previdenciário.
Independentemente de assistir, ou não, razão a Ruth, assinale a opção que contempla a medida adequada.

A

Embargos à Execução.

B

Mandado de Segurança.

C

Recurso Ordinário.

D

Agravo de Petição.

E

Impugnação à Sentença de Liquidação.

Q2000027

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: AGE-MG Prova: FGV - 2022 - AGE-MG - Procurador do Estado |

Q2000027 Direito Processual do Trabalho

No bojo de uma execução que tramita perante a 50ª Vara do Trabalho de Governador Valadares/MG contra uma sociedade empresária privada, após garantido integralmente o juízo, a executada ajuizou embargos à execução que, após devidamente contestado, foi julgado improcedente.
Desta decisão, a executada interpôs agravo de petição, cujo seguimento foi negado sob alegada intempestividade, pelo que a executada interpôs agravo de instrumento.
Considerando a dinâmica processual narrada e os termos da CLT, assinale a opção que contempla o prazo, respectivamente, dos embargos à execução, do agravo de petição e do agravo de instrumento na Justiça do Trabalho.

A

8 dias, 8 dias e 8 dias úteis.

B

5 dias, 8 dias e 10 dias corridos.

C

8 dias, 15 dias e 8 dias úteis

D

5 dias, 10 dias e 10 dias corridos.

E

5 dias, 8 dias e 8 dias úteis.

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Q1999257

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1999257 Direito Processual do Trabalho

Roveno está executando uma sentença que lhe foi favorável na Justiça do Trabalho, em face da sua ex-empregadora, a empresa de Transporte Carga Rápida. Não encontrando bens da empresa para fazer frente à execução, o autor instaura Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, o qual é julgado procedente. A empresa, cientificada da decisão, poderá interpor

A

agravo de instrumento, mediante garantia do Juízo, prosseguindo a execução normalmente.

B

agravo de petição, mediante garantia do juízo, prosseguindo a execução normalmente.

C

recurso ordinário, independente de garantia do Juízo, havendo a suspensão da execução após a instauração do incidente.

D

agravo de petição, independente de garantia do juízo, havendo a suspensão da execução após a instauração do incidente.

E

recurso ordinário, mediante garantia do Juízo, havendo a suspensão da execução após a instauração do incidente.

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Q1999251

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1999251 Direito Processual do Trabalho

A Construtora Equilibrium encontra-se em recuperação judicial, e teve contra si uma sentença desfavorável da Justiça do Trabalho, de uma reclamação trabalhista promovida pelo seu empregado Platão. Pretendendo recorrer desta decisão, conforme a CLT, a Construtora poderá interpor recurso ordinário no prazo de

A

8 dias, estando isenta de recolher o depósito recursal, por se tratar de empresa em recuperação judicial.

B

8 dias, devendo recolher o depósito recursal integral, podendo substituí-lo por seguro garantia judicial.

C

10 dias, devendo recolher o depósito recursal pela metade, podendo substituí-lo por seguro garantia judicial.

D

8 dias, devendo recolher o depósito recursal pela metade, não podendo substituí-lo por seguro garantia judicial.

E

10 dias, estando isenta de recolher o depósito recursal, por se tratar de empresa em recuperação judicial.

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Q1999198

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 17ª Região (ES) Prova: FCC - 2022 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1999198 Direito Processual do Trabalho

Em processo de execução de título executivo extrajudicial perante a Justiça do Trabalho, Ptolomeu, não encontrando patrimônio em nome da pessoa jurídica pretende incluir os sócios da executada Restaurante Prato Feito Ltda. no polo passivo da execução. Nessa situação, com base no que prevê a Consolidação das Leis do Trabalho,

A

deverá o credor ingressar com reclamação trabalhista própria para incluir os sócios no polo passivo, uma vez que incabível Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica na hipótese de execução de título executivo extrajudicial, restrito para casos de execução de títulos judiciais.

B

poderá Ptolomeu arguir Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, sendo que nessa hipótese, após sua citação, os sócios poderão apresentar manifestação e requerer provas no prazo de 15 dias, e da decisão que acolher o Incidente caberá agravo de petição, no prazo de 8 dias, desde que garantido o Juízo.

C

poderá Ptolomeu arguir Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, sendo que nessa hipótese, após sua citação, os sócios poderão apresentar manifestação e requerer provas no prazo de 10 dias, e da decisão que acolher o Incidente caberá recurso ordinário, no prazo de 8 dias, independente de garantia do Juízo.

D

faculta-se a Ptolomeu arguir Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, sendo que nessa hipótese, após sua citação, os sócios poderão apresentar manifestação e requerer provas no prazo de 5 dias, e da decisão que acolher o Incidente caberá agravo de petição, no prazo de 8 dias, desde que garantido o Juízo.

E

caberá a Ptolomeu arguir Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, sendo que nessa hipótese, após sua citação, os sócios poderão apresentar manifestação e requerer provas no prazo de 15 dias, e da decisão que acolher o Incidente caberá agravo de petição, no prazo de 8 dias, independente de garantia do Juízo.

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Q1999195

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 17ª Região (ES) Prova: FCC - 2022 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1999195 Direito Processual do Trabalho

Considere as proposições abaixo.
I. Anaconda é empregadora doméstica.
II. Verdes Mares é uma entidade sem fins lucrativos.
III. Fábrica de Chocolates Cacau Maravilha está em recuperação judicial.
IV. Companhia do Sossego é uma entidade filantrópica.
V. Horizonte Azul é uma empresa de pequeno porte. As cinco pessoas acima citadas foram condenadas em processos perante a Justiça do Trabalho e todas pretendem recorrer ordinariamente das sentenças que lhes foram desfavoráveis.
Nesses termos, com base no que prevê a CLT,

A

II e III estão isentas do depósito recursal e I, IV e V devem depositar apenas 50% do mesmo, o qual só pode ser substituído por seguro-fiança em benefício de IV e V.

B

III e IV estão isentas do depósito recursal e I, II e V devem depositar apenas 50% do mesmo, o qual pode ser substituído por seguro-fiança.

C

III e IV estão isentas do depósito recursal e I, II e V devem depositar apenas 50% do mesmo, o qual não pode ser substituído por seguro-fiança, que só beneficia a quem deve depositar integralmente o depósito recursal.

D

I, II e IV estão isentas do depósito recursal e III e V devem depositar apenas 50% do mesmo, o qual pode ser substituído por seguro-fiança.

E

II, IV e V estão isentas do depósito recursal e I e III devem depositar apenas 50% do mesmo, o qual não pode ser substituído por seguro-fiança, que só beneficia a quem deve depositar integralmente o depósito recursal.

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Q1998733

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Assistente Jurídico - Edital nº 2 |

Q1998733 Direito Processual do Trabalho

O recurso de revista enquadra-se como um recuso de natureza extraordinária e com fundamentação vinculada, disciplinado no Art. 896 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Por visar à exata aplicação do direito, impede a verificação fática, inclusive o reexame de provas, ficando restrito à análise de direito (Súmula nº 126 do TST). Sobre o recurso de revista, é correto afirmar que:

A

Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, não será admitida a interposição de recurso de revista.

B

Em razão do jus postulandi vigente na seara processual trabalhista, é possível a interposição do presente recurso sem que a parte esteja representada por advogado.

C

Dotado de efeito suspensivo, será interposto perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, que, por decisão fundamentada, poderá recebê-lo ou denegá-lo.

D

Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da CLT.

E

É cabível contra decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional do Trabalho, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ou contrariarem súmula de jurisprudência uniforme dessa Corte ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.

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Q1992241

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: PGE-SC Prova: FGV - 2022 - PGE-SC - Procurador do Estado |

Q1992241 Direito Processual do Trabalho

Foi instaurado dissídio coletivo em nível nacional e, por isso, a demanda foi dirigida à Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Após regularmente processada, foi proferida decisão não unânime que não está em consonância com precedente jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou de Súmula de sua jurisprudência predominante.

Considerando os fatos narrados, de acordo com a Lei de regência, quanto à possibilidade de recurso em face dessa decisão normativa, é correto afirmar que:

A

cabe recurso de revista;

B

não cabe recurso;

C

cabe agravo regimental;

D

cabe recurso interno;

E

cabem embargos infringentes.

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Q1990608

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: FGV - 2022 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1990608 Direito Processual do Trabalho

Uma empresa de construção civil localizada em Balsas/MA é executada numa reclamação trabalhista pelo valor de R$ 50.000,00, tendo sido citada por oficial de justiça para pagar a dívida em 48 horas. A empresa em questão está com os seus ativos concentrados em 2 projetos de engenharia, daí porque não deseja se descapitalizar neste momento, e deseja uma alternativa para garantir o juízo e discutir os cálculos, pois tem absoluta certeza que o valor homologado judicialmente é superior ao devido.
Diante da situação retratada e do que dispõe a CLT, assinale a afirmativa correta.

A

A empresa poderá apresentar seguro-garantia judicial no valor de R$ 65.000,00 para garantir o juízo.

B

O seguro-garantia judicial é possível apenas em relação à parcela incontroversa, pois a controversa deverá ser depositada em espécie.

C

A executada poderá apresentar seguro-garantia judicial no valor de R$ 50.000,00 para garantir o juízo.

D

A empresa deverá depositar o valor do débito ou apresentar bens à penhora, pois na seara trabalhista não é possível o uso de seguro-garantia judicial.

E

A empresa devedora poderá apresentar seguro-garantia judicial, mas no valor do dobro da dívida exequenda.

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Q1986808

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Dourados - MS Prova: IBFC - 2022 - Prefeitura de Dourados - MS - Procurador Municipal |

Q1986808 Direito Processual do Trabalho

Concernente aos recursos no Processo do Trabalho, assinale a alternativa incorreta.

A

De acordo com a legislação trabalhista, das decisões proferidas pelos órgãos da Justiça do Trabalho, são admissíveis determinados recursos, podendo ser citados o recurso ordinário, o embargo de declaração, o recurso de revista, o agravo de instrumento, o agravo de petição, os embargos ao TST, o agravo regimental, o recurso adesivo e o recurso extraordinário

B

A interposição dos Embargos de Declaração visa a sanar omissão, obscuridade ou contradição mediante o esclarecimento ou complementação do julgado, para corrigir manifesto equivoco no exame dos pressupostos de admissibilidade recursal e para prequestionar determinada matéria não apreciada na decisão

C

O Recurso de Revista denominado como recurso extraordinário, não serve para reexaminar fatos e provas e sim para impugnar acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho em dissídios individuais, proferido em grau de recurso ordinário. Seus requisitos para admissibilidade são: divergência jurisprudencial na interpretação de lei federal, divergência jurisprudencial na intepretação de lei federal, convenção coletiva, acordo coletivo e sentença normativa, violação de literal dispositivo de lei federal ou da Constituição Federal e o prequestionamento

D

O Agravo de Instrumento é um recurso previsto nos Regimentos Internos dos Tribunais e serão utilizados para impugnar decisões proferidas pelo Presidente, Corregedor e Relator dos tribunais

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Q1986252

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa (Prova Anulada) |

Q1986252 Direito Processual do Trabalho

Inconformada com a sentença que a condenou ao pagamento de verbas rescisórias, a sociedade empresária Alfa protocolou recurso ordinário com o objetivo de ter a decisão reavaliada pelo Tribunal Regional do Trabalho. No entanto, o recurso em comento não foi conhecido, sob a justificativa de ser intempestivo.

Considerando a situação hipotética apresentada, e tendo como base o despacho que denegou a interposição do recurso ordinário da reclamada, assinale a opção que corresponde à medida processual adequada ao caso.

A

recurso de revista, no prazo de 8 dias

B

agravo de petição, no prazo de 8 dias

C

embargos de declaração, no prazo de 8 dias

D

agravo interno, no prazo de 15 dias

E

agravo de instrumento, no prazo de 8 dias

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Q1985453

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q1985453 Direito Processual do Trabalho

A respeito do cabimento do mandado de segurança no processo do trabalho, assinale a opção correta.

A

É cabível a impetração de mandado de segurança contra ato judicial que, de ofício, determinou a alteração do valor da causa, ensejando a majoração das custas processuais.

B

É cabível mandado de segurança contra a decisão que rejeita a homologação do acordo pactuado, solicitada pelas partes.

C

Tutela provisória concedida na sentença pode ser impugnada por mandado de segurança, já que não há recurso próprio para tal impugnação.

D

É cabível mandado de segurança contra a decisão, em execução trabalhista, que determinar a penhora em dinheiro do executado para garantir o crédito do exequente.

E

Não há direito líquido e certo à execução definitiva na pendência de recurso extraordinário, ou de agravo de instrumento visando a destrancá-lo.

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Questões de Concurso Sobre sistema recursal trabalhista em direito processual do trabalho

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